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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaInstitui o Cadastro de Demanda Habitacional no Município da Estância Balneária de Praia Grande, gerido pela Secretaria Municipal de Habitação, cria a Central de vagas de Habitação e Comissão Especial.
native_id21001

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T12:29:31.681581-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0
2022-12-21T11:18:59.507148-03:00 Aprovada por maioria absoluta 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de dezembro de 2022.
Mensagem n° 47/2022
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
"Institui o Cadastro de Demanda Habitacional no Município da Estância Balneária de
Praia Grande, gerido pela Secretaria Municipal de Habitação, cria a Central de
vagas de Habitação e Comissão Especial."
O Cadastro de Demanda Habitacional será o principal
instrumento para que os munícípes demonstrem sua intenção de participar dos
Programas Habitacionais do Município.
Irá possibilitar ao poder público conhecer a realidade
habitacional do Município, permitindo o planejamento e implementação de ações
que visem o acesso a moradia digna, adequada com preço acessível.
Mas ainda com todo o esforço da Administração para a
Implementação de programas habitacionais, o enfrentamento ao déficit habitacional
continuará sendo um desafio, seja pelo aumento da demanda, seja pelos recursos
financeiros escassos.
Câmara Municipal da Rsiáncia
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM
Rosemar Amorim O.C. da Silva
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Sendo assim, é fundamental que o Município desenvolva
mecanismos que assegure o atendimento habitacional às famílias em situação de
maior vulnerabilidade social, por se tratar do segmento mais afetado nesta crise
econômica pós Pandemia.
Neste sentido, através dos dados contidos no Cadastro de
Demanda Habitacional será possível implementar a Central de Vagas da Habitação,
com objetivo de priorizar o atendimento habitacional as famílias de baixa renda, isto
é, famílias com renda bruta familiar mensal de até dois salários mínimos.
A Central de Vagas da Habitação será instrumento
desenvolvido para hierarquizar as famílias inscritas no Cadastro de Demanda
Habitacional, através de critérios definidos pela Secretaria de Habitação e
regulamentados na presente lei.
Desta forma, além de priorizar as famílias mais
necessitadas, a Central de Vagas da Habitação proporcionará maior transparência
no processo de atendimento habitacional.
Contudo, para que a Central de Vagas da Habitação atue
de forma eficaz é necessário que os Inscritos no Cadastro de Demanda Habitacional
mantenham seus cadastros sempre atualizados.
A Central de Vagas da Habitação será instrumento de
atendimento habitacional apenas em unidades habitacionais do Município, isto
porque os programas habitacionais promovidos pelo Governo Federal e/ou Estadual
possuem critérios específicos para a seleção das famílias.
Importante observar que as famílias inscritas no cadastro
de demanda habitacional que não forem inseridas na Central de Vagas da Habitação
em função da renda bruta familiar mensal acima de 2 salários mínimos e, desde que
atendem aos critérios estabelecidos nos incisos I, III, IV e V do artigo 3°, poderão ser
incluídas em outros Programas Habitacionais Municipais, Estaduais e/ou Federais.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Além da otimização dos recursos financeiros a edição
desta lei possibilitará ao Município assegurar o acesso à moradia digna, adequada e
a preço acessível, às famílias mais necessitadas, contribuindo para a redução da
desigualdade social e efetivando a justiça habitacional.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração.
ENG. RAQUEL AüXlLíATORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 034/2022
DE XXXX DE XXXX Db AAAA.
"Institui o Cadastro de Demanda Habitacional no
Município da Estância Balneária de Praia
Grande, gerido pela Secretaria Municipal de
Habitação, cria a Central de vagas de Habitação
e Comissão Especial."
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1® - Fica instituído no Município da Estância Balneária de Praia Grande, o
Cadastro de Demanda Habitacional, gerido pela Secretaria Municipal de Habitação
objetivando promover a inscrição dos interessados nos Programas Municipais de
Habitação.
Artigo 2°. Fica instituída a Comissão Especial destinada a Implantar a Central de
Vagas da Habitação que será composta por servidores da Secretaria Municipal de
Habitação e nomeados em Portaria específica pela Secretaria Municipal de
Habitação.
Art. 3°. Para proporcionar transparência ao processo de atendimento habitacional,
com base no Cadastro Habitacional existente, fica criada a Central de Vagas da
Habitação, que será o instrumento de atendimento habitacional, apenas em
unidades habitacionais Municipais, e cujos critérios permitirão a identificação e
hierarquização das famílias de baixa renda para aquisição de unidades habitacionais
do Município.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4®. Para enquadramento na Central de Vagas da Habitação serão considerados
os seguintes critérios comprovados no Cadastro de Demanda Municipal:
I - Residir no Município há mais de 5 anos consecutivos,
II - Renda bruta familiar mensal de até 2 salários mínimos.
