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materia nº 5475/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5475 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino da rede municipal afixarem em local visível, com destaque os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas".
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCAMINHARÃO
EXECUBVO MUNICIPAL
SESSÃO
INDICAÇÃO N' 5475
DATAO^
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
os estabelecimentos de ensino da rede municipal afixarem em local visível, com destaque
os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas".
JUSTIFICATIVA
O hábito de fumar cigarros, ingerir bebidas alcoólicas e utilizar outras drogas está
relacionado há problemas renais, hepáticos e cardíacos. Quando esse hábito se inicia na
adolescência, também afeta o desenvolvimento cerebral.
Segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PENSE) 2019,
realizada pelo IBGE, cerca de 63,3% dos estudantes de escolas públicas e particulares
entre 13 e 17 anos Já experimentaram bebida alcoólica e mais de um terço deles (34,6%)
provou pelo menos uma dose antes de completar 14 anos.
A mesma pesquisa também constatou que 22,6% dos estudantes entre 13 e 17 anos
já experimentaram cigarro, sendo que 11,1 % dos escolares nessa faixa etária haviam
fumado antes de completar 14 anos.
Ademais, verificou-se que 13% dos escolares de 13 a 17 anos já usaram droga
ilícita, e que 4,3% dos jovens tiveram essa experiência antes dos 14 anos.
Desse modo, é inegável que o tema requer elevada atenção das autoridades
governamentais, visto que o serviço de saúde pública recebe grande demanda para cuidar
de pessoas acometidas por doenças decorrentes do hábito de fumar cigarros, ingerir
bebidas alcoólicas e uso de outras drogas.
Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício
de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 15 de outubro de 2019, é
que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto
de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
estabelecimentos de ensino da rede
municipal afixarem em local visível, com
destaque os malefícios do fumo, bebidas
alcoólicas e drogas.
Art. 1® - Todos os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a afixar, nas salas de aula
e nas áreas de lazer, sempre em local visível e com destaque, a seguinte expressão: O
fumo, a bebida alcoólica são prejudiciais à saúde. Droga mata.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de dezembro de 2022
^neAUXfBARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: vvww.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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