| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5460 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre a criação do "Certificado de Empreendedorismo Social", a ser concedido para iniciativas socialmente responsáveis do município, cria o programa de fomento destinado ao fortalecimento de associações, cooperativas e microempreendedores que desenvolvam atividades de impacto social, e dá outras providências" |
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^ama^ Q/Mmúcí^valda ^^alneãma de ^mmde ^iüzda de ^^oído SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO N' 5460 I1Q22 EÍ•^}CAM1NHARA0 EXECUTIVO MUNICIPAL ESSAO 22. Empreendedorismo social é um conceito que possibilita a construção de negócios cujo maior impacto são melhorias na sociedade. Ou seja, essas empresas existem, principalmente, para promover soluções que geram mudanças na realidade de pessoas e/ou comunidades vulneráveis. Elas podem fazer isso oferecendo capacitação, emprego, oportunidades de tratamento de saúde, atuando na preservação ao meio ambiente, entre outras frentes. Diante do exposto é que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel Auxiliadora Chini o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre a criação do "Certificado de Empreendedorismo Social", a ser concedido para iniciativas socialmente responsáveis do município, cria o programa de fomento destinado ao fortalecimento de associações, cooperativas e microempreendedores que desenvolvam atividades de impacto social, e dá outras providências" CAPITULO I DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS INICIATIVAS DE IMPACTO SOCIAL Art. 19 - Institui o Programa de Fomento às Iniciativas de Empreendedorismo Social, para apoiar financeiramente projetos e atividades de impacto social. Parágrafo único. A seleção dos projetos no âmbito desse programa se dará por meio de editais públicos. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.lGg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br a/ma/}^ Q/Mwmcí^vcUcia ^^ía/m^ta ,MaÂiedma ^'Twmíe ^íUac/a (Â ^^€U(Â^ Art. 22 - São objetivos do Programa de Fomento às Iniciativas de Empreendedorismo Social: I - fortalecer e potencializar iniciativas que gerem impacto socioambiental na cidade; II - descentralizar e democratizar o acesso a recursos públicos; III - reconhecer e valorizar as práticas de empreendedorismo social na periferia; IV- apoiar associações, cooperativas e microempreendedores; V - promover a redução de desigualdades regionais; VI - gerar desenvolvimento econômico local e emprego nas regiões periféricas. Art. 32 - Podem requerer a participação no programa as associações, as cooperativas e os microempreendedores que; I - estejam em operação há no mínimo dois anos; II - tenham sua sede instalada e sua atividade desenvolvida em bairros localizados na região periférica da cidade. Art. 42 - 5% (cinco por cento) da dotação destinada ao Programa de Fomento às Iniciativas de Empreendedorismo Social será para pagamento dos membros da Comissão de Avaliação e Seleção, assessorias técnicas, divulgação, pesquisa e acompanhamento, acervo, serviços e despesas decorrentes de sua execução. Art. 52 - Para fins de aperfeiçoamento e aceleração do projeto selecionado para participação no programa cada entidade receberá um subsídio mínimo a ser fixado pela Prefeitura. Parágrafo único. Os recursos serão depositados na conta corrente da entidade selecionada, aberta para este fim, permitido o repasse parcelado de acordo com o cronograma das atividades do projeto previsto no Plano de Trabalho submetido e aprovado pela Comissão de Avaliação e Seleção. Art. 62 - O subsídio financeiro a que se refere o art. 52 desta lei será destinado a cobrir despesas vinculadas ao desenvolvimento e aprimoramento de modelos de gestão, bem PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mmitc(^xjU €l<i 0á/a/ncia K^a&veama 3r^y€da ^^í^cmc/e %óSaclo de W^aaéo' como ao estímulo de práticas de inovação que deixem o projeto mais sustentável e potencializem, assim, seu impacto social dentro da comunidade local. Art. 79 - Será formada uma Comissão de Avaliação e Seleção trinta dias antes da publicação do edital, que organizará e julgará a seleção das entidades participantes do edital do programa. Parágrafo único. A Comissão de Avaliação e Seleção é um colegiado, de caráter provisório, atrelado ao Programa de Fomento às Iniciativas de Empreendedorismo Social e que tem por objetivo avaliar, selecionar e certificar as entidades interessadas em participar do programa. Art. 89 - A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por 07 (sete) membros, respeitando-se a equidade de gênero e raça, sendo: I - 01 (um) representante de programas de aceleração de iniciativas de empreendedorismo social, atuantes na periferia da cidade; li - 01 (um) representante de professores ou oficineiros que desenvolvam formações e/ ou capacitações de empreendedores sociais de impacto; III - 01 (um) representante de fundo gestor ou de crédito especializado em investimento social; IV - 01 (um) representante de movimento social com atuação na periferia; V - 01 (um) representante da Prefeitura; VI - 01 (um) representante de associações que