III - Não possuir imóvel próprio em seu nome. e/ou de seu cônjuge e/ou de
seus integrantes da composição familiar, em todo o território nacional.
IV - Não ter sido beneficiado com unidade habitacional em seu nome, e/ou de
seu cônjuge e/ou de seus integrantes da composição familiar, em todo o
território nacional.
V - Não ter sido beneficiado com regularização fundiária em seu nome, e/ou
de seu cônjuge e/ou de seus integrantes da composição familiar, em todo o
território nacional.
§1®. As famílias inscritas no cadastro de demanda habitacional até a publicação
desta lei, excepcionalmente, comprovarão os critérios de enquadramento e
hierarquização no momento de seleção das famílias para aquisição de unidades
habitacionais.
§2°. As famílias inscritas no cadastro de demanda habitacional que não se
enquadram no inciso II deste artigo, poderão ser incluídas em outros Programas
Habitacionais.
Art. 5® Para Hierarquização na Central de Vagas da Habitação, constante do art. 3®,
serão considerados os seguintes critérios, declarados no Cadastro de Demanda
Habitacional, estabelecidos em sistema de pontuação, como segue:
I. Renda Familiar
a) Até y2 salário mínimo - 3 pontos
b) Mais de >2 à 01 salário mínimo - 2 pontos
c) Mais de 01 à 02 salários mínimos - 1 ponto
II. Famílias beneficiadas por BPC ou Auxílio Brasil - 3 pontos
III. Tempo de Moradia no Município
a) Acima de 20 anos - 3 pontos
n
mm
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
b) De 10 até 20 anos - 2 pontos
o) De 5 a 10 anos - 1 pontos
IV. Mulher Chefe de família - 3 Pontos
V. Pessoa com deficiência - 3 Pontos por pessoa com deficiência
VI. Idoso (a partir de 60 anos) - 3 Pontos por idoso
VII. Crianças com idade até 14 anos - 3 Pontos por criança
VIM. Situação de moradia (Componente Déficit):
a) Área de Risco / Improvisada (Incluindo Área de Invasão) - 3 pontos
b) Coabitação / Casa Alugada (Incluindo Bolsa Moradia) - 2 pontos
c) Casa Cedida - 1 pontos
IX. Tipo de construção (Componente Déficit):
a) Improvisada (Incluindo Rústica) - 3 pontos
b) Madeira / Misto - 2 pontos
c) Alvenaria - 1 ponto
X. Situação de Adensamento excessivo - caracterizado pelo número médio de
moradores superior a três pessoas por dormitório (Componente Déficit) - 3 pontos
Parágrafo 1®. Em caso de empate, será considerada o titular com maior idade,
sendo hierarquizado automaticamente pelo sistema.
Parágrafo 2®. Para efeito de enquadramento e hierarquização é necessário que as
famílias inscritas no Cadastro de Demanda Habitacional mantenham suas
informações atualizadas.
Parágrafo 3°. Os critérios para hierarquização das famílias serão, rigidamente,
cumpridos pela Secretaria Municipal de Habitação com o devido acompanhamento e
fiscalização pela Comissão Especial da Central de Vagas.
Art. 6®. É vedada mais de uma inscrição de uma mesma família no Cadastro de
Demanda Habitacional, salvo se dois núcleos familiares habitarem conjuntamente de
forma involuntária, a ser comprovado por assistente social da Secretaria de
Habitação.
Parágrafo Único. Ocorrendo a hipótese a que se refere o "capuf deste artigo:^
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
I - Se configurada a má-fé dos Requerentes, serão canceladas ambas as inscrições:
II - Se configurada a má-fé por apenas um dos interessados, a inscrição daquele
será cancelada e;
III - Caso seja caracterizada Coabitação poderão ser defendas ambas as inscrições.
Art. 7® No caso de programas habitacionais para atendimento de famílias de baixa
renda promovidos pelo Governo Federal e/ou Estadual, a seleção das famílias
obedecerá aos critérios de enquadramento e priorização estabelecidos por cada
programa específico ou convênio.
Art. 8® As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande,
aos XX de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.
ENG. RAQUEL aSZiADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxx.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário Municipal de Administração Interino
Processo n® xxxxx/xx

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