| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Institui o ensino de música na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) PROJETO DE LEI Nº 239/22 “Institui o ensino de música na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.” Art. 1º — Fica instituída como matéria extracurricular o ensino de música na Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único - As escolas municipais oferecerão aulas de música instrumental, a título de atividades complementares ao currículo, observadas as seguintes condições: 1 - espaço apropriado, sem prejuízo das demais atividades regulares da escola; Il - a elaboração de projeto específico que integre o projeto pedagógico da escola; Art. 2º — A Prefeitura Municipal utilizará professores que já compõem o quadro de funcionários especializados nesta disciplina. Art. 3º — A Secretaria de Educação em conjunto com a Secretaria de Cultura e Turismo disponibilizarão os instrumentos musicais necessários. Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º — As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br Estado de São Prulo Art. 6 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A música é uma linguagem universal que abraça os sentidos, sensibiliza o cotidiano e floresce a memória. E desta forma complementaria os conteúdos das aulas ministradas. O objetivo do projeto é oferecer acesso aos estudantes de todas as classes sociais e níveis escolares, desde o ensino fundamental, colegial e nível técnico o acesso à música instrumental, na rede municipal. Hoje em dia existe claramente uma carência de cultura nos cidadãos brasileiros. Este projeto não visa resolver todos os problemas, mas sim, ser uma oportunidade de levar aos nossos estudantes a música instrumental brasileira, que ainda é pouco explorada. A música é uma importante ferramenta pedagógica para auxiliar as crianças em seu desenvolvimento, a prática da educação musical está relacionada à cultura e aos saberes. A falta de acesso ao conteúdo musical e a disciplina desencadeou a carência de profissionais capacitados na área em nosso município, sendo certo que o acesso à musica acarretará a criação de profissionais habilitados, bem como ampliará o rol de oportunidades profissionais aos alunos. Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desse projeto em apreço. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de Novembro de 2022 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br Camara Municipal da Estância Balneária de Peria Shrande