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materia nº 5473/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5473 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaConsiderando a justa participação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE nos programas de promoção à saúde e prevenção de doenças, fortalecendo as políticas em saúde pública estabelecidas pelo Ministério da Saúde, sugiro ao Poder Executivo a apreciação dessa indicação.
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Q/Mu/mci^vcdcia %âM^rwia ^^alrcedma «4 W^^mía ^'^nde
Wââida de ^^cuda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
ENCAMINHAR AO
EXECJ^O MUNICIPAL
ESSÃO
\%\XX.
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO N°.
5473
Considerando a justa participação dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE nos programas de
promoção à saúde e prevenção de doenças, fortalecendo as políticas em
saúde pública estabelecidas pelo Ministério da Saúde, sugiro ao Poder
Executivo a apreciação dessa indicação.
O projeto autoriza que o Poder Executivo Municipal a repassar aos
ACS e ACE o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, como forma de valorização
desses servidores públicos.
O valor do repasse do Incentivo Financeiro Adicional é estabelecido
na Portaria do Ministério da Saúde n- 314, de 28 de fevereiro de 2014 e é pago
integralmente pelo Governo Federal em parcela única e individualizada, não
onerando os cofres municipais.
Em vários municípios do país esse valor já é repassado aos ACS e
ACE, regulamentados por Lei. Vaie destacar também que esse incentivo não
tem natureza salarial, portanto não se incorpora a remuneração desses
servidores e bem como não gera incidência para encargos sociais e
previdenciários.
É que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal, RAQUEL AUXILIADORA
CHINl, para que determine ao setor competente a remessa ao Legislativo Municipal
do seguinte Projeto de Lei:
''Autoriza o Poder Executivo Municipal
a repassar aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) o
incentivo Financeiro Adicional-IFA, e
dá outras providências".
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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WíUac/a de W\uda
Art. r. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a
parcela adicional denominada Incentivo Financeiro Adicional - IFA, recebida
anualmente do Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n^ 11.350, de
05 de outubro de 2006, e do parágrafo único, do art. 1^, da Portaria do
Ministério da Saúde n^ 314, de 28 de fevereiro de 2014, visando estimular os
profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional
de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias.
Art. T. O montante do repasse previsto no Art. 1° desta Lei será advindo do
valor recebido do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, no último
trimestre de cada ano, conforme Portaria n° 314, de 28 de fevereiro de 2014,
que estabelece os valores normativos subsequentes publicados pelo
Ministério da Saúde, referente ao Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE),
efetivamente repassado ao Município.
Parágrafo único. O valor de que trata este artigo será atualizado conforme os
instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde,
referentes ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) efetivamente
repassado ao Município, nos termos da Portaria n" 1.243/2015.
Art. 3®. O valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional de que
trata esta Lei será efetuado em parcela única e individualizada, dividido em
partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
de Combate às Endemias (ACE).
§1®. Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA previsto nesta Lei, aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle às Endemias que se
encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo
participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das
práticas de prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade, bem
como das capacitações e ações de educação permanente patrocinados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
§2^ Não fará jus ao Incentivo Financeiro Adicional -IFA:
PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^átâncía de W\^aía ^■ramde
^síddo de (^^U> ^^cutda
a) o servidor que ao longo do ano aquisitivo, estiver no exercício de serviço
diferenciado, ou cargo comissionado, não atuando como ACS ou ACE em
período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
b) o servidor que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa,
decorrente de procedimento administrativo próprio;
c) o servidor que possuir mais que 05 (cinco) faltas injustificadas ao longo do
ano base para a percepção do incentivo financeiro.
§3®. O Incentivo Financeiro Adicional - IFA somente será pago aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a
obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses
pelo Ministério da Saúde.
§4°. É vedado ao Poder Executivo Municipal fazer uso de qualquer fonte de
receita para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional - IFA que não seja
a estipulada no Art. l"" desta Lei.
§5°. Farão jus ao recebimento do incentivo a que se refere esta Lei os
servidores que estiverem no gozo das licenças maternidade, paternidade ou
para tratamento de saúde.
§6''. Para efeitos desta Lei, o período aquisitivo se refere ao período de 01 de
janeiro até 15 de dezembro de cada ano.
Art. 4°. O Incentivo Financeiro Adicional - IFA será pago, de forma integral no
mês de dezembro de cada ano, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACES), que efetivamente tenham cumprido
as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município de Praia Grande.
Parágrafo único. As metas para o repasse do incentivo financeiro adicional -
IFA de que trata o "caput" deste artigo, serão estabelecidas mediante Portaria
Municipal que prevendo as condições e as formas de execução das mesmas.
Art. 5". O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial
e não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo
para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, observada a
disposição contida no Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br
cia ^áM^tocO' ^^aÁveà/yía de ^^'ycda ^^'m/nde
'^í^íado- de ^\uda
§1". Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais ou previdenciários
sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
§2°. O valor referente ao incentivo financeiro não terá incidência para o
cálculo da cesta básica do servidor.
Art. 6". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de dezembro 2022.
lERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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