Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 05 de Dezembro de 2022.
Mensagem nº. 45 / 2022
RECEBIDO EM:|
Do JAZZ S 22)
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização
dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações
orçamentárias no Orçamento vigente”.
O presente projeto de lei visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos
le Ile ao artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da
Constituição Federal, bem como ao artigo 7º da Lei Orçamentária Anual nº. 2.061/2021,
e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação de Receitas orçamentárias
e da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Ressaltamos que, a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial visa, sobretudo, preencher o orçamento público municipal do presente
exercício com recursos superavitários de exercícios anteriores (aqueles não utilizados
até o término do ano passado) e também com recursos arrecadados pela municipalidade
que não constavam no orçamento por absoluta imprevisibilidade durante o período de
elaboração da peça.
Portanto, os créditos supracitados, na ordem de R$ 88.956.621,17 (oitenta e oito
milhões e novecentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e vinte e um reais e dezessete
centavos) e R$ 10.985.512,91 (dez milhões e novecentos e oitenta e cinco mil e
quinhentos e doze reais e noventa e um centavos), respectivamente, atenderão
especificamente as áreas de Saúde, Educação, Finanças, Serviços Urbanos,
Urbanismo, Segurança Pública e Cultura e Turismo, promovendo acréscimos
orçamentários essenciais para a continuidade dos serviços prestados à sociedade, em
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absoluta consonância com os anseios dessa Casa de Leis, representante legitima dos
munícipes praiagrandenses.
Inicialmente, na área da Educação, propõem-se a suplementação de recursos
provenientes de transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE, especificamente, do QESE — Quota Estadual de Salário Educação e SEE —
Secretaria de Estado da Educação, que serão destinados para aquisição de kits de
materiais escolares, antecipação da compra de uniformes escolares para os alunos da
rede municipal de ensino no ano letivo de 2023, aquisição de gêneros alimentícios,
recursos para investimentos em televisores, mobílias, bem como, manutenção predial
para unidades de ensino, serão realizadas com o intuito de garantir maior conforto e
segurança ao aluno durante sua estadia na escola.
No eixo Saúde, verbas oriundas de emendas parlamentares pleiteadas pela
municipalidade junto a Deputados Federais reforçarão o orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde Pública permitindo a continuidade dos amplos investimentos feitos
no setor em busca da redução/extinção de filas para realização de exames e consultas,
bem como, de cirurgias eletivas, com a aquisição de equipamentos vídeo monitoramento,
mobiliários para unidades de Saúde de Atenção Especializada - Novo PS Central e
Complexo Hospitalar Irmã Dulce, onde apresentamos também um aumento
orçamentário para fazer frente a repactuação de valores praticados no Contrato de
Gestão, visando a contratação de arquivo externo para liberação de Espaços Físicos,
implantação de Sala de Apoio a Amamentação e habilitação de novos leitos de Unidade
de Terapia Intensivas — UTI. Tal suplementação visa garantir a continuidade e o bom
funcionamento do Complexo.
Na Segurança Pública, os investimentos não param e desta vez com a utilização
de recurso fruto do repasse da Emenda Parlamentar Individual, para aquisição de
equipamentos de segurança.
Dando continuidade ao projeto de alavancar o turismo de nossa cidade, a área de
Cultura e Turismo será contemplada com a realização dos Festejos de Iemanjá, Estação
Verão, Operação Verão com tendas para a Policia Militar, Locação de Decoração de
Natal, como forma de atrair e entreter a população fixa e flutuante de Praia Grande, o
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esperado “Show Pirotécnico” na virada do ano são os eventos previstos que irão
fomentar o Turismo.
No tocante ao pleito da Câmara Municipal de Praia Grande, urge a necessidade
de adequação orçamentária no orçamento dessa Casa de Leis de forma a garantir os
investimentos em diversos equipamentos de informática, ferramentas e ar condicionado.
Findando os investimentos previstos nesta propositura, Serviços Urbanos,
desponta nesta com o implemento de recursos que permitirão a continuidade dos
serviços contratados para locação de banheiros químicos dispostos na orla da praia para
os munícipes e turistas que transitam pelo calçadão de nossa cidade, coleta e operação
de transbordo e destinação de resíduos sólidos urbanos (lixo), manutenção dos
equipamentos públicos, das vias municipais, de praças, dos Ecopontos, da iluminação
pública e diversos outros serviços realizados pela pasta, que invariavelmente, aumentam
sensivelmente durante o período de festas e fim de ano com a chegada de milhares de
turistas em nossa cidade.
