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materia nº 5460/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5460 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre a criação do "Certificado de Empreendedorismo Social", a ser concedido para iniciativas socialmente responsáveis do município, cria o programa de fomento destinado ao fortalecimento de associações, cooperativas e microempreendedores que desenvolvam atividades de impacto social, e dá outras providências"
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N'
5460
I1Q22
EÍ•^}CAM1NHARA0
EXECUTIVO MUNICIPAL
ESSAO
22.
Empreendedorismo social é um conceito que possibilita a construção de
negócios cujo maior impacto são melhorias na sociedade. Ou seja, essas empresas
existem, principalmente, para promover soluções que geram mudanças na realidade de
pessoas e/ou comunidades vulneráveis. Elas podem fazer isso oferecendo
capacitação, emprego, oportunidades de tratamento de saúde, atuando na preservação
ao meio ambiente, entre outras frentes.
Diante do exposto é que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel
Auxiliadora Chini o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a criação do "Certificado de
Empreendedorismo Social", a ser concedido para
iniciativas socialmente responsáveis do município, cria o
programa de fomento destinado ao fortalecimento de
associações, cooperativas e microempreendedores que
desenvolvam atividades de impacto social, e dá outras
providências"
CAPITULO I
DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS INICIATIVAS DE IMPACTO SOCIAL
Art. 19 - Institui o Programa de Fomento às Iniciativas de Empreendedorismo Social,
para apoiar financeiramente projetos e atividades de impacto social.
Parágrafo único. A seleção dos projetos no âmbito desse programa se dará por meio de
editais públicos.
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a/ma/}^ Q/Mwmcí^vcUcia ^^ía/m^ta ,MaÂiedma ^'Twmíe
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Art. 22 - São objetivos do Programa de Fomento às Iniciativas de Empreendedorismo
Social:
I - fortalecer e potencializar iniciativas que gerem impacto socioambiental na cidade;
II - descentralizar e democratizar o acesso a recursos públicos;
III - reconhecer e valorizar as práticas de empreendedorismo social na periferia;
IV- apoiar associações, cooperativas e microempreendedores;
V - promover a redução de desigualdades regionais;
VI - gerar desenvolvimento econômico local e emprego nas regiões periféricas.
Art. 32 - Podem requerer a participação no programa as associações, as cooperativas e
os microempreendedores que;
I - estejam em operação há no mínimo dois anos;
II - tenham sua sede instalada e sua atividade desenvolvida em bairros localizados na
região periférica da cidade.
Art. 42 - 5% (cinco por cento) da dotação destinada ao Programa de Fomento às
Iniciativas de Empreendedorismo Social será para pagamento dos membros da
Comissão de Avaliação e Seleção, assessorias técnicas, divulgação, pesquisa e
acompanhamento, acervo, serviços e despesas decorrentes de sua execução.
Art. 52 - Para fins de aperfeiçoamento e aceleração do projeto selecionado para
participação no programa cada entidade receberá um subsídio mínimo a ser fixado pela
Prefeitura.
Parágrafo único. Os recursos serão depositados na conta corrente da entidade
selecionada, aberta para este fim, permitido o repasse parcelado de acordo com o
cronograma das atividades do projeto previsto no Plano de Trabalho submetido e
aprovado pela Comissão de Avaliação e Seleção.
Art. 62 - O subsídio financeiro a que se refere o art. 52 desta lei será destinado a cobrir
despesas vinculadas ao desenvolvimento e aprimoramento de modelos de gestão, bem
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%óSaclo de W^aaéo'
como ao estímulo de práticas de inovação que deixem o projeto mais sustentável e
potencializem, assim, seu impacto social dentro da comunidade local.
Art. 79 - Será formada uma Comissão de Avaliação e Seleção trinta dias antes da
publicação do edital, que organizará e julgará a seleção das entidades participantes do
edital do programa.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação e Seleção é um colegiado, de caráter
provisório, atrelado ao Programa de Fomento às Iniciativas de Empreendedorismo
Social e que tem por objetivo avaliar, selecionar e certificar as entidades interessadas
em participar do programa.
Art. 89 - A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por 07 (sete) membros,
respeitando-se a equidade de gênero e raça, sendo:
I - 01 (um) representante de programas de aceleração de iniciativas de
empreendedorismo social, atuantes na periferia da cidade;
li - 01 (um) representante de professores ou oficineiros que desenvolvam formações e/
ou capacitações de empreendedores sociais de impacto;
III - 01 (um) representante de fundo gestor ou de crédito especializado em investimento
social;
IV - 01 (um) representante de movimento social com atuação na periferia;
V - 01 (um) representante da Prefeitura;
VI - 01 (um) representante de associações que desenvolvam atividades de impacto
social.
