Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 15 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 53/2022
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de lei que visa
disciplinar o exercício das atividades náuticas de lazer com stand up paddle, caiaques e
embarcações à motor/reboque, do tipo “banana boat”, canoa havaiana e escunas, para
fins comerciais na Orla Marítima de Praia Grande/SP e dá outras providências.
O Município de Praia Grande conta atualmente com uma
população estimada de 336 mil habitantes. Devido à proximidade com a Capital Paulista,
este número passa de um milhão nos finais de semana e períodos de alta temporada.
Conforme dados da EMBRATUR, é a 4º cidade mais visitada do Brasil.
Por ser o Município uma Estância Balneária possui como sua
atração turística principal, a PRAIA.
A praia movimenta, durante a alta temporada, a economia do
Município, gerando maior renda e investimentos à população.
Durante o verão, o Município promove ou autoriza diversas
atividades, na orla marítima, visando o entretenimento da população local e dos turistas
que visitam nossa cidade, com atividades esportivas e de lazer.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
O presente projeto de lei visa a autorização para a exploração
econômica de atividades náuticas de lazer, aumentando o potencial turístico do
Município, durante todo o ano.
Nele há a previsão de local específico para o exercício da
atividade, que deverá respeitar normas específicas de segurança e obedecendo aos
ditames da Marinha do Brasil.
Atualmente há prestadores de serviços de exploração das
atividades náuticas na orla da praia, contudo, houve o encerramento do vínculo
contratual com o Município.
Visando regulamentar a referida atividade e, em obediência
ao princípio da isonomia, as autorizações deverão ser licitadas entre as empresas
interessadas.
Esclarecemos que, por questões de segurança, inclusive,
relativo à questão de navegabilidade, foi determinada que as atividades se
desenvolvessem no trecho compreendido entre a Avenida Costa Machado e a Avenida
Brigadeiro Faria Lima, no Bairro Canto do Forte.
No trecho determinado deverão ser instaladas quatro raias
numa extensão de 100 (cem) metros de comprimento por no mínimo 15 (quinze) metros
de largura, contemplando 08 (oito) autorizações para a exploração comercial, sendo 02
(duas) empresas para atividade de STAND UP PADDLE, com 15 (quinze) pranchas
cada, 02 (duas) empresas para CAIAQUES com 15 (quinze) unidades cada, 02 (duas)
empresas para embarcações do tipo BANANA BOAT, com 03 (três) unidades cada, 02
(duas) empresas para atividade de CANOA HAVAIANA e 02 (duas) empresas para
embarcações do tipo Escuna.
O horário de funcionamento foi ampliado para atender ao
pleito da população que utiliza das atividades de STAND UP PADDLE e CAIAQUE não
apenas como atividade de lazer, mas, também, como atividade esportiva.
Foi contemplado no projeto de lei a proibição de estocagem
de combustível e abastecimento na faixa de areia da praia, bem como a manutenção em
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motores ou similares, a utilização e manutenção de quaisquer produtos que causem
riscos ou danos ao meio ambiente.
A empresa autorizada, depois de exaurido o horário
determinado para o exercício da atividade, deverá recolher seus equipamentos e os
guardá-los em local apropriado, sendo vedada a permanência nas vagas
regulamentadas para veículos ou qualquer outro local público.
Foi prevista a possibilidade de regularização da autorização
para as empresas que participaram da licitação ocorrida nos autos do Processo
Administrativo nº 27.367/2015, que estão atualmente explorando comercialmente as
atividades náuticas recreativas com STAND UP PADDLE, CAIAQUES, CANOA
HAVAIANA E EMBARCAÇÕES À MOTOR/REBOQUE, DO TIPO “BANANA BOOT”, na
orla marítima, dentro dos critérios previamente estabelecidos.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e
consideração.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA Lei Nº 252/2022
DE ___ DE _______ DE 20___
“DISCIPLINA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES
NÁUTICAS DE LAZER COM STAND UP PADDLE,
CAIAQUES E EMBARCAÇÕES À
MOTOR/REBOQUE, DO TIPO “BANANA BOAT”,
CANOA HAVAIANA E ESCUNAS, PARA FINS
COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a exploração comercial de atividade náutica recreativa com
STAND UP PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAÇÕES À MOTOR/REBOQUE, DO TIPO
“BANANA BOOT”, CANOA HAVAIANA e ESCUNA, no Município de Praia Grande/SP,
na orla marítima, no trecho compreendido entre a Avenida Costa Machado e a Avenida
Brigadeiro Faria Lima, no Bairro Canto do Forte, a título precário, devendo a autorização
ser renovada anualmente, junto a Secretaria de Finanças.
