| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5476 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a premiação 'Aluno Nota Dez' destinada aos estudantes do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino". |
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Q/Mu/nca^icUcíct^ ^áto/rvctO' ^^^olneàmAX^ de '^âiado de (Sm> ^^<uda ircmde Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCAMINHARÃO EXECUTIVO MUNICIPAL H I CESSÃO DATA/QÍ2 INDICAÇÃO N° 5476 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a premiação 'Aluno Nota Dez' destinada aos estudantes do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino". JUSTIFICATIVA O objetivo desta propositura e da premiação é tão somente incentivar os alunos em seus estudos, de modo a estimulá-los a obter um desempenho refletido em notas e comportamentos cada vez melhores, além de fomentar a participação e a diminuição do número de faltas. Além disso, visa também à melhoria na disciplina e comportamento dos alunos, que receberão reconhecimento social em forma de merecida homenagem. Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 26 de março de 2019, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg,br ^amto/ra cia ^Ucmcia ^^ainedm<i de ^iUa<da de (^^La W^cuda ANTEPROJETO DE LEI N« Dispõe sobre a premiação Aluno Nota Dez'^ destinada aos estudantes do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 1° - Fica criada a premiação "Aluno Nota Dez", a ser entregue ao final de cada ano letivo, para os alunos do ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal. Art. 2° - Serão selecionados 3 (três) alunos que obtiverem os melhores boletins, levando em conta também os critérios de comportamento, disciplina, participação, respeito e assiduidade. Parágrafo único. Em caso de empate, serão utilizados, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate: I - menor número de faltas durante o ano letivo; II - maior idade. Art. 3® - Os 3 (três) alunos "Nota Dez" serão homenageados pela ordem de primeiro, segundo e terceiro lugar. Art. 4® - A homenagem será feita através da entrega de certificados e medalhas aos alunos, em Sessão Solene, no dia 11 de agosto (Dia do Estudante) do ano subsequente, pela Câmara Municipal, que divulgará antecipadamente o horário e local do evento. Art. 5® - A Diretoria de cada escola informará à Secretaria de Educação, ao final de cada ano letivo, os alunos a serem premiados de sua instituição de ensino. Art. 6® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo 1'oschi, 06 dezembro de 2022 GAatrÈARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg,br - E-MAIL; camara@praia9rande.sp.leg.br