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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de dezembro de 2022.
Mensagem 48/2022
Senhor Presidente,
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM
Roscmar AmorimO.C. da Siha
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que "Prorroga por 12 (doze) meses o prazo do Inciso I do artigo 33 da Lei
Complementar 901/2021."
O Programa Habitacional Casa Legal visa proporcionar
mais dignidade e segurança as famílias que residem em núcleos de regularização
fundiária, através da legalização de suas construções, desde que já tenham seu
título de propriedade.
Nos últimos meses, diversas famílias procuraram a
Secretaria de Habitação a fim de regularizar suas edificações que, possivelmente
não conseguiriam através da legislação Municipal vigente.
Tendo em vista a alta procura pelos munícipes, somado a
dificuldade de contratação de profissional habilitado e o curto prazo de vigência do
Programa, sugerimos a sua prorrogação por mais de 12 (doze) meses, a fim de que
possamos garantir que mais famílias alcancem os seus direitos.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
■NG. RAQUEL AUXILIADORA CHÍNI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 035/2022
DE XXXX DE XXXX Dfc /wvy«.
"Prorroga por 12 (doze) meses o prazo do
inciso I do artigo 33 da Lei Complementar
901/2021"
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data finda, o prazo
estabelecido no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar n° 901/2021.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos XX de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AU^IADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxx.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário Municipal de Administração Interino
Processo n° xxxxx/xx
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