| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5475 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino da rede municipal afixarem em local visível, com destaque os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas". |
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^áíãmda <^ ^ôtcuío' <a4 W^atUa i'mncíe Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCAMINHARÃO EXECUBVO MUNICIPAL SESSÃO INDICAÇÃO N' 5475 DATAO^ INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino da rede municipal afixarem em local visível, com destaque os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas". JUSTIFICATIVA O hábito de fumar cigarros, ingerir bebidas alcoólicas e utilizar outras drogas está relacionado há problemas renais, hepáticos e cardíacos. Quando esse hábito se inicia na adolescência, também afeta o desenvolvimento cerebral. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PENSE) 2019, realizada pelo IBGE, cerca de 63,3% dos estudantes de escolas públicas e particulares entre 13 e 17 anos Já experimentaram bebida alcoólica e mais de um terço deles (34,6%) provou pelo menos uma dose antes de completar 14 anos. A mesma pesquisa também constatou que 22,6% dos estudantes entre 13 e 17 anos já experimentaram cigarro, sendo que 11,1 % dos escolares nessa faixa etária haviam fumado antes de completar 14 anos. Ademais, verificou-se que 13% dos escolares de 13 a 17 anos já usaram droga ilícita, e que 4,3% dos jovens tiveram essa experiência antes dos 14 anos. Desse modo, é inegável que o tema requer elevada atenção das autoridades governamentais, visto que o serviço de saúde pública recebe grande demanda para cuidar de pessoas acometidas por doenças decorrentes do hábito de fumar cigarros, ingerir bebidas alcoólicas e uso de outras drogas. Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 15 de outubro de 2019, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mwmci^hai da de ^^yande Wáàid> de Wmda ANTEPROJETO DE LEI N° Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino da rede municipal afixarem em local visível, com destaque os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas. Art. 1® - Todos os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a afixar, nas salas de aula e nas áreas de lazer, sempre em local visível e com destaque, a seguinte expressão: O fumo, a bebida alcoólica são prejudiciais à saúde. Droga mata. Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de dezembro de 2022 ^neAUXfBARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: vvww.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br