desenvolvam atividades de impacto social. VII - 01 (um) representante do terceiro setor que desenvolva atividades filantrópicas. Parágrafo único. O representante de associações participante da Comissão não poderá ser associado a quaisquer associações que estejam inscritas para participação no Programa. CAPITULO II PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^cmva/m Q/Ma/mct^iaéda ^âtamcta de ^á^ada de (^%e- W^aida DAS INSCRIÇÕES Art. 99 - A Prefeitura abrirá inscrições gratuitas no primeiro semestre de cada ano para a apresentação de projetos de iniciativas de empreendedorismo social pelas entidades interessadas em receber o subsídio do programa. Parágrafo único. As inscrições serão realizadas, no formato online ou presencial, em locais de fácil acesso. Art. 10 - A empresa que já tiver concorrido ao Programa de Fomento às Iniciativas de Empreendedorismo Social poderá concorrer novamente. § 19 - A empresa que houver sido contemplada em uma edição, não poderá participar da edição imediatamente subsequente à conclusão de execução de seu projeto, exceto se não houver inscrição por outras entidades. § 29 - Se a entidade já tiver recebido recursos do programa, para receber recursos em uma nova edição será necessário comprovar a conclusão e aprovação da sua prestação de contas. § 39 - É vedada a inscrição de entidade: I - que tenha projeto em andamento ou a ser iniciado com recursos de qualquer programa de fomento do Município; II - que estejam recebendo recursos oriundos de doações ou outros aportes financeiros, de outras entidades privadas. III - de projetos originários dos poderes públicos municipal, estadual ou federal. Art. 11 - A seleção de projetos será anual e feita pela Comissão de Avaliação e Seleção, respeitando o número de 09 (nove) projetos contemplados por edição do Programa de Fomento às Iniciativas de Empreendedorismo Social. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^^â/mce^^ '^á/â/ncúi ^^alneáma cie ^á/ada de <S^o ^\uda Art. 12 - A Comissão de Avaliação terá 30 (trinta) dias, contados a partir de sua primeira reunião, para encerrar seus trabalhos e entregar à Prefeitura, a lista dos projetos escolhidos. Parágrafo único. A Comissão de Avaliação entregará também uma lista de suplentes, em ordem classificatória, contendo 1/3 (um terço) do número de entidades classificadas para participar do Programa de Fomento às Iniciativas de Impacto Social. Art. 13 - Fica instituído o Certificado de Empreendedorismo Social, que será concedido às associações, cooperativas e microempreendedores cujos projetos tenham sido selecionados pela Comissão de Avaliação. Art. 14 - A Comissão de Avaliação e Seleção tomará suas decisões por maioria simples de votos. Art. 15 - A Comissão de Avaliação e Seleção poderá solicitar a outros órgãos e entidades da Prefeitura Municipal o apoio técnico necessário para execução de seus trabalhos. Art. 16 - A Comissão de Avaliação e Seleção decidirá sobre os casos omissos. Art.17 - Das decisões finais da Comissão de Avaliação e Seleção não cabe recurso. CAPITULO DA AVALIAÇAO DAS INICIATIVAS E DA CONCESSÃO DO FOMENTO Art. 18 - São critérios de avaliação a serem empregados pela Comissão de Avaliação e Seleção na seguinte ordem: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: vvvwv.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^^mna/ya. Q/^íii/níct^icd da ^áiâncía ^^adrwá/^^ de ^'yamde ^^tcaía de (^%a> W^cuda I - A finalidade social do projeto objetivando o impacto social dentro da comunidade periférica em detrimento da busca do lucro financeiro. II - as dificuldades de sustentabilidade econômica da entidade: quanto maior a dificuldade financeira, maior a necessidade de outorga do subsídio; III - a fixação de residência na periferia dos associados, cooperados ou microempreendedor; IV - a coerência entre o plano de trabalho com o histórico e a proposta de continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela entidade; V - a coerência do orçamento em relação ao plano de trabalho; VI - a observância de parâmetros de sustentabilidade ambiental e equidade de gênero e raça na composição dos quadros da entidade; VH - outros critérios a serem definidos pela Comissão de Avaliação na ocasião da seleção; Art. 19 - A Prefeitura publicará no sitio eletrônico as listas dos contemplados e dos suplentes em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir de sua entrega pela Comissão. Art. 20 - Para a formalização do Termo de Compromisso, a entidade deverá apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação a que se refere o art. 26 desta lei, o aceite para desenvolver o projeto, comprometendo-se a entregar em até 30 (trinta) dias úteis o comprovante de abertura de conta corrente para fins exclusivos do projeto. Art. 21 - Estando correta a documentação, a entidade selecionada assinará, no prazo de 10 (dez) dias, o Termo de Compromisso em que constarão os respectivos direitos e obrigações, comprometendo-se a executar na íntegra o Plano de Trabalho. Parágrafo único. A Prefeitura providenciará o Termo de Compromisso em até 30 (trinta) dias úteis contados da entrega da documentação exigida nesta lei. