texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
m Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 12 de dezembro de 2022.
Mensagem n°M9/2022
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, o Projeto de Lei
que " Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil do
Ministério da Saúde e a conceder ajuda de custo financeiro mensal, como
contrapartida municipal, aos médicos bolsistas participantes do programa, e
adota providências correlatas."
O presente Projeto de Lei visa autorizar a inclusão do
Município de Praia Grande na adesão do Programa Médicos pelo Brasil,
possibilitando a Instituição de ajuda de custo aos médicos bolsistas, conforme
previsão da Portaria GM/MS n°. 3193 de 02 de agosto de 2022.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Câmara Municipal da F..stâncta
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM
Rosemar Amoriin O.C. da .Silva
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência
e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar
meus protestos de elevada estima e devotado apreço.
NG,RAQUEL-AUXILIADORACHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
243/22
Lei N°
DE .... uc uc,
"Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
"Programa Médicos pelo Brasil" do
Ministério da Saúde e a conceder ajuda de
custo financeiro mensal, como contrapartida
municipal, aos médicos bolsistas
participantes do programa, e adota
providências correlatas."
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão ,
realizada em de de 2022, aprovou e ela promulga a seguinte
Lei;
Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos
pelo Brasil, instituído pela Lei Federal n° 13.958, de 18 de dezembro de
2019, e a conceder ajuda de custo financeiro mensal aos profissionais
médicos bolsistas vinculados ao programa.
§ 1° Os médicos bolsistas vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil que
receberão a ajuda de custo financeiro, serão aqueles homologados pelo
Ministério da Saúde e reconhecidos pela Secretaria de Saúde Pública.
§ 2° A ajuda de custo financeiro será concedida de forma mensal, a título
precário, enquanto o médico bolsista se encontrar vinculado ao programa
e atuando efetivamente em unidade básica de saúde do Município de Praia
Grande, sendo o valor em pecúnia estabelecido no Termo de Adesão e
Compromisso ao Programa Médicos pelo Brasil (PMPB) celebrado pela
Municipalidade com o Ministério da Saúde no valor de R$ 1.100,00 (hum
mil e cem reais).
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
✓'N
Art. 2° Cabe à Secretaria de Saúde Pública a análise, o monitoramento e a
autorização para a concessão ou revogação da ajuda de custo financeiro
de que trata a presente Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
verbas próprias do Fundo Municipal de Saúde, do orçamento municipal
vigente, oneradas da seguinte dotação orçamentária:
10.07.00/10.301.1001.2094/3.3.90.48.00- Fonte: 01-Código de Aplicação:
301.00.00 e suplementadas se necessárias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos ... de .... de 2022, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.
ENG.RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cassio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos xx de dezembro de 2022.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário Municipal de Administração Interino
open original →