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materia nº 244/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 244 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
native_id21034

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T11:56:08.849613-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0
2022-12-21T11:32:03.264652-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Em 13 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 50/2022
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.”
Destaca-se que com a publicação da Emenda 
Constitucional n° 113 de 09 de dezembro de 2021, que alterou a Constituição 
Federal e o Ato das Disposições Transitórias autorizando o parcelamento de débitos 
previdenciários do município com vencimento até 31 de outubro de 2021 
(competência setembro/2021), em até 240 parcelas, mediante a autorização em Lei 
municipal específica.
E a Lei n° 2117 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre 
a autorização do parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS em até 240 vezes, dos valores 
devidos (competência janeiro a setembro de 2021) a título de aporte financeiro para 
amortização de déficit atuarial conforme Lei Complementar Municipal n° 883 de 02 
de julho de 2021.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Diante do acima exposto, propõe-se o projeto de Lei, com 
o intuito do parcelamento do saldo remanescente do respectivo aporte em até 60 
vezes, nos termos do artigo 14 da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022. 
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a 
mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e 
Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus 
protestos de elevada estima e devotado apreço.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 PROJETO DE LEI Nº 244/2022
DE ____ DE __________ DE 2022
“Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos do Município de Praia Grande 
com seu Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS.”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, da Segunda Sessão 
Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXXXX de 2022 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições 
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Praia Grande (patronal) 
ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências de outubro a 
dezembro de 2021, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e 
consecutivas, nos termos do artigo 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 
2022.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições 
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de 
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores 
originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de 
acordo de parcelamento, com dispensa da multa.
Parágrafo único. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo 
devedor, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes 
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior deduzidos das 
respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação do 
parcelamento ou reparcelamento anterior até a data da nova consolidação do 
termo de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, 
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde 
a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de 
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, 
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por 
cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo 
pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no 
seu vencimento.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação do parcelamento de que trata esta Lei 
será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do 
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, 
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxx.
 
 Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário Municipal de Administração Interino
Processo nº xxxxx/xx

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