O Crédito Adicional Especial prevê ainda o incremento de recursos no orçamento
para fazer frente as despesas com pagamento do Contrato de Gestão do Hospital
Municipal Irmã Dulce (HMID), bem como o aditamento contratual para finalizar a
construção da Base SAMU.
Trazemos a necessidade de suplementação nas dotações orçamentárias nas
diversas pastas municipais destinadas ao pagamento dos servidores, as quais
necessitam de reforço para suprir os aumentos concedidos através das Leis
Complementares Municipal nº 892/2021 e 909/2022 que promoveram a revalorização
dos cargos e salários do funcionalismo público de Praia Grande aumentando em 9,32%
(nove inteiros e trinta e dois centésimos por cento) e 10,96% (dez inteiros e noventa e
seis centésimos por cento) a remuneração salarial dos servidores, além da criação do
Plano de Carreira dos Atendente de Educação | e Agentes de Trânsito. A suplementação
em tela encontra-se em absoluta consonância com as projeções realizadas e com o
planejamento orçamentário.
Ainda, apresentamos a necessidade da utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência de dotações na ordem de R$ 12.529.188,50 (doze
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milhões e quinhentos e vinte e nove mil e cento e oitenta e oito reais e cinquenta
centavos) e R$ 83.134.249,88 (oitenta e três milhões e cento e trinta e quatro mil e
duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), respectivamente, visando
ajustes entre as rubricas orçamentárias destinadas para custear as despesas com
aquisição de equipamentos T.l, aquisição de materiais para sinalização vertical,
aquisição de móveis e computadores, por fim adequações destinadas a Folha de
Pagamento dos servidores públicos da Prefeitura, em virtude de deslocamentos de
funcionários entre diferentes setores da Administração, tais recursos serão parcialmente
oriundos de ajustes de recursos decorrentes de alterações no cronograma de
construções e ampliações de unidades escolares. Contudo, cabe ressaltar que, a
permuta entre dotações aqui proposta em nada prejudicará a continuidade das ações e
programas estabelecidos no orçamento municipal deste exercício financeiro.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis
saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante instrumento de
implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.2
Ed AUXILIADORA CHINI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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PROJETO DE LEINº .......
DE, ..... DE ...... DE 2022
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento
vigente”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............ , realizada em ..... de
Ega de 2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 88.956.621,17 (oitenta e oito milhões e novecentos e cinquenta e seis mil
e seiscentos e vinte e um reais e dezessete centavos) e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previsto nos incisos |, Il e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO;
VALOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 71.765.285,29
MULTAS DE TRÂNSITO R$ 855.927,00
RECURSO DO SALARIO EDUCACAO - QESE R$ 4.251.667,00
EP. AQUISICAO EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE R$ 9.708,00
TOTAL R$ 76.882.587,29
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w
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECURSO DO SALARIO EDUCAÇÃO - QESE
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CULTURA - FUNDAC
APOIO A MANUT.DOS POLOS DE ACADEMIA DE SAUDE
EP-202241260003-AQ.VEICULOS E EQUIPAT.SEASP/KATIA SAS
EP-FESTIVIDADES DIA DE IEMANJA
E .E.2022.170.35266-CUSTEIO-ARTUR DO VAL
AT.A SAUDE DA POPULACAO P/PROCEDIMENTOS NO MAC
FUNDO ESPECIAL LEI 7525/86
TRANSP. ALUNOS PORT.NECES.EDUC.ESP.ESC.EST - SEE
CUSTEIO ELIMINACAO SARAMPO
CUSTEIO ARBOVIROSES URBANAS
TOTAL
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Município da Estância Balneária de Praia Grande
7.472.093,00
8.010,00
42.000,00
150.000,00
100.000,00
150.000,00
2.188.705,94
1.200.000,00
90.316,94
336.454,00
336.454,00
12.074.033,88
12.529.188,50
83.134.249,88
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.985.512,91 (dez milhões e novecentos e oitenta e cinco mil e
quinhentos e doze reais e noventa e um centavos).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente
crédito em até 15% do valor do “caput”.
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos, |, Il e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
SUPERAVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL
TOTAL
R$ 8.575.000,00
R$ 8.575.000,00
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
AT.A SAUDE DA POPULACAO P/PROCEDIMENTOS NO MAC R$ 2.188.705,94
PRODUCAO CIRURGIAS ELETIVAS-ESTADO R$ 104.135,02
PROJETO COZINHALIMENTO R$ 2.671,95
TOTAL R$ 2.295.512,91
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 115.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de ......... 2022 ano quinquagésimo sexto da emancipação
ENG. RAQUEL AUXILI RA CHINI
—. PREFEIT
|
RECEBIDO EM: |
Q [ASILO