§ 1º. No trecho determinado serão instaladas quatro raias numa extensão de 100 (cem)
metros de comprimento por no mínimo 15 (quinze) metros de largura.
§ 2º. A Municipalidade, por questões de conveniência e oportunidade, por ato unilateral,
poderá ampliar ou reduzir a área de ocupação, extingui-la ou suspendê-la
temporariamente ou definitivamente, após transcorridos 30 (trinta) dias da notificação,
cientificando a empresa autorizada.
Art. 2º Ficam disponibilizadas 08 (oito) autorizações para pessoas jurídicas explorarem
comercialmente as atividades náuticas recreativas no Município:
I - 02 (duas) autorizações para STAND UP PADDLE, com 15 (quinze) pranchas cada.
II - 02 (duas) autorizações para CAIAQUES com 15 (quinze) unidades cada.
III - 02 (duas) autorizações para embarcações do tipo BANANA BOAT, com 03 (três)
unidades cada.
IV – 02 (duas) autorizações para embarcações do tipo ESCUNA.
V – 02 (duas) autorizações para CANOA HAVAIANA
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Art. 3º O horário de funcionamento das atividades náuticas será das 06h00min às
20h00min, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, denominados como alta
temporada, e das 06h00min às 18h00min nos demais meses do ano.
§ 1º. O acesso à faixa de areia de veículos automotores de circulação terrestre, e todos
os equipamentos necessários para o funcionamento do comércio das atividades náuticas
na área de operação, deverá ser realizado até às 09h00min.
§ 2º. Será permitida a entrada de veículos fora do horário determinado no parágrafo
anterior apenas para o transporte de suprimento das embarcações.
§ 3º. Os veículos automotores de circulação terrestre a serem utilizados em apoio às
embarcações, poderão permanecer na praia somente o tempo necessário à colocação
e retirada das embarcações do mar e em áreas especificadas para esse fim.
Art. 4º Fica proibida a estocagem de combustível e abastecimento na faixa de areia da
praia.
Art. 5º Fica vedada a manutenção em motores ou similares na faixa de areia, bem como
a utilização e manutenção de quaisquer produtos que causem riscos ou danos ao meio
ambiente.
Art. 6º A empresa autorizada depois de exaurido o horário determinado para o exercício
da atividade, deverá recolher seus equipamentos e os guardá-los em local apropriado,
sendo vedada a permanência nas vagas regulamentadas para veículos ou qualquer
outro local público, sob pena de multa e remoção e na reincidência cassação da
autorização.
Art. 7º É obrigatória a montagem da tenda e a permanência diária do responsável pela
empresa autorizada ou seu preposto, devidamente cadastrado junto ao Município, na
faixa de areia, designada para a atividade para o qual foi autorizado, principalmente, aos
finais de semana, feriados prolongados e alta temporada, desde que as condições
climáticas sejam favoráveis.
§ 1º. Fica proibido o exercício de qualquer atividade náutica, no mar, quando as
condições marítimas não sejam favoráveis.
§ 2º. A empresa autorizada que, sem justo motivo, durante o período de vigência anual
da autorização, não for localizada pela Municipalidade, no local designado para o
exercício da sua atividade, após 03 (três) tentativas terá sua autorização cassada e a
vaga disponibilizada para licitação.
