| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5326 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | ANTE PROJETO "Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, cm situação de pobreza ou extrema pobreza, na forma em que específica." |
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fÉlí Q/Mwmcí^vaida ^â£a/m>ta ^^adneàm4x^ de ^^^ande ^áâzda de ENCAMINHARÃO SENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS): ANTE PROJETO N" EXECUTIVO MUNICIPAL 5326^ "Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, cm situação de pobreza ou extrema pobreza, na forma em que específica." Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a conceder, em conformidade com o disposto no §3° do artigo 39, da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, o benefício de gratuidade nos transportes públicos coletivos de passageiros do sistema metropolitano de transporte municipal às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, em situação de pobreza ou extrema pobreza. Art. 2° - Os beneficiários da gratuidade deverão estar previamente cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo artigo 6°-F da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Art. 3® - O acesso do beneficiário ao transporte público coletivo metropolitano será através de bilhete/cartão eletrônico de uso pessoal e intransferível. Parágrafo único - O bilhete eletrônico usado indevidamente poderá ser suspenso ou cancelado, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Transportes. Art, 4° - O Poder Executivo estabelecerá as normas complementares necessárias à execução desta lei. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala emancipador Oswaldo Toschi, 06 de dezembro 2022. RODRIGO SARIO DOS SANTOS EREADORi PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrandG.sp.lGg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg,br