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materia nº 242/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 242 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaInstitui a campanha de conscientização dos pais em relação aos riscos do acesso à internet pelas crianças e adolescentes e as ações necessárias no município de Praia Grande.
native_id20921

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As doii pflnisbõQS pam parecer.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES (a) VEREADORES E VEREADORAS
Presidente
JUSTIFICATIVA
A tecnologia possibilita a fácil conexão de pessoas através da
Internet, o que, apesar dos benefícios, acaba trazendo diversos riscos para
quem faz uso. Nesse sentido, crianças e adolescentes estão extremamente
expostos a esses perigos, principalmente quando utilizam a rede sem
monitoramento de seus pais ou tutores.
Nos últimos anos vêm crescendo o número de casos em que
o uso indevido da Internet traz malefícios às crianças, adolescentes e suas
famílias. O manual de orientação do Governo Federal, de 2020, elenca
alguns dos riscos, como Cyberbullying, Grooming (aliciamento), desafios
violentos que podem levar a morte, dovraload de programas maliciosos,
contato com predadores virtuais e o uso para produção e compartilhamento
de imagens de nudez, entre outros.
Em anexo, exemplos de reportagens divulgadas nos últimos
anos de casos extremos de danos causados às crianças e adolescentes e a
terceiros pelo uso indevido da intemet.
MC
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^{Uada de <Saa ^^uda
Diante do acima exposto é que submeto à apreciação desta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N 242/22
Lei n° DE DE DE 2022
6iInstituí a campanha de conscientização dos pais em
relação aos riscos do acesso à internet pelas crianças e
adolescentes e as ações necessárias no município de
Praia Grande"
Art. 1" - Fica instituída a campanha de conscientização dos pais e tutores em
relação aos riscos do acesso à internet pelas crianças e adolescentes.
§ 1". O poder público municipal deverá elaborar material informativo
composto de panfletos, painéis, cartazes e afins com conteúdo de alerta para
que os pais sejam informados sobre os riscos que crianças e adolescentes
estão expostos com o uso da internet sem monitoramento.
§ 2°. O material informativo deverá abordar as diferentes formas de perigo
existentes, como grooming, cyberbullying, sexting, sextorsão, conteúdos
inapropriados, os desafios violentos, entre outros semelhantes.
MC
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Qy4íwm/C(^xjU cío' ^âtoMcta^ de xj mva ^^rwmde
^Áàuío' de (^La ^\ude
Art 2°- O material produzido deverá ser exposto em diferentes locais com
grande circulação de pessoas no município, como terminais rodoviários,
hospitais públicos, escolas públicas e pontos de comércio.
Art. 3°- Fica facultado ao poder público solicitar apoio de entidades que
participam da luta contra esses temas para a elaboração do material.
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de dezembro 2022
GOMES
ereador
MC
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^àiado de (SeU> ^^ <udo
Reportagens sobre o assunto:
> 25 de novembro de 2022. Aracruz - ES. Adolescente de 16 anos
realiza ataque com arma de fogo em 2 escolas, deixando 4 mortos e
mais de 10 feridos. Suspeita de envolvimento via Internet do
adolescente com idéias nazistas. Reportagem apresentada pelo GI.
https://gl ■globo.com/es/espirito-santo/noticia/2022/lI/29/ataque-em￾aracruz-pais-do-atirador-prestam-depoimento-a-polícla.ghtml
> 13 de março de 2019. Suzano - SP. Dois ex-alunos de um colégio,
com 17 e 25 anos, retomam e matam cinco estudantes e duas
funcionárias. As investigações descobriram o contato dos assassinos
com comunidades que fermentam o ódio na intemet. Reportagem da
BBC News.
https://www.bbc.com/poItuguese^rasil-51880555
Em anexo, exemplos de reportagens recentes divulgadas de danos
causados a crianças e adolescentes e a terceiros pelo uso indevido da intemet.
MC
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^itcuío' de (S^o ^^ai/Á>
Tiros em Suzano; Como foi o ataque
que matou estudantes e funcionários
de escola na Grande SP
13 março 2019
Legenda da foto,
Policiais diante de escola em Suzano; segundo autoridades, ataque foi feito durante o
intervalo, quando os alunos se concentram fora das salas de aula
O texto foi atualizado às20h35 de 14/03/19
Um ataque a tiros à Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano, e
seu entorno na quarta-feira (13) deixou ao menos dez mortos e 11 feridos.
