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materia nº 5301/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5301 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAtendendo à solicitação de munícipes, é que INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que determine à Secretaria Competente, providenciar estudos para viabilizar o anteprojeto de lei em anexo.
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Q/fímtwt^mida ^^cdneéma de ^m^uie
^AÍada de^Sao ^^atde ENCAMINHARÃO
EXECUTiVO MUMICÍPAL
^EC5Ã0
ANTEPROJETO N° 530á /2022 mí^oc.
ENTE
Atendendo à solicitação de munícipes, é que INDICO à
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que
determine à Secretaria Competente, providenciar estudos para viabilizar o
anteprojeto de lei em anexo.
Dispõe sobre a Instituição do Banco de
Currículos Digital no site oficial do
Poder Executivo da Estância Balneária
de Praia Grande e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído, no município da Estância Balneária de
Praia Grande, o Banco de Currículos Digital.
Art. 2° A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande, criará um link de acesso em sua página oficial, destinado à
disponibilização de currículos e ofertas de empregos cadastrados por quem
deseja se candidatar a empregos e quem deseja ofertar vagas de emprego.
Art. 3° A forma do cadastramento dos currículos e vagas
disponíveis ficará a critério da Administração Pública, conforme sua
conveniência, desde que respeitando a Lei FederaM 3.709/2018, conhecida
como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 4° O currículo e as vagas poderão ter prazo para expirar do
sistema, ficando a responsabilidade dos usuários de manterem os mesmos
atualizados.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 5° A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande não se responsabilizará por dados ou informações incorretas, prestadas
nos currículos, sendo estas de inteira responsabilidade do solicitante.
Art. 6° A Prefeitura realizará ampla divulgação nos meios de
comunicação que eventualmente prestam serviços ao Poder Executivo, bem
como nas suas redes sociais, possibilitando que um número maior de munícipes
e empresas tenham o conhecimento sobre a ferramenta.
Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROMUL
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@prajagrande.sp.leg.br
J
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Wáéada de^^aa ^^\ud<>
JUSTIFICATIVA
Atualmente, em nosso país, contamos com um grande
número de pessoas desempregadas, principalmente no pós￾pandemía. Segundo dados do IBGE, são aproximadamente 10
milhões de brasileiros nesta situação. Isso também reflete em nosso
município, por este motivo é importante utilizar a tecnologia a nosso
favor.
O site da Prefeitura de Praia Grande tem milhares de
acessos por dia e tem a finalidade de informar, atualizar e oferecer
serviços online para os munícipes. Logo, o Banco de Currículos
Digital seria uma ferramenta a mais para o cidadão praiagrandense
que está em busca de emprego e os empresários da cidade que
estão buscando mão de obra qualificada. Com vários currículos
centralizados em um só lugar, facilitaria o processo de recrutamento
e seleção.
Além disso, quanto mais pessoas empregadas houver
no município melhor, pois a economia da cidade continua a crescer
e se desenvolver, gerando benefícios a todos nós. A tecnologia da
informação faz parte do nosso cotidiano, portanto devemos extrair o
melhor dela, simplificando procedimentos e ajudando a população
em seu desenvolvimento profissional.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de dezembro de 2022.
BOUÇAS
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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