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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 15 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 54/2022
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1986 de 8 de abril de 2020, que proíbe
o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos com estampido em todo o território do Município de
Praia Grande, e dá outras providências”
O referido projeto de lei visa adequar a legislação vigente,
tendo em vista que a disposição dos decibéis contida na Lei 1986, de 8 de abril de 2020
não é o termo técnico usado na área para classificar fogos com barulho de baixa
intensidade.
Entretanto, a classificação utilizada é com estampido e sem
estampido, conforme exposto pelo Centro Tecnológico em Pirotecnia “Oscar José do
Nascimento”, unidade do SENAI localizada em Santo Antônio do Monte, referência
nacional na prestação de serviços técnicos para o pirotécnico.
Portanto, faz-se necessária a alteração da legislação vigente
conforme os termos técnicos disponíveis no mercado.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nº 253/2022
De XX de XXXX de XXX.
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal
nº 1986 de 8 de abril de 2020, que proíbe o
manuseio, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos com estampido
em todo o território do Município de Praia
Grande, e dá outras providências”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1986 de 8 de abril de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos com
estampido em todo o território do município de Praia Grande.
Parágrafo único - Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo, os fogos de
vista e o barulho por estes produzido, assim considerados aqueles que produzem efeitos
visuais sem estampido.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XX de XX de 2022, XXX ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXX de XXX.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário Municipal de Administração Interino
Processo nº XXX/XXX
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