Os jovens Guilherme Tauccl Monteiro, 17, e Luiz Henrique Castro, 25, entraram
pela porta da frente da escola onde estudaram. Ali, mataram a coordenadora
pedagógica Marilena Ferreira Umezo e a funcionária Eliana Regina de Oliveira
Xavier.
Em seguida, a dupla se encaminhou ao pátio da Professor Raul Brasil, onde
atiraram em cinco alunos. Na seqüência, foram ao centro de línguas dentro da
escola, mas estudantes conseguiram se trancar na sala com a professora.
PUBLICIDADE
MC
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ffe ^â/ma/9^ Q/Mmtic(^iaÍda^ K^aln£<h^ de ^^^cmde
^áiada de (Sa^ ^\ud(>
Foi neste momento, segundo a polícia, que os dois atiradores se suicidaram em
um dos corredores da escola.
O ataque foi feito durante o intervalo, quando os alunos se concentram fora das
salas de aula. No horário do crime, só havia estudantes do ensino médio na
escola.
Antes invadirem a escola, dois jovens atiradores balearam Jorge Antonio Morais,
tio de Guilherme e dono de uma locadora de carros na região. Essa primeira
vítima passou por cirurgia na Santa Casa em Suzano, mas não resistiu aos
ferimentos e morreu.
A Polícia Civil apura agora a participação de um terceiro jovem no planejamento
do massacre - nesta quinta-feira, foi divulgado que os investigadores pediram à
Justiça a apreensão de um adolescente de 17 anos.
• Brasileiros compraram mais armas do que entregaram após Estatuto do
Desarmamento
• Como tolerância zero a armas e álcool tornou o Japão um dos países
mais seguros do mundo
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Legenda da foto.
Autoridades diante de escola em Suzano
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^âmami Q/Mionicí^icdda %á(am€Ía ^^a/neãma de
^áSado de ^md>
i'y<mde
"É um atentado de alguém que não tem o domínio de suas próprias
faculdades", afirmou Marcelo Vieira Salles, comandante-geral da Polícia Militar
do Estado de São Paulo.
Durante o ataque, uma câmera de segurança registrou alunos fugindo pela
porta da frente e até pulando o muro.
Segundo o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o general
João Camilo Pires de Campos, a força tática da polícia chegou à escola cerca
de oito minutos depois do início do ataque.
Ataque em Aracruz: pais do assassino
prestam depoimento à polícia
Informação foi confirmada peta polícia à TV Gazeta. A reportagem não teve
acesso ao conteúdo dos depoimentos.
Por Paulo Roberto Sobral, TV Gazeta
29/11/2022 20h46 Atualizado há 2 dias
Reproduzir
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^âmami' cia ^átânda de ^mmcie
^áíada de (^ao ^^ofda
Ataque às escolas em Aracruz, no ES: pais de atirador são Interrogados
pela polícia
Os pais do assassino que atacou duas escolas em Aracruz. no Espírito
Santo, prestaram depoimento à polícia no final da tarde desta segunda￾feira (28). O casal foi ouvido na Delegacia de Homicídio e Proteção à
Pessoa (DHPP) do município de forma presencial e acompanhados de
advogados. A informação foi confirmada pela Polícia Civil para a TV
Gazeta.
O atentado foi no dia 25 de novembro. Ao todo, quatro pessoas
morreram e mais de 10 ficaram feridas. O adolescente foi apreendido no
mesmo dia.
De acordo com a Polícia Civil, a perícia agora fará uma investigação
mais rigorosa nos equipamentos eletrônicos do criminoso com o
objetivo de saber se o assassino fazia parte de grupos neonazistas.
Na segunda-feira (28), a Polícia Militar instaurou um procedimento
administrativo contra o pai do assassino, que é tenente da corporação,
para apurar a circunstância do acesso do atirador de 16 anos ás armas
usadas no atentado.
Segundo a polícia, o pai foi afastado da atividade operacional, mas
continua trabalhando no setor administrativo durante as investigações.
Com o desenrolar das apurações, poderá sofrer outras sanções.
Simpatizante do nazismo
No dia do crime, o assassino usava uma roupa com estampa militar e
símbolos nazistas. De acordo com a polícia, em seu depoimento, ele
confessou ter proximidade com idéias nazistas.
Apesar de ter negado que teve ajuda de terceiros na ação, a polícia
disse que investiga se há envolvimento ou participação em grupos
extremistas que possam ter ajudado ou incentivado ao ataque.
MC
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