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materia nº 253/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 253 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1986 de 8 de abril de 2020, que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos com estampido em todo o território do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
native_id21156

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T17:34:02.046614-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0
2022-12-21T11:59:53.554879-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
 Em 15 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 54/2022
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que 
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1986 de 8 de abril de 2020, que proíbe 
o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos com estampido em todo o território do Município de 
Praia Grande, e dá outras providências”
O referido projeto de lei visa adequar a legislação vigente, 
tendo em vista que a disposição dos decibéis contida na Lei 1986, de 8 de abril de 2020 
não é o termo técnico usado na área para classificar fogos com barulho de baixa 
intensidade.
Entretanto, a classificação utilizada é com estampido e sem 
estampido, conforme exposto pelo Centro Tecnológico em Pirotecnia “Oscar José do 
Nascimento”, unidade do SENAI localizada em Santo Antônio do Monte, referência 
nacional na prestação de serviços técnicos para o pirotécnico.
Portanto, faz-se necessária a alteração da legislação vigente 
conforme os termos técnicos disponíveis no mercado.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma 
apreciada com a necessária urgência.
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres 
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de 
elevada estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE-SP.
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nº 253/2022
De XX de XXXX de XXX.
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 
nº 1986 de 8 de abril de 2020, que proíbe o 
manuseio, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos com estampido 
em todo o território do Município de Praia 
Grande, e dá outras providências”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1986 de 8 de abril de 2020, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos com 
estampido em todo o território do município de Praia Grande.
Parágrafo único - Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo, os fogos de 
vista e o barulho por estes produzido, assim considerados aqueles que produzem efeitos 
visuais sem estampido.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos XX de XX de 2022, XXX ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
 
 Cássio de Castro Navarro
 Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXX de XXX.
 Ecedite da Silva Cruz Filho
 Secretário Municipal de Administração Interino
Processo nº XXX/XXX

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