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materia nº 549/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 549 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaA perturbação do sossego prejudica não só o bem-estar das pessoas, como também pode causar danos à saúde física e mental. Em nosso município temos a Lei Complementar N. 765 de 14 de dezembro de 2017 e a Lei Complementar N. 875 de 24 de março de 2021, que visam assegurar aos habitantes do município uma melhor qualidade de vida, controlando a poluição sonora e punindo os infratores.
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Q/^ú/MÍci^va/cia ^^(iln€<hda de ^'í^cmde
Wá^ada de^^^^ ^mdo￾SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
requerimento
APROVADO
^i/^ESSÃO
REQUERIMENTO N'
549/22
A perturbação do sossego prejudica não só o bem-estar das pessoas, como também pode
causar danos à saúde física e mental. Em nosso município temos a Lei Complementar N.
765 de 14 de dezembro de 2017 e a Lei Complementar N. 875 de 24 de março de 2021,
que visam assegurar aos habitantes do município uma melhor qualidade de vida,
controlando a poluição sonora e punindo os infratores.
Dentro deste assunto, exponho abaixo a reclamação de um morador do bairro Caiçara:
"Me chamo Felipe Rufino dos Santos, tenho 37 anos e sou domiciliado no Condomínio
Maria Alice, localizado na Rua São Domingos, 1330 casa 07, Bairro Vila Caiçara, em Praia
Grande.
Desde de julho do ano de 2021 tenho sofrido uma perturbação absurda por parte do meu
vizinho. O referido tem uma casa na Rua João Piedade Gomes 512 - Vila Caiçara. O fato é
que o fundo desta casa faz divisa com a minha e para agravar, a área de lazer desta casa
é de frente para meu quarto. A divisa em si não é um problema, a questão é que meu
vizinho claramente usa a casa como residência de férias (veraneio) e em feriados aluga a
casa com muita freqüência. Um dos problemas é que as pessoas claramente vêm para
esta casa em busca de festas, o que é sinônimo de som alto desde a manhã, até altas
horas da madrugada. Isso tem provocado graves problemas para mim e para minha
família. Não conseguimos descansar, dormir nas horas corretas, vivemos sob forte stress
e minha esposa tem apresentado até crises de ansiedade devido a esta questão.
Nos primeiros meses que passei por este problema não sabia ao certo o que fazer. Após
algumas pesquisas, passei a chamar a Guarda Municipal para fazer valer a lei de
perturbação de sossego e a equipe da GCM, sempre que possível vem em nosso auxílio.
Apesar de todo esforço da GCM em ajudar, a cada final de semana a casa recebe novos
turistas e temos um novo problema, e assim novos chamados para a guarda. Estamos
neste ciclo danoso para minha saúde e de toda a minha família. Os atendentes da GCM
pedem que eu abra chamados na ouvidoria da prefeitura, providência que já tomei (ao
final do documento deixarei todos os números de protocolo). A Guarda responde a
ouvidoria, que incluiu a casa no cronograma da força tarefa, porém, aí temos outra
questão importante. Incluir na força tarefa não tem sido eficaz, porque não temos como
saber se na hora que a força tarefa passar, se eles realmente estarão na casa. Eles podem
estar na praia, podem estar passeando, ou pode ser que naquele dia a casa não tenha
sido alugada."
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Wâ^ada de<^%o dauda
Protocolos Ouvidoria Municipal: 202207011275867; 202210011282717;
202204011264312; 202201011252133.
Protocolos Guarda Civil Municipal: 70742022; 71002022; 135522022; 135022022;
135712022; 136522022; 2758672022; 178442022; 288442022; 212322022.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, satisfeitas todas as
formalidades regimentais, o envio de ofício à excelentíssima Senhora Prefeita Municipal
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, com os seguintes questionamentos:
1) Os protocolos gerados com as reclamações já foram respondidos ao munícipe?
2) Caso sim, favor enviar cópia das respostas.
3) Caso não, por qual motivo não houve resposta?
4) Conforme determina a lei complementar 765/2017 com alterações da lei
875/2021, o proprietário da residência que está causando a perturbação do
sossego Já foi identificado e multado?
5) Caso não, qual será a medida tomada pela secretaria responsável para sanar o
problema apresentado neste requerimento?
6) Não seria mais eficaz, no ato da denúncia, enviar um agende de fiscalização que
multe em flagrante, tendo em vista as reiteradas reclamações?
Sala Emancipador Os i, 13 de dezembro de 2022.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mu9uci^icdcia. ^dâmcia ^^aénedma cie
^0'tacío' de (^^e- ^^cuda
ADENDO
do
Vereador Paulo César Monteiro Silveira, apresentado no Requerimento
549/2022, do Vereador João Alves Corrêa Neto:
Requer que seja incluído no Requerimento também a questão dos
comércios, que alguns passam por vezes do horário indicado limite com o som
muito alto.
PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br

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