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materia nº 286/2018

Tipo Indicações
Número / Ano 286 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaINDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, DR. ALBERTO PEREIRA MORÃO, seja encaminhado a esta Casa de Leis o seguinte
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Q/Mu/m^oe^vcU<la ^^oÂveà/rta de (^^5ím<a4
^óíada cie (S^U)- ^^04^
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
JUSTIFICATIVA
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Como mais um instrumento de conscientização, na prevenção à violência
contra a mulher, possibilitando as crianças, adolescentes ejovens, a reflexão sobre o respeito as
mulheres, sobre a cultura da paz, do entendimento a não violência, sobre os direitos de cada um
e asformas de sanção a quem pratica violência a mulher, a fim debuscar a plena cidadania.
Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 07 de
Agosto de 2006, a Lei 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha - tomou￾se o principal instmmento legal para coibir e punir a violência doméstica contra as mulheres.
Homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Femandes, duas vezes
vítima de tentativa de assassinato pelomarido e queganhou notoriedade ao apresentar o seu caso
à Comissão Internacional dosDireitos Humanos daOEA (Organização dosEstados Americanos),
a Lei Maria da Penha é considerada um avanço, pois reconhece como crime a violência intra
familiar e doméstica, caracteriza assituações de violência determinando a aplicação de penade
prisão ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de
proteção e assistência social.
Assim sendo, objetivando a conscientização sobre a Lei Maria da Penha,
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, DR. ALBERTO PEREIRA MORÃO, seja
encaminhado a esta Casa de Leis o seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.qov.br
Q/^íunt/Ci^i/a/cia ^Ua/rux/a ^^cUrcedma de ^otcmde
^áiado' de (S^Lo- W^aala
ANTE-PROJETO DE LEI N°
CEIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBREA LEIMARIA DA PENHA NAS ESCOLAS
DA REDE MUNICIPAL DEENSINO.
Artigo 1® - Fica criada a "Semana de Conscientização sobre aLei Maria da Penha" que será
comemor^ anualmenje, no mês de Março, com atividade alusiva ao tema, que serão
desenvolvidas nas Escolas Municipais com os seguintes objetivos:
I-divulgar aos alunos aLei n° 11340 de 7de Agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria
da Penha".
II- incentivar no ambiente escolar, reflexões e debates sobre ocombate aviolência contra
a mulher e o respeito aos Direitos Humanos e
III- informar sobre a necessidade da denúncia aos órgãos competentes aviolência contra a mulher.
Artigo 2° - Fica incluindo no calendário oficial do Município de Praia Grande.
Artigo 3® - Esta Lei entra em vigor nadata da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 deMarço de2018.
JOÃO AJÍ^ÉS^RREA NETO
Teador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiaqrande.sD.aov.br

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