| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Prevê o Programa "Direito na Escola", junto às escolas municipais de Praia Grande. |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Art 30, VI, que compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação infantil e de ensino fundamental. O art. 205, também da Constituição Federal, estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ademais, a lei de diretrizes básicas da educação (Lei Nº 9.394/1996), no seu art. 26 dispõe que os currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos. Temas relacionados a Noções de Direito tem como objetivo primordial auxiliar na formação dos alunos no que diz respeito aos seus direitos e deveres na vida em sociedade. O conhecimento e ensino de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância e contribui com o desenvolvimento socioeconômico no município de Praia Grande. Desta forma, peço aprovação aos nobres pares do respectivo projeto de lei. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br Camara Municipal da Estância Balneária de Pura SGrande Estado de Tão Paulo SENHOR PRESIDENTE As doutas/Comigs SENHORES(AS) VEREADORES(AS) | Projeto de Lei nº 31 Ementa: "Prevê o Programa “Direito na Escola”, junto às escolas municipais de Praia grande. " Art. 1º - As escolas municipais de Praia Grande passam a contar com o Programa “Direito na Escola”, em que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e cidadania. 8 1º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA — Educação de Jovens Adultos. 8 2º - As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas. 83º - A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01 (uma) hora aula com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC. Art. 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e cidadania” deverá ser indicado por sua experiência na área. $ 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão como conteúdo basilar: | — Direitos e Garantias Fundamentais; PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Camara Municipal da Edtância Balneária de Peuia Grande 39 à Sessão Data2/!! 12.2 es para parecer. Presidente Camara Municipal da Estância Balneária de Puria Erande Estado de Tão Pulo Il — Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; Ill — Noções de Direito Civil e Direito Constitucional, Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade. Art. 4º - O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre Município e o palestrante, que atuará sempre voluntariamente. Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei. Art. 6º - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2022. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx1 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br