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materia nº 5476/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5476 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a premiação 'Aluno Nota Dez' destinada aos estudantes do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino".
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Q/Mu/nca^icUcíct^ ^áto/rvctO' ^^^olneàmAX^ de
'^âiado de (Sm> ^^<uda
ircmde
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
H I CESSÃO
DATA/QÍ2
INDICAÇÃO N° 5476
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a premiação 'Aluno
Nota Dez' destinada aos estudantes do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal
de Ensino".
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta propositura e da premiação é tão somente incentivar os alunos
em seus estudos, de modo a estimulá-los a obter um desempenho refletido em notas e
comportamentos cada vez melhores, além de fomentar a participação e a diminuição do
número de faltas.
Além disso, visa também à melhoria na disciplina e comportamento dos alunos,
que receberão reconhecimento social em forma de merecida homenagem.
Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício
de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 26 de março de 2019, é
que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto
de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg,br
^amto/ra cia ^Ucmcia ^^ainedm<i de
^iUa<da de (^^La W^cuda
ANTEPROJETO DE LEI N«
Dispõe sobre a premiação Aluno Nota
Dez'^ destinada aos estudantes do ensino
fundamental das escolas da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 1° - Fica criada a premiação "Aluno Nota Dez", a ser entregue ao final de cada ano
letivo, para os alunos do ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal.
Art. 2° - Serão selecionados 3 (três) alunos que obtiverem os melhores boletins, levando
em conta também os critérios de comportamento, disciplina, participação, respeito e
assiduidade.
Parágrafo único. Em caso de empate, serão utilizados, nesta ordem, os seguintes critérios
de desempate:
I - menor número de faltas durante o ano letivo;
II - maior idade.
Art. 3® - Os 3 (três) alunos "Nota Dez" serão homenageados pela ordem de primeiro,
segundo e terceiro lugar.
Art. 4® - A homenagem será feita através da entrega de certificados e medalhas aos
alunos, em Sessão Solene, no dia 11 de agosto (Dia do Estudante) do ano subsequente,
pela Câmara Municipal, que divulgará antecipadamente o horário e local do evento.
Art. 5® - A Diretoria de cada escola informará à Secretaria de Educação, ao final de cada
ano letivo, os alunos a serem premiados de sua instituição de ensino.
Art. 6® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo 1'oschi, 06 dezembro de 2022
GAatrÈARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg,br - E-MAIL; camara@praia9rande.sp.leg.br

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