| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5477 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar pela rede municipal de ensino, durante as férias e recesso escolares". |
| native_id | 21109 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
cia ^â/cmcea ^^aitedma <ie Wmia ^ôtado^ de (^%a> ^\uda Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCAMINHARÃO EXECUTIVO MUNICIPAL INDICAÇÃO 5477 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar pela rede municipal de ensino, durante as férias e recesso escolares". JUSTIFICATIVA A presente proposta visa evitar a descontinuidade da dieta dos estudantes que dependem da merenda oferecida pela rede municipal de ensino. A medida incentiva a celebração de convênios entre o Governo do Estado, Prefeitura Municipal da Estância Balneária da Praia Grande, instituições de ensino, empresas privadas e órgãos públicos. Permitimo-nos assim, alertar o Poder Municipal, para que junto aos setores competentes, estude a possibilidade de realização de cursos e eventos extracurriculares aos alunos da rede pública no período de férias e recesso dos alunos. Efetivamente, a solução das carências nutricionais de crianças e adolescentes, objetivo da proposta em análise, demanda providências de caráter assistencial e de saúde mais abrangentes, nas instâncias próprias, a depender, inclusive, de prévios estudos quanto ao seu alcance, montante de recursos indispensáveis para seu custeio e forma para sua realização. Bem por isso, a medida proposta não comporta acolhimento somente no âmbito da educação. Mais que um alerta para que a discussão sobre os estudantes que pertencem as famílias com dificuldades para prover a alimentação diária, está aqui demonstrada a necessidade de contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, aprendizagem, rendimento escolar, formação de hábitos saudáveis, e oferta de refeições que cubram as necessidades nutricionais dos alunos. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br cmio/m. Q/Mwntcí^icdcia ^â^tcmcva ^OalneàmAZ <a4 ^á^cujá> <a4 (^%o- ^\iuéo Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 01 de outubro de 2019, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI N° Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar pela rede municipal de ensino, durante as férias e recesso escolares. Art. 1° - As escolas do município poderão fornecer merenda escolar pela rede municipal de ensino durante as férias e o recesso dos alunos. Art. 2® - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 dezembro de 2022 BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br