| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, DR. ALBERTO PEREIRA MORÃO, seja encaminhado a esta Casa de Leis o seguinte |
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Q/Mu/m^oe^vcU<la ^^oÂveà/rta de (^^5ím<a4 ^óíada cie (S^U)- ^^04^ Senhor Presidente; Senhoras Vereadoras; Senhores Vereadores: JUSTIFICATIVA oòni Como mais um instrumento de conscientização, na prevenção à violência contra a mulher, possibilitando as crianças, adolescentes ejovens, a reflexão sobre o respeito as mulheres, sobre a cultura da paz, do entendimento a não violência, sobre os direitos de cada um e asformas de sanção a quem pratica violência a mulher, a fim debuscar a plena cidadania. Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 07 de Agosto de 2006, a Lei 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha - tomouse o principal instmmento legal para coibir e punir a violência doméstica contra as mulheres. Homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Femandes, duas vezes vítima de tentativa de assassinato pelomarido e queganhou notoriedade ao apresentar o seu caso à Comissão Internacional dosDireitos Humanos daOEA (Organização dosEstados Americanos), a Lei Maria da Penha é considerada um avanço, pois reconhece como crime a violência intra familiar e doméstica, caracteriza assituações de violência determinando a aplicação de penade prisão ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social. Assim sendo, objetivando a conscientização sobre a Lei Maria da Penha, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, DR. ALBERTO PEREIRA MORÃO, seja encaminhado a esta Casa de Leis o seguinte: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.qov.br Q/^íunt/Ci^i/a/cia ^Ua/rux/a ^^cUrcedma de ^otcmde ^áiado' de (S^Lo- W^aala ANTE-PROJETO DE LEI N° CEIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBREA LEIMARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DEENSINO. Artigo 1® - Fica criada a "Semana de Conscientização sobre aLei Maria da Penha" que será comemor^ anualmenje, no mês de Março, com atividade alusiva ao tema, que serão desenvolvidas nas Escolas Municipais com os seguintes objetivos: I-divulgar aos alunos aLei n° 11340 de 7de Agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha". II- incentivar no ambiente escolar, reflexões e debates sobre ocombate aviolência contra a mulher e o respeito aos Direitos Humanos e III- informar sobre a necessidade da denúncia aos órgãos competentes aviolência contra a mulher. Artigo 2° - Fica incluindo no calendário oficial do Município de Praia Grande. Artigo 3® - Esta Lei entra em vigor nadata da sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 deMarço de2018. JOÃO AJÍ^ÉS^RREA NETO Teador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiaqrande.sD.aov.br