OMO/m dd *^dlri/e<Mdd de 9r')(a^ ^'tionde
^álddo de(^aO' ^^odiéa
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Justificativa
E cediço que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil,
de 1988, em seu artigo 41, § 4°, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de
1998, traz a avaliação periódica para os recém empossados no cargo público como
condição para aquisição da estabilidade.
Nesse sentido, para dar maior efetividade, a Lei Complementar
Municipal n° 15, de 28 de maio de 1.992, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores
públicos municipais de Praia Grande, menciona a possibilidade de exoneração no
interesse do serviço público.
Assim sendo, deverão ser realizadas avaliações periódicas
semestralmente, com a finalidade de aferir a capacidade e comprometimento do
respectivo servidor junto a Administração desta Edilidade.
Necessário é que sejam revisitados todos os itens de avaliação, no
sentido de aprimorar os requisitos para que seja melhor avaliado o servidor.
Após as avaliações periódicas e o decurso de 3 anos, os servidores
nomeados para o cargo de provimento efetivo receberão a estabilidade, uma garantia
constitucional prevista no artigo 41, de nossa Carta Magna.
Uma das obrigações da Administração pública é fiscalizar seu próprio
serviço com o intuito de atingir a eficiência, e para tanto propõe o seguinte projeto de
resolução:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
'^â/mo/m Q/Munwí^ia/ ^áfância cSalne<h^ de
^áázda de(^^o W^iudoPROJETO DE RESOLUÇÃO N® 023/2022
"Altera os incisos do artigo 2"; cria o parágrafo
único do artigo 2"; cria o artigo 3°-A; altera o § 2"
do artigo 4"; incisos do § 2" do artigo 7"; altera os
anexos, da Resolução n" 06, de 04 de dezembro de
2013, e dá outras providências".
Art. 1® Os incisos do artigo 2°, da Resolução n°0 6, de 04 de dezembro de 2013, passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°.
1 - Assiduidade;
H~ Capacidade de Iniciativa;
III - Disciplina;
IV - Produtividade; e
V- Responsabilidade.
Art. 2® Fica criado o parágrafo único no artigo 2®, da Resolução n® 06, de 04 de dezembro
de 2013, com a seguinte redação:
Art. 2°.
Parágrafo único, O requisito assiduidade, depois de preenchido pela chefia
imediata, deverá ser confrontado com a folha de ponto do respectivo servidor,
requisitada ao Departamento Pessoal, a fim de auferir a compatibilidade da
informação. Em caso de incongruências, deverá ser consultada a chefia imediata
para esclarecimentos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
W\^<U€C
Wá^ae/o cle<^%a ^au/a
Art. 3" Fica criado o artigo 3®-A, na Resolução n° 06, de 04 dezembro de 2013, com a
seguinte redação:
Art. S^-A As avalições serão no total de 06 (seis), de forma que serão uma por
semestre, sendo realizadas no mês seguinte ao final do semestre, à exceção da
última, que será realizada no 4" mês do respectivo semestre.
Art. 4° O § 2° do artigo 4^ da Resolução n° 06, de 04 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ari. 4''.
r-;
§ 2". Oformulário de avaliação dos servidores deverá ser preenchido e remetido
à Comissão de Avaliação pelas Chefias imediatas, no prazo de 10 (dez) dias, após
o término do período avaliado.
Art. 5° Os incisos do parágrafo 2°, do artigo 7®, da Resolução n° 06, de 04 de dezembro
de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7®.
§2''.
/ - NA = Se obtiver 2 (dois) conceitos ^^INSUFICIENTE'* ou mais, em qualquer
um dosfatores analisados;
II - NA = Se obtiver 1 (um) conceito "INSUFICIENTE" e 3 (três) ou mais
conceitos "REGULAR", em qualquer um dosfatores analisados.
III-NA = Se obtiver 4 (quatro) ou mais conceitos "REGULAR", em qualquer
um dosfatores analisados.
IV —AP = Se obtiver 1 (um) conceito "INSUFICIENTE" e o restante conceito
"EXCELENTE", em qualquer um dosfatores;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.le9.br
^âma/y<i Q/fííoníc(^mi ^átâm^ía. ^^alned^ia c/e ^'reme/e
^â^tcu/o- ía4(^^^ ^^au/cV-ÁP = Se obtiver 1 (um) ou 2 (dois) conceitos "REGULAR"e 1 (um) conceito
"INSUFICIENTE" em qualquer um dosfatores analisados.
VI - AP = Se obtiver 2 (dois) "REGULAR" e o restante "EXCELENTE", em
qualquer um dos fatores analisados.
VII-AP = Se obtiver 3 (três) "REGULAR" e o restante "BOM" em qualquer um
dos fatores analisados.
VIII-AD = Se obtiver 1 (um) conceito "BOM" e o restante "EXCELENTE", em
qualquer um dos fatores analisados.
IX - AD - Se obtiver 5 (cinco) conceitos "EXCELENTE" em todos os fatores
analisados.
Art. 6® Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de dezembro de 2022
Marco Antônio de Sousa
Presidente
Marcelino Santos Gomes Natanael Vieira de Oliveira
1° Secretário 2° Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br