| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Institui a criação da Academia de Letras e Artes de Praia Grande e dá outras providências. |
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Cstado de Tão Paulo SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) PROJETO DE LEI Nº “Institui a criação da Academia de Letras e Artes de Praia Grande e dá outras providências.” Art. 1º — Fica instituída a criação da Academia de Letras e Artes de Praia Grande, como entidade independente e autônoma, destinada a escritores, jornalistas, compositores, músicos, atores, dançarinos(as), artesãos(às) e artistas de modo geral para que possam reunir-se para reflexão e discussão sobre seus ofícios e, também, para mostras de seus trabalhos. $1º — Para a implementação e estruturação da Academia, fica autorizado o estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. 82º — As reuniões poderão acontecer em locais e horários diversificados fazendo uso de espaços e auditórios públicos, até a aquisição de espaço próprio. Art. 2º — A Academia de Letras e Artes do Município de Praia Grande deverá ter por finalidade promover a cultura da língua, da literatura, do jornalismo, da música, das artes plásticas, da dança, das artes cênicas, da fotografia, do artesanato e de todas as formas artísticas, apoiar projetos culturais locais, incentivar festivais, encaminhar obras literárias para edição, representar a cidade no contexto cultural e zelar pelo patrimônio histórico e cultural do município. Art. 3º — A Academia será constituída por 25 (vinte e cinco) membros efetivos — denominados acadêmicos(as), cujas primeiras vagas criadas para a Academia de Letras e Artes e sua composição originária serão preenchidas por meio de inscrição em chamada pública realizada pelo Conselho Municipal de Cultura e posterior avaliação da vida e obras do candidato(a) a ingressar como acadêmico(a). PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Girando 39 2 Sessão Data 2 !! jp 2 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 4º — Somente poderão ser reconhecidos como membros efetivos — acadêmicos(as), escritores (as) que tenham obra publicada, reconhecidamente de valor literário, ou artistas que tenham trabalho reconhecido no meio artístico, nas áreas de artes plásticas, jornalismo, fotografia, música, dança, artes cênicas e artesanato. Art. 5º — A seleção inicial será realizada por meio dos setores artísticos e literários que compõem o Conselho Municipal de Cultura com base nos seguintes critérios: quantidade e qualidade das obras, valor estético, índice artístico e trajetória de vida do candidato(a), e, substancialmente, projeção do Município por meio das obras publicadas e/ou realizadas. Parágrafo Único — Não poderão participar da seleção e mesmo compor a academia cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de algum dos pretensos acadêmicos, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. Art. 6º — Assim escolhido os acadêmicos(as), haverá sessão magna de sua posse e congratulação por meio do título de “Imortal da Academia de Letras e Artes de Praia Grande” representado pelo “Colar do Mérito”, ocupando, ademais, uma cadeira. Parágrafo único: Fica instituído, para tanto, "Colar do Mérito de Letras e Artes de Praia Grande”. Art. 7º — As vagas derivadas serão reabertas por morte, renúncia ou exclusão do acadêmico(a). Art. 8º — Todas as demais disposições normativas da Academia de Letras e Artes deverão ser consignadas em Estatuto próprio, devidamente registrado perante Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, observado, pois, a legislação civil regente ao tema. Art. 9º — Fica estabelecido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para feitura e registro do Estatuto Social da Academia. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Câmara Municipal da Estância Balneária de Prria Grande Estado de São Paulo Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de Novembro de 2022 E Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br