| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5373 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a colocação de banner/placas/faixas informativos no calçadão e nas partes arenosas da nossa cidade, informando a Lei sobre a perturbação do sossego. |
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Q/Mimíci^iai <Ia ^^alned^^ «4 ^^^amcíe láíacio cie ^miÁ> tNCAiViiNH.-.H; /;0 EXECUTIVO MüNiCIPAL SENHOR PRESIDENTE, > àfíSSAO SENHORES VEREADORES. DAm_^/jW^ INDICAÇÃO N' 5373 o período de férias nem sempre é sinônimo de sossego para quem busca descanso nas nossas praias ou em qualquer locai da cidade. As caixas de som portáteis são um problema visível em qualquer litoral, assim como em residências e outras áreas públicas da região, especialmente por conta da facilidade do transporte dessas caixas de som que são carregadas para todos os lugares e com capacidade de decibéis suscetível de causar incômodo e poluição sonora em qualquer lugar. Mas essa facilidade tem trazido problemas que vão além do prazer de escutar música. Um deles está relacionada ao uso desses aparelhos sonoros, que apesar do tamanho são bastante potentes, que trazem desconforto e incomodo para quem quer, por exemplo, curtir uma conversa entre amigos ou simplesmente escutar o barulho do mar. Isso se deve fato de que a poluição sonora acabou por transformar-se num grave problema de saúde pública e segurança no Brasil. Em muitos casos, o bom senso deixou de prevalecer e muitas pessoas exorbitam os limites da razoabilidade e respeito ao próximo criando conflitos. Para se evitar maiores danos, foi sancionada a Lei Municipal 2012/2020, que deu nova redação ao art. 98 da lei n^ 657, de 05 de junho de 1989, onde diz; A/t. 9SS. /Vos praias e logradouros públicos é proibido: IX-A colocação de aparelhos sonoros ou dispositivos para a prática de qualquer atividade comercial ou recreativa, com exceção ao previsto em LeL Diante do exposto, INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a colocação de banner/placas/faixas informativos no calçadão e nas partes arenosas da nossa cidade, informando a Lei sobre a perturbação do sossego, assim como suas devidas sanções, além de veiculação nos sistemas eletrônicos existentes nos quiosques da orla (telões), ou qualquer outro meio de comunicação, que possam orientar munícipes e turistas sobre a legislação vigente. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mwmci^iaicia ^ôSâncía ^^a/neórúi de W^foio' ^'ya^nde ^áíado- de Wmda Sonzçra É PROIBIDO PERTURBAR O SOSSEGO PÚBLICO COM SOM alto, FESTAS ERÜIDOS DE QUALQUER NATUREZA MÜ Sala EmancIpadjòrOsyíaraoT íy^ MARCOS ROGÉRIO GAMARA L 06/de dezé Vereador - MDB vídh^monítohada DO SOM ALTO I EPÉRTUReAÇAÒDO SOSSEOO PÜBUCOÍ MuiraSAPiLEmSftOiMfONTíDOiOW mbro de 202^. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br