| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5479 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre Política Pública de Combate a Incêndios e Outros Perigos nas Escolas Municipais, Estaduais e Particulares do Município de Praia Grande". |
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Q/4í(MÚcí^xiéda ^á/ancài ^^adnsdma de ^mmde ^â/ada de (^^h- ^^atde Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCAMINHARÃO EXECUTIVpi9tUN'CIPAL Jii/SEjtóÂO DÃTÃ^Cp/ INDICAÇÃO N° 5479 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre Política Pública de Combate a Incêndios e Outros Perigos nas Escolas Municipais, Estaduais e Particulares do Município de Praia Grande". JUSTIFICATIVA É imprescindível que alunos e funcionários saibam perfeitamente como agir em caso de incêndio na escola. Para que esse conhecimento seja incluído desde cedo na educação dos alunos, a escola deve promover eventos focados na prevenção de incêndios, nos primeiros socorros e em explicações da brigada de incêndio. Importante orientar e conscientizar a comunidade escolar sobre os riscos encontrados, e introduzir medidas preventivas e protetivas. E, assim, envolver a participação e comprometimento de alunos, dirigentes, professores e demais trabalhadores. Prevenir é o melhor remédio, e por isso algumas medidas são de extrema importância. Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 15 de outubro de 2019, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br ^^alrieá/yía <^ ^\^€da %á'Í<i€^ de W^mdoANTEPROJETO DE LEI N' Dispõe sobre Política de Combate a Incêndios e Outros Perigos nas Escolas Municipais, Estaduais e Particulares do Município de Praia Grande. Art. V - Fica instituída a Política Pública de Combate a Incêndios e Outros Perigos nas Escolas Municipais, Estaduais e Particulares do Município de Praia Grande. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal celebrará convênios com a iniciativa privada ou com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública para consecução dos objetivos de que trata esta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 dezembro de 2022 ARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br