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materia nº 5333/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5333 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaMunícipe solicita intervenção deste vereador com o objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal, a remoção da pintura de sinalização na via pública "Faixa de Pedestre^, localizado na Rua Tamoios, n° 552, bairro Vila Tupy.
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SENHOR PRESIDENTE
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INDICAÇÃO N* 5333
Munícipe solicita intervenção deste vereador com o
objetivo de que seja providenciado pelo Poder Público Municipal, a
remoção da pintura de sinalização na via pública "Faixa de Pedestre^,
localizado na Rua Tamoios, n° 552, bairro Vila Tupy, conforme fotos
anexo.
O pedido se justifica, pois, moradores do respectivo imóvel
são impedidos de estacionar seus veículos em frente ao portão da
residência, sob riscos de serem autuados e multados, com base no artigo
182, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece:
Art. 182. Parar o veículo:
VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros
centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Além de tudo isso, a via pública não é via principal que
justifique a implantação da faixa de pedestre no local.
Desta forma, INDICO nos termos do artigo 95 do
Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL
AUXILIADORA CHINI, que adote junto à secretaria competente,
providências necessárias no sentido de remover a pintura da via pública
de sinalização da "Faixa de Pedestre", implantado na frente do portão da
garagem no endereço acima informado.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06
P^áXoXMonteiro
Ve^ador
zembro de 2022.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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