Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 13 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 51/2022
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Define as infrações administrativas incidentes no processo
eleitoral para composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC na Lei
Complementar nº 857, de 21 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande – SMC, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes,
financiamento e dá outras providências” e dá providências correlatas.”
O referido Projeto de Lei Complementar tem por objetivo
instituir normas para o processo eleitoral da composição do Conselho Municipal de
Política Cultural – CMPC.
As infrações elencadas no presente projeto visam
resguardar a lisura do processo eleitoral e criação de critérios paritários entre
participantes do Conselho Municipal de Política Cultural.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Por fim, a meta do governo é amplificar o diálogo com os
mais diversos setores da sociedade, e a classe artística praiagrandense está entre
as prioridades neste objetivo de ouvir, dialogar sobre as dificuldades e discutir
soluções para as questões que afetam direta ou indiretamente os setores artísticos
da cidade.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETOLEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022
DE XXXX DE XXXX DE XXXX.
“Define as infrações administrativas incidentes
no processo eleitoral para composição do
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
na Lei Complementar nº 857, de 21 de julho de
2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura da Estância Balneária de Praia Grande –
SMC, seus princípios, objetivos, estrutura,
organização, gestão, interrelações entre os seus
componentes, financiamento e dá outras
providências” e dá providências correlatas.”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam inseridos os artigos 39-A, 39-B e 39-C na Lei Complementar nº 857,
de 21 de julho de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 39-A. Serão consideradas infrações ao processo eleitoral:
I - descumprimento de regras previstas no edital e no Decreto;
II - utilização de documentos falsos ou inidôneos na fase de habilitação;
III - deixar de cumprir a qualquer tempo uma das exigências de habilitação;
IV - comprovação de abuso de poder ou influência no processo eleitoral;
V - abuso cometido durante ou depois da campanha eleitoral;
VI - prática de quaisquer formas de violência contra pessoas envolvidas no processo
eleitoral.
Parágrafo único. Considera sujeito ativo o inscrito habilitado no processo eleitoral,
segundo as regras previstas em edital.
Art. 39-B. As sanções aplicáveis por infrações ao processo eleitoral são:
I – advertência: repreensão escrita em razão de conduta ofensiva ao processo
eleitoral de natureza leve, cuja gravidade não inviabilize o processo;
II – suspensão de campanha eleitoral: interrupção compulsória da propaganda por
tempo determinado, ficando o candidato impedido de realizar qualquer divulgação
por período que não excederá 03 (três) dias, por infração descrita no inciso V, do
artigo anterior;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
III – cassação do registro de candidatura: exclusão do candidato do processo
eleitoral para os casos dos incisos II, IV e VI, do artigo anterior.
Art. 39-C. No processo eleitoral para a formação do Conselho Municipal de Política
Cultural- CMPC, a aplicação de sanções considerará a natureza, a gravidade e os
danos que resultarem da conduta infratora, em face dos fatos e das circunstâncias
averiguadas.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxx.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário Municipal de Administração Interino
Processo nº xxxxx/xx