Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 13 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 52/2022
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“INSTITUI O PROGRAMA PG TRABALHO, RENDA E QUALIFICAÇÃO E ESTABELECE
DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O auxílio do Programa, se justifica na necessidade de
acolher a população em situação de vulnerabilidade social, proporcionando ocupação,
qualificação profissional e renda.
No referido Programa será concedida bolsa-auxílio para até
300 (trezentos) munícipes, para a prestação de serviços gerais nos próprios municipais
por 4 (quatro) horas diárias, curso de qualificação profissional ou de alfabetização.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nº 245/2022
De XX de XXXX de XXX.
“INSTITUI O PROGRAMA “PG TRABALHO,
RENDA E QUALIFICAÇÃO”, ESTABELECE
DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa “PG Trabalho, Renda e Qualificação”, de caráter
assistencial, com o objetivo de atender a população em situação de vulnerabilidade
social, proporcionando ocupação, qualificação profissional e renda para as pessoas
desempregadas residentes no município de Praia Grande.
Parágrafo Único – O referido Programa será coordenado pela Secretaria de Assuntos
Institucionais com a participação da Secretaria de Assistência Social e demais
secretarias municipais.
Artigo 2º - O Programa “PG Trabalho, Renda e Qualificação”, irá conceder uma bolsaauxílio de acordo com a disponibilidade financeira do município para até 300 (trezentos)
munícipes no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais mensais, para prestação de serviços
gerais nos próprios municipais, por 4 horas diárias, de segunda à sexta feira, mais o
curso de qualificação profissional ou de alfabetização.
Parágrafo Único. No valor concedido a título de bolsa auxílio está incluso cesta básica,
seguro de acidentes pessoais e auxilio transporte.
Artigo 3º – O trabalho do bolsista será no período da manhã ou da tarde, desde que
obedecida a carga horaria semanal, com intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso.
Artigo 4º – O auxílio de que trata o caput do artigo 2º será concedido pelo prazo de 6
meses, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5º – Do total de vagas previsto no “caput” do artigo 2º, havendo interessados e
funções compatíveis, serão destinadas 5% (cinco por cento) para as pessoas portadoras
de deficiência, obedecidas as restrições das deficiências.
Artigo 6º – O bolsista que faltar nas atividades por 05 (cinco) dias consecutivos, sem
motivo justificado, ou 10 (dez) dias intercalados, por qualquer motivo, será excluído do
Programa.
Artigo 7º – O bolsista que não participar dos cursos de qualificação profissional ou de
alfabetização será automaticamente excluído.
Artigo 8º - São Condições para participação do Programa “ PG Trabalho, Renda e
Qualificação”:
I – ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II – situação de desemprego superior a 01 (hum) ano;
III - não seja beneficiário do seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistencial
equivalente;
IV– residir no mínimo há 2 (dois) anos no Município de Praia Grande;
V – o auxilio será concedido apenas para um beneficiário por núcleo familiar;
VI – estar a família em situação de pobreza com renda per capta declarada em Cadúnico
de até 25% do salário mínimo;
VII – não receber benefício da Previdência Social;
VIII – estar cadastrado no PAT;
IX – não receber Benefício Prestação Continuada - BPC;
X- ser brasileiro nato ou naturalizado.
Artigo 9º - Os inscritos, em condições para participar do Programa previsto no artigo 2º,
deverão participar de processo seletivo que seguirá, pela ordem, os seguintes critérios
de preferência:
I – mulheres arrimo de família,
II - maior tempo de desemprego;
III - menor renda per capita familiar;
IV - maior número de dependentes;
V - maior idade.
Artigo 10. As vagas que surgirem no Programa, em face da desistência de bolsistas ou
porque o titular perdeu o direito à bolsa, poderão ser preenchidas por outro beneficiário,
observada a ordem de classificação e disponibilidade orçamentária.
Artigo 11 - A participação no Programa PG Trabalho, Renda e Qualificação não
representa, em hipótese alguma, vínculo empregatício com a Prefeitura do Município da
Estância Balneária de Praia Grande.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.
Artigo 13 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações da Secretaria de Assuntos Institucionais, suplementadas se necessário.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XX de XX de 2022, XXX ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXX de XXX.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário Municipal de Administração Interino
Processo nº 6911/2022