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materia nº 5373/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5373 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaINDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto a secretaria competente, solicite a colocação de banner/placas/faixas informativos no calçadão e nas partes arenosas da nossa cidade, informando a Lei sobre a perturbação do sossego.
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EXECUTIVO MüNiCIPAL
SENHOR PRESIDENTE, > àfíSSAO
SENHORES VEREADORES. DAm_^/jW^
INDICAÇÃO N' 5373
o período de férias nem sempre é sinônimo de sossego para quem busca descanso
nas nossas praias ou em qualquer locai da cidade. As caixas de som portáteis são um
problema visível em qualquer litoral, assim como em residências e outras áreas
públicas da região, especialmente por conta da facilidade do transporte dessas caixas
de som que são carregadas para todos os lugares e com capacidade de decibéis
suscetível de causar incômodo e poluição sonora em qualquer lugar.
Mas essa facilidade tem trazido problemas que vão além do prazer de escutar música.
Um deles está relacionada ao uso desses aparelhos sonoros, que apesar do tamanho
são bastante potentes, que trazem desconforto e incomodo para quem quer, por
exemplo, curtir uma conversa entre amigos ou simplesmente escutar o barulho do
mar.
Isso se deve fato de que a poluição sonora acabou por transformar-se num grave
problema de saúde pública e segurança no Brasil. Em muitos casos, o bom senso
deixou de prevalecer e muitas pessoas exorbitam os limites da razoabilidade e
respeito ao próximo criando conflitos.
Para se evitar maiores danos, foi sancionada a Lei Municipal 2012/2020, que deu nova
redação ao art. 98 da lei n^ 657, de 05 de junho de 1989, onde diz;
A/t. 9SS. /Vos praias e logradouros públicos é proibido:
IX-A colocação de aparelhos sonoros ou dispositivos para a prática de
qualquer atividade comercial ou recreativa, com exceção ao previsto
em LeL
Diante do exposto, INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI,
para que junto a secretaria competente, solicite a colocação de banner/placas/faixas
informativos no calçadão e nas partes arenosas da nossa cidade, informando a Lei
sobre a perturbação do sossego, assim como suas devidas sanções, além de
veiculação nos sistemas eletrônicos existentes nos quiosques da orla (telões), ou
qualquer outro meio de comunicação, que possam orientar munícipes e turistas sobre
a legislação vigente.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mwmci^iaicia ^ôSâncía ^^a/neórúi de W^foio' ^'ya^nde
^áíado- de Wmda
Sonzçra
É PROIBIDO PERTURBAR O
SOSSEGO PÚBLICO COM
SOM alto, FESTAS ERÜIDOS DE QUALQUER NATUREZA
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Sala EmancIpadjòrOsyíaraoT
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MARCOS ROGÉRIO GAMARA
L 06/de dezé
Vereador - MDB
vídh^monítohada
DO SOM ALTO
I EPÉRTUReAÇAÒDO
SOSSEOO PÜBUCOÍ
MuiraSAPiLEmSftOiMfONTíDOiOW
mbro de 202^.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br

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