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materia nº 5479/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5479 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre Política Pública de Combate a Incêndios e Outros Perigos nas Escolas Municipais, Estaduais e Particulares do Município de Praia Grande".
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVpi9tUN'CIPAL Jii/SEjtóÂO
DÃTÃ^Cp/
INDICAÇÃO N° 5479
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre Política Pública de
Combate a Incêndios e Outros Perigos nas Escolas Municipais, Estaduais e Particulares
do Município de Praia Grande".
JUSTIFICATIVA
É imprescindível que alunos e funcionários saibam perfeitamente como agir em
caso de incêndio na escola.
Para que esse conhecimento seja incluído desde cedo na educação dos alunos, a
escola deve promover eventos focados na prevenção de incêndios, nos primeiros socorros
e em explicações da brigada de incêndio.
Importante orientar e conscientizar a comunidade escolar sobre os riscos
encontrados, e introduzir medidas preventivas e protetivas.
E, assim, envolver a participação e comprometimento de alunos, dirigentes,
professores e demais trabalhadores.
Prevenir é o melhor remédio, e por isso algumas medidas são de extrema
importância.
Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício
de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 15 de outubro de 2019, é
que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto
de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br
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%á'Í<i€^ de W^mdo￾ANTEPROJETO DE LEI N'
Dispõe sobre Política de Combate a
Incêndios e Outros Perigos nas Escolas
Municipais, Estaduais e Particulares do
Município de Praia Grande.
Art. V - Fica instituída a Política Pública de Combate a Incêndios e Outros Perigos nas
Escolas Municipais, Estaduais e Particulares do Município de Praia Grande.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal celebrará convênios com a iniciativa privada ou
com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública para consecução
dos objetivos de que trata esta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 dezembro de 2022
ARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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