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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDefine as infrações administrativas incidentes no processo eleitoral para composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC na Lei Complementar nº 857, de 21 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, financiamento e dá outras providências” e dá providências correlatas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T11:51:17.619844-03:00 Aprovada por maioria absoluta 20 0 0
2022-12-21T11:20:07.953063-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Em 13 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 51/2022
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei 
Complementar que “Define as infrações administrativas incidentes no processo 
eleitoral para composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC na Lei 
Complementar nº 857, de 21 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande – SMC, seus princípios, 
objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, 
financiamento e dá outras providências” e dá providências correlatas.”
O referido Projeto de Lei Complementar tem por objetivo 
instituir normas para o processo eleitoral da composição do Conselho Municipal de 
Política Cultural – CMPC.
As infrações elencadas no presente projeto visam 
resguardar a lisura do processo eleitoral e criação de critérios paritários entre 
participantes do Conselho Municipal de Política Cultural.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Por fim, a meta do governo é amplificar o diálogo com os 
mais diversos setores da sociedade, e a classe artística praiagrandense está entre 
as prioridades neste objetivo de ouvir, dialogar sobre as dificuldades e discutir 
soluções para as questões que afetam direta ou indiretamente os setores artísticos 
da cidade.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima 
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a 
mesma apreciada com a necessária urgência.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETOLEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022
DE XXXX DE XXXX DE XXXX. 
“Define as infrações administrativas incidentes 
no processo eleitoral para composição do 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC 
na Lei Complementar nº 857, de 21 de julho de 
2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Cultura da Estância Balneária de Praia Grande –
SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, 
organização, gestão, interrelações entre os seus 
componentes, financiamento e dá outras 
providências” e dá providências correlatas.”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX, 
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de 
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam inseridos os artigos 39-A, 39-B e 39-C na Lei Complementar nº 857, 
de 21 de julho de 2020, com as seguintes redações: 
“Art. 39-A. Serão consideradas infrações ao processo eleitoral:
I - descumprimento de regras previstas no edital e no Decreto; 
II - utilização de documentos falsos ou inidôneos na fase de habilitação;
III - deixar de cumprir a qualquer tempo uma das exigências de habilitação;
IV - comprovação de abuso de poder ou influência no processo eleitoral;
V - abuso cometido durante ou depois da campanha eleitoral;
VI - prática de quaisquer formas de violência contra pessoas envolvidas no processo 
eleitoral.
Parágrafo único. Considera sujeito ativo o inscrito habilitado no processo eleitoral, 
segundo as regras previstas em edital.
Art. 39-B. As sanções aplicáveis por infrações ao processo eleitoral são:
I – advertência: repreensão escrita em razão de conduta ofensiva ao processo 
eleitoral de natureza leve, cuja gravidade não inviabilize o processo;
II – suspensão de campanha eleitoral: interrupção compulsória da propaganda por 
tempo determinado, ficando o candidato impedido de realizar qualquer divulgação 
por período que não excederá 03 (três) dias, por infração descrita no inciso V, do 
artigo anterior;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
III – cassação do registro de candidatura: exclusão do candidato do processo 
eleitoral para os casos dos incisos II, IV e VI, do artigo anterior.
Art. 39-C. No processo eleitoral para a formação do Conselho Municipal de Política 
Cultural- CMPC, a aplicação de sanções considerará a natureza, a gravidade e os 
danos que resultarem da conduta infratora, em face dos fatos e das circunstâncias 
averiguadas.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, 
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxx.
 
 Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário Municipal de Administração Interino
Processo nº xxxxx/xx

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