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Art. 8º A autorizada fica obrigada a manter vigilância sob o local da prestação de serviços
devendo ficar livre de coisas e pessoas mesmo quando não estiver exercendo a
atividade.
Art. 9º Fica proibida a locação de embarcações, com exceção das embarcações e
equipamentos relacionados às atividades fins previstas no art. 1º, desta Lei.
Art. 10 A escolha das empresas que irão explorar as atividades náuticas ocorrerá através
de licitação.
§ 1º. As empresas interessadas em obter a autorização para o exercício de atividade
náutica deverá fazer sua manifestação de vontade à Secretaria de Finanças, no mês de
julho de cada ano.
§ 2º. A Secretaria de Finanças dentro do número de vagas disponíveis publicará edital
convocando as empresas interessadas em participar da licitação, a comparecerem em
dia e hora previamente agendados para participarem do certame.
§ 3º. Fica vedada a emissão de mais de uma autorização para a exploração comercial
das atividades náuticas para a mesma empresa, exceto, quando não houver
interessados em participar do certame, quando será adjudicada a vaga remanescente a
empresa interessada, retornando a vaga à disponibilidade para licitação após o prazo de
vigência da adjudicação.
Art. 11. Fica vedada a participação na licitação de empresas que tenham entre si
qualquer vínculo de parentesco entre seus proprietários ou acionistas.
Art. 12 É proibida a participação na licitação e a transferência da autorização de
empresas que possuam em seu quadro societário:
I - servidor público Municipal, Estadual e Federal, seja de provimento efetivo ou em
exercício de cargo comissionado ou de função gratificada, ou que estejam em exercício
de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos,
cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro
grau.
II - dirigente ou administrador com cargo dentro da Administração Pública Municipal ou
cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro
grau.
Art. 13 A empresa interessada em desenvolver a atividade regulamentada por esta Lei
deverá possuir o alvará de localização e funcionamento com atividade voltada para
atividade de lazer.
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Art. 14 A empresa ganhadora, quando convocada, deverá apresentar a seguinte
documentação, junto a Secretaria de Finanças:
I – Alvará de localização e funcionamento, atendendo ao disposto no art. 13;
II - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
III - Contrato Social ou documento equivalente de criação de pessoa jurídica;
IV - CPF e RG dos responsáveis pela empresa;
V - Procuração com firma reconhecida, se for o caso;
VI - prova de quitação de eventuais multas aplicadas pelo Poder Público;
VII - prova de regularidade fiscal quanto aos débitos mobiliários;
VIII - Croqui e memorial descritivo com as características de todos os equipamentos que
serão utilizados, com identificação, modalidade de atuação e detalhamento de todos os
espaços previstos para o seguro exercício da atividade, devidamente aprovada pela
Capitania dos Portos do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Poderá ser exigido a qualquer tempo demais documentos pertinentes
a expedição da autorização.
