| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5333 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Munícipe solicita intervenção deste vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal, a remoção da pintura de sinalização na via pública "Faixa de Pedestre^, localizado na Rua Tamoios, n° 552, bairro Vila Tupy. |
| native_id | 20958 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
<ía^ ^â^a/nctci ^^alnedma <^ %áia^ cie (^^o- W^cuda ^ , SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADOR£S(AS) Lf■^;;^;V;;;^HAR AO EXífCüriVO MUNICIFAJ ■JilJS&SSÃO DAT/^ IaXX nmE INDICAÇÃO N* 5333 Munícipe solicita intervenção deste vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal, a remoção da pintura de sinalização na via pública "Faixa de Pedestre^, localizado na Rua Tamoios, n° 552, bairro Vila Tupy, conforme fotos anexo. O pedido se justifica, pois, moradores do respectivo imóvel são impedidos de estacionar seus veículos em frente ao portão da residência, sob riscos de serem autuados e multados, com base no artigo 182, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: Art. 182. Parar o veículo: VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização: Infração - leve; Penalidade - multa; Além de tudo isso, a via pública não é via principal que justifique a implantação da faixa de pedestre no local. Desta forma, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que adote junto à secretaria competente, providências necessárias no sentido de remover a pintura da via pública de sinalização da "Faixa de Pedestre", implantado na frente do portão da garagem no endereço acima informado. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 P^áXoXMonteiro Ve^ador zembro de 2022. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br w i M »m\\v