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materia nº 239/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 239 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaInstitui o ensino de música na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id20897

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 239/22
“Institui o ensino de música na Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências.”
Art. 1º — Fica instituída como matéria extracurricular o ensino de música na Rede
Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - As escolas municipais oferecerão aulas de música instrumental, a
título de atividades complementares ao currículo, observadas as seguintes condições:
1 - espaço apropriado, sem prejuízo das demais atividades regulares da escola;
Il - a elaboração de projeto específico que integre o projeto pedagógico da escola;
Art. 2º — A Prefeitura Municipal utilizará professores que já compõem o quadro de
funcionários especializados nesta disciplina.
Art. 3º — A Secretaria de Educação em conjunto com a Secretaria de Cultura e Turismo
disponibilizarão os instrumentos musicais necessários.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º — As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São Prulo
Art. 6 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A música é uma linguagem universal que abraça os sentidos, sensibiliza o
cotidiano e floresce a memória. E desta forma complementaria os conteúdos das aulas
ministradas. O objetivo do projeto é oferecer acesso aos estudantes de todas as classes
sociais e níveis escolares, desde o ensino fundamental, colegial e nível técnico o acesso
à música instrumental, na rede municipal.
Hoje em dia existe claramente uma carência de cultura nos cidadãos brasileiros.
Este projeto não visa resolver todos os problemas, mas sim, ser uma oportunidade de
levar aos nossos estudantes a música instrumental brasileira, que ainda é pouco
explorada.
A música é uma importante ferramenta pedagógica para auxiliar as crianças em
seu desenvolvimento, a prática da educação musical está relacionada à cultura e aos
saberes.
A falta de acesso ao conteúdo musical e a disciplina desencadeou a carência de
profissionais capacitados na área em nosso município, sendo certo que o acesso à
musica acarretará a criação de profissionais habilitados, bem como ampliará o rol de
oportunidades profissionais aos alunos.
Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desse projeto em apreço.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de Novembro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Peria Shrande

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