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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 1º de dezembro de 2022.
Mensagem nº 44/2022
c a Estância
Câmara Municipal da
Balneária de Prata Grande
RECEBIDO EM SL REZEs
1 N
Senhor Presidente,
Rosemar Amorim O.C. da Silva
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Altera a Planta Genérica de Valores previstos na Lei Complementar nº 575 de 30 de
novembro de 2010”.
Considerando que o Processo Administrativo 13172/2021,
verificou que a Rua Sem Nome do Jardim Santa Mônica (logradouro 2080) não
estava inserida no novins 130.135.015, faz-se necessária a inserção na Tabela Il da
Planta Genérica de Valores, conforme informações da Secretaria Municipal de
Planejamento.
Esclarece ainda que após a aprovação de projeto de um
condomínio residencial por parte da Secretaria Municipal de Urbanismo conforme
alvará de aprovação nº 1732/2021 (nas fls. 307 do processo nº 13177/1990),
verificou-se que a Rua Mathilde de Azevedo Setubal (logradouro 0919) não estava
inserida no novins 230.232.015 e mediante isso, houve a necessidade de inclusão
na Planta Genérica de Valores para cobrança de IPTU de 6 unidades residenciais.
E no processo 18368/2021, a Secretaria Municipal de
Habitação promoveu a regularização fundiária do Núcleo Cristo Redentor com
abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis das respectivas quadras,
conforme matrículas 222.316 à 222.325 (Quadra A), 222.327 à 222.355 (Quadra B)
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Estado de São Paulo
“
e 222.356 à 222.391 (Quadra C), constatou-se que a nova divisão de áreas não
estava prevista na Planta Genérica de Valores.
Portanto, diante do exposto acima, faz-se necessária a
inclusão e exclusão de logradouros afim da adequação na Planta Genérica de
Valores, para devida alteração da Lei Complementar nº 575 de 30 de novembro de
2010.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração.
( Ene. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
o PREFEITA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2022
DE XXXX DE XXXX DE uma.
“Altera a Planta Genérica de Valores previstos
na Lei Complementar nº 575 de 30 de novembro
de 2010”.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - A tabela Il da Lei Complementar 575 de 30 de novembro de 2010,
prevista no inciso Il do artigo 2º, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes
códigos fiscais:
TABELA II:
NOVINS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
130.135.015 2080 Rua Sem Nome do Loteamento Jardim Santa Mônica 44
230.232.015 0919 Rua Mathilde de Azevedo Setubal 46
370.000.021 0890 Avenida ZeliaGiglioli Galves 24
370.000.025 2195 Rua 6 do Balneário Esmeralda 24
370.000.025 2548 Rua Sem Nome Il no Loteamento Balneário Esmeralda 24
370.000.026 2195 Rua 6 do Balneário Esmeralda 24
370.000.224 0890 Avenida Zelia Giglioli Galves 24
370.000.224 0891 Avenida Ana Pereira da França 24
370.000.224 2127 Rua Carlito dos Santos 24
370.000.224 2548 Rua Sem Nome Il no Loteamento Balneário Esmeralda 24
Artigo 2º - A tabela Il da Lei Complementar 575 de 30 de novembro de 2010,
prevista no inciso Il do artigo 2º, passa a vigorar com a exclusão dos seguintes
códigos fiscais:
NOVINS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
370.000.021 0891 Rua Ana Pereira da França 24
370.000.021 2127 Rua Carlito dos Santos 24
370.000.021 2128 Rua Maria Valdema Alves Dos Santos 21
370.000.025 0837 Rua Alcindo Guanabara 22
370.000.025 0838 Rua Felix Pacheco 21
370.000.025 2128 Rua Maria Valdema Alves Dos Santos 21
370.000.026 0838 Rua Felix Pacheco 21
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano e Y já sexto da Emancipação.
Goma qa AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxx.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário Municipal de Administração Interino
Processo nº xxxxx/xx
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