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materia nº 5477/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5477 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar pela rede municipal de ensino, durante as férias e recesso escolares".
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
INDICAÇÃO 5477
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre o fornecimento de
merenda escolar pela rede municipal de ensino, durante as férias e recesso escolares".
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa evitar a descontinuidade da dieta dos estudantes que
dependem da merenda oferecida pela rede municipal de ensino.
A medida incentiva a celebração de convênios entre o Governo do Estado,
Prefeitura Municipal da Estância Balneária da Praia Grande, instituições de ensino,
empresas privadas e órgãos públicos.
Permitimo-nos assim, alertar o Poder Municipal, para que junto aos setores
competentes, estude a possibilidade de realização de cursos e eventos extracurriculares
aos alunos da rede pública no período de férias e recesso dos alunos.
Efetivamente, a solução das carências nutricionais de crianças e adolescentes,
objetivo da proposta em análise, demanda providências de caráter assistencial e de saúde
mais abrangentes, nas instâncias próprias, a depender, inclusive, de prévios estudos
quanto ao seu alcance, montante de recursos indispensáveis para seu custeio e forma para
sua realização.
Bem por isso, a medida proposta não comporta acolhimento somente no âmbito
da educação.
Mais que um alerta para que a discussão sobre os estudantes que pertencem as
famílias com dificuldades para prover a alimentação diária, está aqui demonstrada a
necessidade de contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial,
aprendizagem, rendimento escolar, formação de hábitos saudáveis, e oferta de refeições
que cubram as necessidades nutricionais dos alunos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br
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Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício
de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 01 de outubro de 2019, é
que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto
de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre o fornecimento de merenda
escolar pela rede municipal de ensino,
durante as férias e recesso escolares.
Art. 1° - As escolas do município poderão fornecer merenda escolar pela rede municipal
de ensino durante as férias e o recesso dos alunos.
Art. 2® - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 dezembro de 2022
BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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