| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5473 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Considerando a justa participação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE nos programas de promoção à saúde e prevenção de doenças, fortalecendo as políticas em saúde pública estabelecidas pelo Ministério da Saúde, sugiro ao Poder Executivo a apreciação dessa indicação. |
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Q/Mu/mci^vcdcia %âM^rwia ^^alrcedma «4 W^^mía ^'^nde Wââida de ^^cuda SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. ENCAMINHAR AO EXECJ^O MUNICIPAL ESSÃO \%\XX. INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO N°. 5473 Considerando a justa participação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE nos programas de promoção à saúde e prevenção de doenças, fortalecendo as políticas em saúde pública estabelecidas pelo Ministério da Saúde, sugiro ao Poder Executivo a apreciação dessa indicação. O projeto autoriza que o Poder Executivo Municipal a repassar aos ACS e ACE o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, como forma de valorização desses servidores públicos. O valor do repasse do Incentivo Financeiro Adicional é estabelecido na Portaria do Ministério da Saúde n- 314, de 28 de fevereiro de 2014 e é pago integralmente pelo Governo Federal em parcela única e individualizada, não onerando os cofres municipais. Em vários municípios do país esse valor já é repassado aos ACS e ACE, regulamentados por Lei. Vaie destacar também que esse incentivo não tem natureza salarial, portanto não se incorpora a remuneração desses servidores e bem como não gera incidência para encargos sociais e previdenciários. É que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal, RAQUEL AUXILIADORA CHINl, para que determine ao setor competente a remessa ao Legislativo Municipal do seguinte Projeto de Lei: ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o incentivo Financeiro Adicional-IFA, e dá outras providências". PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br Q/MímKx^iai<Ia %áta/rvcia ^^cdnedma WíUac/a de W\uda Art. r. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a parcela adicional denominada Incentivo Financeiro Adicional - IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n^ 11.350, de 05 de outubro de 2006, e do parágrafo único, do art. 1^, da Portaria do Ministério da Saúde n^ 314, de 28 de fevereiro de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Art. T. O montante do repasse previsto no Art. 1° desta Lei será advindo do valor recebido do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria n° 314, de 28 de fevereiro de 2014, que estabelece os valores normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referente ao Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), efetivamente repassado ao Município. Parágrafo único. O valor de que trata este artigo será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) efetivamente repassado ao Município, nos termos da Portaria n" 1.243/2015. Art. 3®. O valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional de que trata esta Lei será efetuado em parcela única e individualizada, dividido em partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). §1®. Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA previsto nesta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle às Endemias que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade, bem como das capacitações e ações de educação permanente patrocinados pela Secretaria Municipal de Saúde. §2^ Não fará jus ao Incentivo Financeiro Adicional -IFA: PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^átâncía de W\^aía ^■ramde ^síddo de (^^U> ^^cutda a) o servidor que ao longo do ano aquisitivo, estiver no exercício de serviço diferenciado, ou cargo comissionado, não atuando como ACS ou ACE em período superior a 180 (cento e oitenta) dias; b) o servidor que tenha sofrido qualquer penalidade administrativa, decorrente de procedimento administrativo próprio; c) o servidor que possuir mais que 05 (cinco) faltas injustificadas ao longo do ano base para a percepção do incentivo financeiro. §3®. O Incentivo Financeiro Adicional - IFA somente será pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. §4°. É vedado ao Poder Executivo Municipal fazer uso de qualquer fonte de receita para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional - IFA que não seja a estipulada no Art. l"" desta Lei. §5°. Farão jus ao recebimento do incentivo a que se refere esta Lei os servidores que estiverem no gozo das licenças maternidade, paternidade ou para tratamento de saúde. §6''. Para efeitos desta Lei, o período aquisitivo se refere ao período de 01 de janeiro até 15 de dezembro de cada ano. Art. 4°. O Incentivo Financeiro Adicional - IFA será pago, de forma integral no mês de dezembro de cada ano, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACES), que efetivamente tenham cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município de Praia Grande. Parágrafo único. As metas para o repasse do incentivo financeiro adicional - IFA de que trata o "caput" deste artigo, serão estabelecidas mediante Portaria Municipal que prevendo as condições e as formas de execução das mesmas. Art. 5". O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, observada a disposição contida no Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br cia ^áM^tocO' ^^aÁveà/yía de ^^'ycda ^^'m/nde '^í^íado- de ^\uda §1". Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais ou previdenciários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei. §2°. O valor referente ao incentivo financeiro não terá incidência para o cálculo da cesta básica do servidor. Art. 6". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário. Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de dezembro 2022. lERSON CAMARGO DOS SANTOS Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br