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materia nº 236/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 236 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, aos idosos e aposentados com idade a partir de 65 (sessenta e cinco) anos residentes no município de Praia Grande e dá outras providências.
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Estado de Tão
SENHOR PRESIDENTE;
As doutas/Corhissões para parecer.
SENHORES (AS) VEREADORES (AS): Í
— Presidente
236/22
PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a Isenção do pagamento Contribuição
para o Custeio da Iluminação Pública, aos idosos e
aposentados com idade a partir de 65 (sessenta e
cinco) anos residentes no município de Praia Grande
e dá outras providências. ”
Art. 1º - Ficam os aposentados e idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta
e cinco) anos, isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, contribuição esta regulada pelo art. 149-A da Constituição
Federal de 1988.
81º - Os aposentados e idosos referidos no "Caput" são todos aqueles com
idade a partir 65 (sessenta e cinco) anos e que tem apenas 01 (um) imóvel em seu
nome e com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos.
82º - A isenção mencionada no "Caput" será limitada a um consumo mensal de
energia elétrica que não ultrapasse 300 kWh.
Art. 2º Os interessados que se enquadrarem a esse benefício deverão solicitar via
requerimento à Prefeitura Municipal de Paranaguá no setor de protocolo que ficará
responsável em averiguar se o requerente se enquadra no disposto da presente Lei e em
caso positivo providenciará o devido encaminhamento para a isenção.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 22 de novembro de 2022.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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99 & Sessão Data 22 li [Mi j22

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