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO ■ PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^cmia^ Q/^L//rdcí^udda ^áMncm' ^^aà^eãma de W^'yaia ^'Tmuíe %^íada de W^acda Art. 22 - Em caso de não assinatura do Termo de Compromisso no prazo assinalado, desistência ou impedimento da entidade em receber o subsídio, a Prefeitura convocará, pela ordem de classificação, os integrantes da lista de suplentes. Art. 23 - Cada entidade contemplada terá um processo administrativo próprio para a formalização do Termo de Compromisso, de modo que o impedimento de um não prejudique o andamento dos demais. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 - A prestação de contas se dará por meio de relatórios de andamento e acompanhamento do Plano de Trabalho, além de planilhas e comprovantes fiscais, conforme disciplinar ato da Prefeitura. Art. 25 - Em caso de inexecução do projeto aprovado ou de rejeição da prestação de contas, a entidade será considerada inadimplente perante a Prefeitura Municipal, sendo impedida de formalizar ajustes de qualquer natureza, receber qualquer apoio, financeiro ou não, e de se inscrever em quaisquer editais da Prefeitura por um período de 05 (cinco) anos ou até o ressarcimento integral ao erário dos valores recebidos. Parágrafo único. A declaração de inadimplência obriga a associação à devolução, integral ou proporcional, dos valores recebidos através do programa, acrescidos de juros e correção monetária, contados da data da declaração até a data da efetiva devolução dos recursos, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei. Art. 26 - Durante a vigência do Plano de Trabalho, o beneficiário do programa deverá fazer constar em todo o material de divulgação da entidade os logotipos do "Certificado de Empreendedorismo Social" e do Programa de Fomento e, no caso de inexistência destes registrá-los nominalmente. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÀO ■ PRAIA GRANDE - SP SITE: www,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br WíUa</a <^ (^h- ^^ui/a Art. 27 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 28 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Apesar dos setores público e da sociedade civil organizada por meio do terceiro setor serem os que tradicionalmente se encarregam dos desafios sociais, ambientais e econômicos que enfrentamos como sociedade, o setor privado também se engaja, muitas vezes, como peça-chave para complementar esses esforços. Cada vez mais vemos empresas sociais que redefinem o seu sentido de êxito, como, por exemplo, quando expandem a tradicional missão de maximização de lucros financeiros e interesses privados para finalidades mais amplas, como as de melhoria à sociedade e ao meio ambiente. Por ser esta a tendência global, inovadores políticos enfrentam a necessidade de acomodar, facilitar e promover essas entidades de uma nova economia mais inclusiva, que transcendem os tradicionais modelos do setor privado e público. Nos últimos anos, tem-se avaliado e discutido projetos de lei na Argentina, Uruguai, Colômbia e Chile para criar uma forma jurídica que reconheça a natureza híbrida deste tipo de empresa, e que proteja seu propósito de maximizar a missão social ou ambiental. Ao mesmo tempo iniciativas de impacto social são criadas nas periferias dos grandes centros urbanos e um novo movimento de apoio a projetos de fomento a iniciativas e soluções que alcancem melhores resultados econômicos, sociais e ambientais são estimulados. É nesse contexto que o presente projeto de lei é proposto. Para dar resposta governamental no âmbito municipal ao surgimento de iniciativas que buscam redefinir o sentido de sucesso nos negócios: operam vendendo bens e serviços, mas o fazem PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara®praiagrande.sp.íeg.br ^amami Q^^íwmcí^icd %â'tcmcui ^^alneccma de ^■roMcie ^á^ada de ^aa/oexercendo sua capacidade de alcançar um objetivo positivo social e ambiental, e não somente preço, qualidade e lucro e que tenham entre sua função reinvestir o excedente na ampliação de suas atividades e de seu impacto. Destarte, não obstante a existência de várias caracterizações e definições do que é ou não uma empresa social, sua diversidade não necessariamente é o ponto mais interessante destas entidades. O que a faz extraordinária é a relação entre seu modelo empresarial e a solução sustentável aos problemas socioambientais. Se a maioria do setor privado atuasse dessa maneira, de certo uma nova economia seria construída, e se ativaria todo um setor à população, de maneira sustentável. Portanto, uma empresa social deve ser valorizada, principalmente, desde seu modelo de negócio, que realmente apresenta uma solução a questões públicas, e não tanto desde a análise do seu funcionamento, ou os enfoques empresa social x empresa convencional, empresa social com fins lucrativos x empresa social sem fins lucrativos, muito lucrativas x pouco lucrativas, já que não deixam de ser instrumentos para o objetivo final de fazer o mundo um lugar mais justo. Nestes termos, ante a Inegável relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto seja aprovado. Sala Emancípador Oswaido Toschi, 06 de dezembro de 2022 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br