| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Institui o Serviço Voluntário para atendimento ao público em geral (recepção) nas delegacias de polícia de Praia Grande. |
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Câmara Municipal da Edância Balneária de Pra SGrande Estado de Tão Puo PROJETO DE LEI Nº 240/22 "INSTITUI O SERVICO VOLUNTÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GERAL (RECEPÇÃO) NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DE PRAIA GRANDE". Art. 1º. Dispõe sobre política de incentivo ao serviço voluntário no âmbito da Segurança Pública. Art. 2º O serviço voluntário, no âmbito da Segurança Pública no município de Praia Grande, na área de atendimento ao público (Recepção), tem como objetivo estimular e fomentar ações de exercício de cidadania, solidariedade com o próximo e envolvimento comunitário, de forma livre e organizada, ficando sua prestação disciplinada pelas regras constantes deste Projeto de Lei. Art. 3º Considera-se serviço voluntário, para os fins deste Projeto de lei, a atividade não remunerada e sem subordinação, prestada por pessoa física a órgãos públicos ou entidades integrantes da Segurança Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa. Art. 4º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tão pouco qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, com a Administração Pública Municipal. Art. 5º Os trabalhadores voluntários atuarão em regime de cooperação, auxiliando os servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Praia Grande, mais especificamente no atendimento do público em geral (recepção). Art. 6º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário. 8 1º O termo de adesão será formalizado após verificada a capacidade do interessado em prestar serviço voluntário e a apresentação de documento de identificação oficial de validade nacional. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de Tão Paulo 8 2º Do termo de adesão a que se refere o "caput" deste artigo deverão constar, no mínimo: |- o nome e a qualificação do prestador de serviço voluntário; Il- o local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço; HI - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas; IV-a ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável pela atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que venha a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros. Art. 6º A pessoa interessada em prestar serviço voluntário deverá procurar espontaneamente as Delegacias de Polícia, que tenham sede no município de Praia Grande; $ 1º O interessado deverá apresentar os seguintes documentos: |- Termo de Adesão devidamente preenchido; H - uma foto 3x4; ll - cópias do documento de identidade, Cadastro de Pessoas Física (CPF), comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais das esferas estadual e federal; IV - currículo; V- atestado médico de saúde física e mental; VI - outros que se mostrem necessários à atividade a ser desempenhada pelo voluntário Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br