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materia nº 238/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 238 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaInstitui a criação da Academia de Letras e Artes de Praia Grande e dá outras providências.
native_id20896

Autoria

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Cstado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº
“Institui a criação da Academia de Letras e Artes
de Praia Grande e dá outras providências.”
Art. 1º — Fica instituída a criação da Academia de Letras e Artes de Praia Grande, como
entidade independente e autônoma, destinada a escritores, jornalistas, compositores,
músicos, atores, dançarinos(as), artesãos(às) e artistas de modo geral para que possam
reunir-se para reflexão e discussão sobre seus ofícios e, também, para mostras de seus
trabalhos.
$1º — Para a implementação e estruturação da Academia, fica autorizado o
estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.
82º — As reuniões poderão acontecer em locais e horários diversificados fazendo uso de
espaços e auditórios públicos, até a aquisição de espaço próprio.
Art. 2º — A Academia de Letras e Artes do Município de Praia Grande deverá ter por
finalidade promover a cultura da língua, da literatura, do jornalismo, da música, das
artes plásticas, da dança, das artes cênicas, da fotografia, do artesanato e de todas as
formas artísticas, apoiar projetos culturais locais, incentivar festivais, encaminhar obras
literárias para edição, representar a cidade no contexto cultural e zelar pelo patrimônio
histórico e cultural do município.
Art. 3º — A Academia será constituída por 25 (vinte e cinco) membros efetivos —
denominados acadêmicos(as), cujas primeiras vagas criadas para a Academia de Letras
e Artes e sua composição originária serão preenchidas por meio de inscrição em
chamada pública realizada pelo Conselho Municipal de Cultura e posterior avaliação da
vida e obras do candidato(a) a ingressar como acadêmico(a).
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Girando
39 2 Sessão Data 2 !! jp 2
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4º — Somente poderão ser reconhecidos como membros efetivos — acadêmicos(as),
escritores (as) que tenham obra publicada, reconhecidamente de valor literário, ou
artistas que tenham trabalho reconhecido no meio artístico, nas áreas de artes plásticas,
jornalismo, fotografia, música, dança, artes cênicas e artesanato.
Art. 5º — A seleção inicial será realizada por meio dos setores artísticos e literários que
compõem o Conselho Municipal de Cultura com base nos seguintes critérios:
quantidade e qualidade das obras, valor estético, índice artístico e trajetória de vida do
candidato(a), e, substancialmente, projeção do Município por meio das obras publicadas
e/ou realizadas.
Parágrafo Único — Não poderão participar da seleção e mesmo compor a academia
cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de algum dos pretensos acadêmicos, em linha
reta ou, na colateral, até o terceiro grau.
Art. 6º — Assim escolhido os acadêmicos(as), haverá sessão magna de sua posse e
congratulação por meio do título de “Imortal da Academia de Letras e Artes de Praia
Grande” representado pelo “Colar do Mérito”, ocupando, ademais, uma cadeira.
Parágrafo único: Fica instituído, para tanto, "Colar do Mérito de Letras e Artes de Praia
Grande”.
Art. 7º — As vagas derivadas serão reabertas por morte, renúncia ou exclusão do
acadêmico(a).
Art. 8º — Todas as demais disposições normativas da Academia de Letras e Artes deverão
ser consignadas em Estatuto próprio, devidamente registrado perante Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, observado, pois, a legislação civil regente ao tema.
Art. 9º — Fica estabelecido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para feitura e registro
do Estatuto Social da Academia.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Prria Grande
Estado de São Paulo
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de Novembro de 2022
E
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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