VII - 01 (um) representante do terceiro setor que desenvolva atividades filantrópicas.
Parágrafo único. O representante de associações participante da Comissão não poderá
ser associado a quaisquer associações que estejam inscritas para participação no
Programa.
CAPITULO II
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^á^ada de (^%e- W^aida
DAS INSCRIÇÕES
Art. 99 - A Prefeitura abrirá inscrições gratuitas no primeiro semestre de cada ano para
a apresentação de projetos de iniciativas de empreendedorismo social pelas entidades
interessadas em receber o subsídio do programa.
Parágrafo único. As inscrições serão realizadas, no formato online ou presencial, em
locais de fácil acesso.
Art. 10 - A empresa que já tiver concorrido ao Programa de Fomento às Iniciativas de
Empreendedorismo Social poderá concorrer novamente.
§ 19 - A empresa que houver sido contemplada em uma edição, não poderá participar
da edição imediatamente subsequente à conclusão de execução de seu projeto, exceto
se não houver inscrição por outras entidades.
§ 29 - Se a entidade já tiver recebido recursos do programa, para receber recursos em
uma nova edição será necessário comprovar a conclusão e aprovação da sua prestação
de contas.
§ 39 - É vedada a inscrição de entidade:
I - que tenha projeto em andamento ou a ser iniciado com recursos de qualquer
programa de fomento do Município;
II - que estejam recebendo recursos oriundos de doações ou outros aportes financeiros,
de outras entidades privadas.
III - de projetos originários dos poderes públicos municipal, estadual ou federal.
Art. 11 - A seleção de projetos será anual e feita pela Comissão de Avaliação e Seleção,
respeitando o número de 09 (nove) projetos contemplados por edição do Programa de
Fomento às Iniciativas de Empreendedorismo Social.
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^á/ada de <S^o ^\uda
Art. 12 - A Comissão de Avaliação terá 30 (trinta) dias, contados a partir de sua primeira
reunião, para encerrar seus trabalhos e entregar à Prefeitura, a lista dos projetos
escolhidos.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação entregará também uma lista de suplentes,
em ordem classificatória, contendo 1/3 (um terço) do número de entidades classificadas
para participar do Programa de Fomento às Iniciativas de Impacto Social.
Art. 13 - Fica instituído o Certificado de Empreendedorismo Social, que será concedido
às associações, cooperativas e microempreendedores cujos projetos tenham sido
selecionados pela Comissão de Avaliação.
Art. 14 - A Comissão de Avaliação e Seleção tomará suas decisões por maioria simples
de votos.
Art. 15 - A Comissão de Avaliação e Seleção poderá solicitar a outros órgãos e entidades
da Prefeitura Municipal o apoio técnico necessário para execução de seus trabalhos.
Art. 16 - A Comissão de Avaliação e Seleção decidirá sobre os casos omissos.
Art.17 - Das decisões finais da Comissão de Avaliação e Seleção não cabe recurso.
CAPITULO
DA AVALIAÇAO DAS INICIATIVAS E DA CONCESSÃO DO FOMENTO
Art. 18 - São critérios de avaliação a serem empregados pela Comissão de Avaliação e
Seleção na seguinte ordem:
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I - A finalidade social do projeto objetivando o impacto social dentro da comunidade
periférica em detrimento da busca do lucro financeiro.
II - as dificuldades de sustentabilidade econômica da entidade: quanto maior a
dificuldade financeira, maior a necessidade de outorga do subsídio;
III - a fixação de residência na periferia dos associados, cooperados ou
microempreendedor;
IV - a coerência entre o plano de trabalho com o histórico e a proposta de continuidade
dos trabalhos desenvolvidos pela entidade;
V - a coerência do orçamento em relação ao plano de trabalho;
VI - a observância de parâmetros de sustentabilidade ambiental e equidade de gênero
e raça na composição dos quadros da entidade;
VH - outros critérios a serem definidos pela Comissão de Avaliação na ocasião da
seleção;
Art. 19 - A Prefeitura publicará no sitio eletrônico as listas dos contemplados e dos
suplentes em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir de sua entrega pela Comissão.
Art. 20 - Para a formalização do Termo de Compromisso, a entidade deverá apresentar,
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação a que se refere o art.
26 desta lei, o aceite para desenvolver o projeto, comprometendo-se a entregar em até
30 (trinta) dias úteis o comprovante de abertura de conta corrente para fins exclusivos
do projeto.
Art. 21 - Estando correta a documentação, a entidade selecionada assinará, no prazo de
10 (dez) dias, o Termo de Compromisso em que constarão os respectivos direitos e
obrigações, comprometendo-se a executar na íntegra o Plano de Trabalho.
