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materia nº 237/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 237 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaPrevê o Programa "Direito na Escola", junto às escolas municipais de Praia Grande.
native_id20895

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Art 30, VI, que
compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programa de educação infantil e de ensino fundamental.
O art. 205, também da Constituição Federal, estabelece que a
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Ademais, a lei de diretrizes básicas da educação (Lei Nº 9.394/1996),
no seu art. 26 dispõe que os currículos da educação básica deverão conter
conteúdos relativos aos direitos humanos.
Temas relacionados a Noções de Direito tem como objetivo
primordial auxiliar na formação dos alunos no que diz respeito aos seus
direitos e deveres na vida em sociedade. O conhecimento e ensino de
direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados
contribuem para a formação desde a infância e contribui com o
desenvolvimento socioeconômico no município de Praia Grande.
Desta forma, peço aprovação aos nobres pares do respectivo
projeto de lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Pura SGrande
Estado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE
As doutas/Comigs
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
|
Projeto de Lei nº 31
Ementa: "Prevê o Programa
“Direito na Escola”, junto às
escolas municipais de Praia
grande. "
Art. 1º - As escolas municipais de Praia Grande passam a
contar com o Programa “Direito na Escola”, em que consiste no
oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e cidadania.
8 1º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas
como atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as
turmas de EJA — Educação de Jovens Adultos.
8 2º - As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser
previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e as
entidades interessadas.
83º - A carga horária dos encontros será preferencialmente,
de até 01 (uma) hora aula com cada grupo de alunos do ensino
fundamental, observando os conteúdos programáticos e as determinações
do MEC.
Art. 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de
“noções de direito e cidadania” deverá ser indicado por sua experiência na
área.
$ 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas
aos temas do caput terão como conteúdo basilar:
| — Direitos e Garantias Fundamentais;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Edtância Balneária de Peuia Grande
39 à Sessão Data2/!! 12.2
es para parecer.
Presidente
Camara Municipal da Estância Balneária de Puria Erande
Estado de Tão Pulo
Il — Os princípios fundamentais da República Federativa do
Brasil;
Ill — Noções de Direito Civil e Direito Constitucional,
Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º
promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido
político no exercício de sua atividade.
Art. 4º - O Programa será oferecido de forma gratuita e sem
vínculo contratual ou empregatício entre Município e o palestrante, que
atuará sempre voluntariamente.
Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contrato, convênio
ou parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas ou
organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada
com os temas desta lei.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até
180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2022.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx1 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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