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materia nº 5326/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5326 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaANTE PROJETO "Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, cm situação de pobreza ou extrema pobreza, na forma em que específica."
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fÉlí Q/Mwmcí^vaida ^â£a/m>ta ^^adneàm4x^ de ^^^ande
^áâzda de ENCAMINHARÃO
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
ANTE PROJETO N"
EXECUTIVO MUNICIPAL
5326^
"Autoriza o Poder Executivo a conceder
o benefício da gratuidade no transporte
coletivo de passageiros às pessoas
compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos,
cm situação de pobreza ou extrema
pobreza, na forma em que específica."
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a conceder, em conformidade com o disposto no
§3° do artigo 39, da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, o benefício de
gratuidade nos transportes públicos coletivos de passageiros do sistema metropolitano de
transporte municipal às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65
(sessenta e cinco) anos, em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Art. 2° - Os beneficiários da gratuidade deverão estar previamente cadastrados no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo
artigo 6°-F da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 3® - O acesso do beneficiário ao transporte público coletivo metropolitano será
através de bilhete/cartão eletrônico de uso pessoal e intransferível.
Parágrafo único - O bilhete eletrônico usado indevidamente poderá ser suspenso
ou cancelado, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Transportes.
Art, 4° - O Poder Executivo estabelecerá as normas complementares necessárias à
execução desta lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 06 de dezembro 2022.
RODRIGO SARIO DOS SANTOS
EREADORi
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrandG.sp.lGg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg,br

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