Art. 15 As empresas autorizadas em exercer atividades náuticas, nos termos desta Lei,
obrigam-se a:
I - prestar os serviços em conformidade com a legislação em vigor que regulamenta a
atividade náutica neste Município, bem como, Leis, Decretos, Portarias e Normas da
Autoridade Municipal e Marítima;
II - aprovar junto a Capitania dos Portos de São Paulo a sinalização e instalação das
bóias;
III - providenciar os equipamentos necessários para a operação da atividade náutica,
inclusive postes e placas e manter sua manutenção durante a vigência da autorização,
identificando o tipo de equipamento e balizando no limite para acesso;
IV - instalar uma raia e uma bóia de demarcação para cada atividade de caiaque e stand
up paddle, com exceção da atividade de banana boat e escuna que deverão providenciar
uma raia e uma bóia por empresa autorizada, todas deverão ser colocadas e retiradas
diariamente;
V - garantir a aproximação e saída das embarcações ou equipamentos náuticos no
espaço definido pelas raias;
VI - limitar a atuação dos equipamentos dentro dos limites de 100 (cem) metros da linha
base para stand up paddle e caiaques, e 200 (duzentos) metros da linha base para
embarcações a motor;
VII - fornecer aos usuários equipamentos de segurança e instruções básicas sobre os
cuidados na prática das atividades nos locais sinalizados;
VIII - manter em seu poder, para apresentação sempre que solicitado pela autoridade
municipal, os alvarás de licença e demais documentos complementares afetos à
atividade, principalmente, os documentos referentes a regularidade das embarcações
junto aos órgãos competentes;
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IX - zelar pela limpeza do espaço de atuação e disponibilizar recipientes para a coleta
de resíduos no local, bem como transportá-los, diariamente, para os pontos distribuídos
na orla da praia;
X - manter uma embarcação com protetor de hélice devidamente inspecionada pela
Capitania dos Portos, exclusivamente para apoio e em condições de pronto emprego no
resgate dos usuários, guarnecida por um aquaviário e outro tripulante a bordo, munidos
de rádio comunicador para o exercício da atividade com "banana boat" e escuna;
XI - instalar uma tenda na dimensão de 3 X 3 (três por três) metros, totalizando 09 (nove)
metros quadrados, com altura central máxima de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros), com equipamentos destinados exclusivamente ao atendimento dos
usuários e ao suporte operacional da atividade, podendo veicular anúncio indicativo, nos
termos da Lei Complementar nº 636/2012, com suas alterações posteriores;
XII - manter o acompanhamento de todas as atividades por monitores ou pessoa
devidamente credenciada;
XIII - identificar todos os funcionários que operam nas atividades, bem como aqueles que
fazem o atendimento ao usuário;
XIV - garantir a utilização de colete salva-vidas, devidamente homologado pela
Autoridade Marítima aos usuários das atividades com Caiaque, Canoa Havaiana e
“Banana Boat” e escuna, durante todo o tempo em que estiverem na água, sendo
facultativo o seu uso para a atividade com Stand Up Paddle;
XV - identificar os equipamentos e os coletes salva-vidas à serem locados com o nome,
logotipo ou numeração da empresa e ter as especificações dos órgãos competentes
quanto à validade e uso;
XVI – apresentar, quando solicitado, na Secretaria de Finanças, o roteiro dos passeios,
bem como, as autorizações do Exército, Capitania dos Portos e dos Órgãos Ambientais
para a exploração da atividade de escuna.
Art. 16 A organização das atividades náuticas, na orla marítima, será exercida pela
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública em conjunto com a Secretaria de
Urbanismo e Secretaria de Finanças, que poderão expedir normativas conjuntas ou
isoladamente para esta finalidade.
Art. 17 Não será permitida em hipótese alguma, a utilização de equipamento de
propulsão a motor nas atividades náuticas comerciais com Caiaques, Canoa Havaiana
e Stand Up Paddle.
Art. 18 Fica vedada a utilização de caiaque inflável para a atividade comercial.
Art. 19 Para a navegação, as embarcações e seus condutores deverão obedecer à
legislação federal em vigor, especialmente a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997,
além das normas básicas editadas pela Capitania dos Portos do Estado de São Paulo.
Art. 20 Fica proibida a utilização de qualquer equipamento ou embarcação por menores
de 07 (sete) anos.
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§ 1º. A utilização da embarcação aos usuários com idade entre 07 (sete) e menores de
18 (dezoito) anos, somente será permitida mediante autorização expressa dos pais ou
responsável legal, através do preenchimento de Termo de Responsabilidade, que deverá
ser exibido a fiscalização sempre que exigido.
§ 2º. Os pais, o responsável legal e a empresa autorizada ficarão responsáveis pelo
menor em caso de qualquer eventualidade que ocorrer no momento da utilização das
atividades regulamentadas por esta Lei.
