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materia nº 240/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 240 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaInstitui o Serviço Voluntário para atendimento ao público em geral (recepção) nas delegacias de polícia de Praia Grande.
native_id20898

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Câmara Municipal da Edância Balneária de Pra SGrande
Estado de Tão Puo
PROJETO DE LEI Nº 240/22
"INSTITUI O SERVICO VOLUNTÁRIO
PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM
GERAL (RECEPÇÃO) NAS DELEGACIAS DE
POLÍCIA DE PRAIA GRANDE".
Art. 1º. Dispõe sobre política de incentivo ao serviço voluntário no âmbito da
Segurança Pública.
Art. 2º O serviço voluntário, no âmbito da Segurança Pública no município de Praia
Grande, na área de atendimento ao público (Recepção), tem como objetivo estimular
e fomentar ações de exercício de cidadania, solidariedade com o próximo e
envolvimento comunitário, de forma livre e organizada, ficando sua prestação
disciplinada pelas regras constantes deste Projeto de Lei.
Art. 3º Considera-se serviço voluntário, para os fins deste Projeto de lei, a atividade
não remunerada e sem subordinação, prestada por pessoa física a órgãos públicos ou
entidades integrantes da Segurança Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência
à pessoa.
Art. 4º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tão pouco
qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, com a
Administração Pública Municipal.
Art. 5º Os trabalhadores voluntários atuarão em regime de cooperação, auxiliando os
servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal de Praia Grande, mais especificamente no
atendimento do público em geral (recepção).
Art. 6º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de
adesão entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário.
8 1º O termo de adesão será formalizado após verificada a capacidade do interessado
em prestar serviço voluntário e a apresentação de documento de identificação oficial
de validade nacional.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Paulo
8 2º Do termo de adesão a que se refere o "caput" deste artigo deverão constar, no
mínimo:
|- o nome e a qualificação do prestador de serviço voluntário;
Il- o local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço;
HI - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV-a ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável pela atividade
que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que venha a
causar à Administração Pública Municipal e a terceiros.
Art. 6º A pessoa interessada em prestar serviço voluntário deverá procurar
espontaneamente as Delegacias de Polícia, que tenham sede no município de Praia
Grande;
$ 1º O interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
|- Termo de Adesão devidamente preenchido;
H - uma foto 3x4;
ll - cópias do documento de identidade, Cadastro de Pessoas Física (CPF),
comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais das esferas estadual
e federal;
IV - currículo;
V- atestado médico de saúde física e mental;
VI - outros que se mostrem necessários à atividade a ser desempenhada pelo
voluntário
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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