Parágrafo único. A Prefeitura providenciará o Termo de Compromisso em até 30 (trinta)
dias úteis contados da entrega da documentação exigida nesta lei.
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%^íada de W^acda
Art. 22 - Em caso de não assinatura do Termo de Compromisso no prazo assinalado,
desistência ou impedimento da entidade em receber o subsídio, a Prefeitura convocará,
pela ordem de classificação, os integrantes da lista de suplentes.
Art. 23 - Cada entidade contemplada terá um processo administrativo próprio para a
formalização do Termo de Compromisso, de modo que o impedimento de um não
prejudique o andamento dos demais.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - A prestação de contas se dará por meio de relatórios de andamento e
acompanhamento do Plano de Trabalho, além de planilhas e comprovantes fiscais,
conforme disciplinar ato da Prefeitura.
Art. 25 - Em caso de inexecução do projeto aprovado ou de rejeição da prestação de
contas, a entidade será considerada inadimplente perante a Prefeitura Municipal, sendo
impedida de formalizar ajustes de qualquer natureza, receber qualquer apoio,
financeiro ou não, e de se inscrever em quaisquer editais da Prefeitura por um período
de 05 (cinco) anos ou até o ressarcimento integral ao erário dos valores recebidos.
Parágrafo único. A declaração de inadimplência obriga a associação à devolução,
integral ou proporcional, dos valores recebidos através do programa, acrescidos de juros
e correção monetária, contados da data da declaração até a data da efetiva devolução
dos recursos, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
Art. 26 - Durante a vigência do Plano de Trabalho, o beneficiário do programa deverá
fazer constar em todo o material de divulgação da entidade os logotipos do "Certificado
de Empreendedorismo Social" e do Programa de Fomento e, no caso de inexistência
destes registrá-los nominalmente.
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Art. 27 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 28 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Apesar dos setores público e da sociedade civil organizada por meio do terceiro
setor serem os que tradicionalmente se encarregam dos desafios sociais, ambientais e
econômicos que enfrentamos como sociedade, o setor privado também se engaja,
muitas vezes, como peça-chave para complementar esses esforços.
Cada vez mais vemos empresas sociais que redefinem o seu sentido de êxito,
como, por exemplo, quando expandem a tradicional missão de maximização de lucros
financeiros e interesses privados para finalidades mais amplas, como as de melhoria à
sociedade e ao meio ambiente. Por ser esta a tendência global, inovadores políticos
enfrentam a necessidade de acomodar, facilitar e promover essas entidades de uma
nova economia mais inclusiva, que transcendem os tradicionais modelos do setor
privado e público.
Nos últimos anos, tem-se avaliado e discutido projetos de lei na Argentina,
Uruguai, Colômbia e Chile para criar uma forma jurídica que reconheça a natureza
híbrida deste tipo de empresa, e que proteja seu propósito de maximizar a missão social
ou ambiental. Ao mesmo tempo iniciativas de impacto social são criadas nas periferias
dos grandes centros urbanos e um novo movimento de apoio a projetos de fomento a
iniciativas e soluções que alcancem melhores resultados econômicos, sociais e
ambientais são estimulados.
É nesse contexto que o presente projeto de lei é proposto. Para dar resposta
governamental no âmbito municipal ao surgimento de iniciativas que buscam redefinir
o sentido de sucesso nos negócios: operam vendendo bens e serviços, mas o fazem
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^á^ada de ^aa/o￾exercendo sua capacidade de alcançar um objetivo positivo social e ambiental, e não
somente preço, qualidade e lucro e que tenham entre sua função reinvestir o excedente
na ampliação de suas atividades e de seu impacto.
Destarte, não obstante a existência de várias caracterizações e definições do que
é ou não uma empresa social, sua diversidade não necessariamente é o ponto mais
interessante destas entidades. O que a faz extraordinária é a relação entre seu modelo
empresarial e a solução sustentável aos problemas socioambientais. Se a maioria do
setor privado atuasse dessa maneira, de certo uma nova economia seria construída, e
se ativaria todo um setor à população, de maneira sustentável.
Portanto, uma empresa social deve ser valorizada, principalmente, desde seu
modelo de negócio, que realmente apresenta uma solução a questões públicas, e não
tanto desde a análise do seu funcionamento, ou os enfoques empresa social x empresa
convencional, empresa social com fins lucrativos x empresa social sem fins lucrativos,
muito lucrativas x pouco lucrativas, já que não deixam de ser instrumentos para o
objetivo final de fazer o mundo um lugar mais justo.
Nestes termos, ante a Inegável relevância da matéria, esperamos a colaboração
do Egrégio Plenário para que este projeto seja aprovado.
Sala Emancípador Oswaido Toschi, 06 de dezembro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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