Art. 21 A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator, isoladamente ou
cumulativamente, a:
I - notificação, para no prazo imediato ou em 10 (dez) dias, conforme o caso, sanar a
irregularidade;
II - multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), caso não seja sanada a irregularidade
no prazo determinado;
III- multa em dobro, no caso de reincidência na mesma infração;
IV - cassação da autorização e do alvará de localização e funcionamento, caso a
empresa autorizada for autuada mais de três vezes por infração às normas da Autoridade
Marítima ou da Municipalidade de Praia Grande e a vaga será colocada à disposição
para licitação.
Parágrafo Único - A competência para processar e julgar as infrações observadas no
“caput” deste artigo será da Secretaria Municipal que expediu o ato.
Art. 22 O desatendimento ao estatuído nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras
sanções de ordem legal, poderá acarretar a apreensão dos equipamentos e objetos
utilizados pelos infratores, dando-se ciência à Capitania dos Portos do Estado de São
Paulo.
§ 1º - Lavrado o auto de apreensão, os equipamentos e objetos apreendidos serão
recolhidos ao depósito municipal, ficando à disposição dos infratores pelo prazo legal de
trinta dias ininterruptos contados da data do auto de apreensão, findo o qual serão
adotadas providências necessárias a fim de que sejam levados a leilão.
§ 2º - A liberação dos equipamentos e objetos apreendidos importará no pagamento dos
valores relativos à remoção e estadia, sem prejuízo das demais penalidades de ordem
legal.
§ 3º - Fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos) reais o valor da multa relativa à remoção, e
R$ 400,00 (quatrocentos) reais o valor da multa relativa à diária da estadia.
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Art. 23 A Municipalidade, por meio da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública,
Secretaria de Finanças e Secretaria de Urbanismo, conforme convênio com a Marinha
do Brasil, e em colaboração com a Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, zelará
pelo fiel cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. São competentes para o exercício de fiscalização, notificação e
autuação:
I - Guarda Civil Municipal – SEASP.
II - Agentes de Fiscalização - SEURB.
Art. 24 A taxa anual referente a autorização para a exploração comercial das atividades
náuticas recreativas com STAND UP PADDLE, CAIAQUES, CANOA HAVAIANA E
EMBARCAÇÕES À MOTOR/REBOQUE, DO TIPO “BANANA BOOT” e Escuna, na orla
marítima, será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 25 Será permitida a regularização da autorização para as empresas que
participaram da licitação ocorrida nos autos do Processo Administrativo nº 27.367/2015,
que estão atualmente explorando comercialmente as atividades náuticas recreativas
com STAND UP PADDLE, CAIAQUES, CANOA HAVAIANA E EMBARCAÇÕES À
MOTOR/REBOQUE, DO TIPO “BANANA BOOT”, na orla marítima, desde que, a
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública certifique, através de AUTO DE
CONSTATAÇÃO, que as mesmas encontram-se explorando efetivamente a atividade
até a data de promulgação desta lei.
Art. 26 A empresa interessada em regularizar sua inscrição nos termos do art. 26, desta
lei, deverá manifestar o seu interesse e apresentar os documentos elencados no art. 14
da presente lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a convocação da Secretaria
de Finanças.
Art. 27 O acesso ao mar, bem como a saída (desembarque) das embarcações, quer
sejam miúdas, de esporte e/ou recreio, e de caráter não comercial, somente será
permitido no trecho, determinado em decreto, na última raia, situada a esquerda do setor
de atividades náuticas comerciais, no limite/divisa com a área militar.
Art. 28 Os valores descritos nesta Lei, serão atualizados anualmente na mesma
periodicidade e pelo mesmo índice adotado pelo Município para a correção de seus
tributos.
Art. 29 Ficam revogadas as permissões expedidas anteriores a data de publicação desta
lei.
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Art. 30 As despesas decorrentes com a publicação desta Lei correrão pelas despesas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.777, de 14 de setembro de 2015, Lei
nº 1.849, de 28 de setembro de 2017 e Lei n° 2099, de 04 de maio de 2022.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
____ de ______ de 20___, ano ___________da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ____ de ______ de 20____.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário Municipal de Administração Interino
Processo nº. 27.444/2012