Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 16 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 56/2022
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar de nº. 779/18”.
Trata-se de projeto de Lei Complementar que se destina a
introduzir alterações na Lei Complementar Municipal de nº. 779, de 05 de julho de
2018, a qual estabelece regras para o exercício da atividade ambulante no
Município.
Assim, visando atender ao interesse público, e melhor
organizar a distribuição dos ambulantes pela praia, faz-se necessária a
regulamentação da mudança de local pelo ambulante, o que acaba, muitas vezes,
por beneficiar os próprios banhistas, os quais passam a ter a sua disposição maior
variedade de itens para serem consumidos durante sua permanência na praia,
trazendo, desta forma, mais conforto.
Na esteira do mesmo raciocínio propõe a possibilidade de
permuta de local entre os ambulantes, o que se daria sem o pagamento de taxa.
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Ademais, considerando que o comércio ambulante
garante o sustento de inúmeras famílias, as quais não poderiam se ver despojadas
dessa fonte de renda no caso de falecimento ou incapacidade do ambulante, sendo
certo que nessa situação os recursos financeiros acabam sendo ainda mais
necessários, portanto, propõe a possibilidade da transferência da autorização ao
cônjuge sobrevivente e, na falta ou impossibilidade deste, ao filho que dependia
financeiramente do ambulante.
Ressaltamos que a necessidade de prover o sustento da
família pode ter levado sucessores de ambulantes falecidos a trabalharem de modo
irregular, ou venderem o carrinho para terceiro, ou ainda estar no exercício irregular
da atividade, portanto, o presente projeto é proposto dentro do prazo estabelecido
para a possibilidade da regularização.
Como forma da manutenção da autorização do ambulante
em caso de doença deste, propõe-se a possibilidade de seu afastamento pelo prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, o qual poderá indicar, após o término do aludido
prazo, preposto para atuar em seu lugar pelo prazo de 01(um) ano.
De outro lado, propõe a regularização daqueles que,
eventualmente, estejam trabalhando no meio poste.
Por derradeiro, nos casos em que o interesse público o
recomendar, a Secretaria de Finanças poderá deferir a mudança do ambulante para
o meio poste.
Outrossim, nos casos em que o interesse público o
recomendar, a Secretaria de Finanças poderá deferir a mudança de local dos
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ambulantes cadastrados no Gabinete da Prefeita, sendo que tal cadastramento será
regulamentado por Decreto.
Por derradeiro, a adoção de meios eletrônicos para fins
de controle e organização do exercício da atividade de ambulante, visa, sobretudo,
uma melhor condição de trabalho aos ambulantes licenciados e regulares, bem
como aprimorar a fiscalização das atividades irregulares, o que também deverá ser
regulamentado mediante a edição de Decreto.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e
Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus
protestos de elevada estima e devotado apreço.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 38/2022
DE ______ DE ____________
“Altera a Lei Complementar de nº. 779/18.”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal, em sua ___________Sessão, realizada em ___________, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal de nº. 779, de 05 de julho de 2018, passa a
vigor com as alterações seguintes:
Art. 14 – A A mudança do local de exercício da atividade poderá ser concedida pela
Administração Pública mediante requerimento do interessado e pagamento da taxa,
quando a Secretaria de Finanças do Município verificar a existência de vaga
disponível no local pretendido e presente o interesse público.
§1º. A mudança poderá ocorrer para bairro diverso da área de atuação do
ambulante.
§2º. A mudança de local somente poderá ser solicitada no período de março a
setembro, e o interessado deverá ter permanecido, no mínimo, 02 (dois) anos no
local onde vinha exercendo sua atividade.
§3º. Havendo mais de uma solicitação de mudança para a mesma vaga, deverá ser
realizado sorteio, cuja data será determinada pela Secretaria de Finanças do
Município.
§4º. A Secretaria de Finanças do Município poderá autorizar, mediante
requerimento, a permuta de vagas entre ambulantes que estejam em seus
respectivos locais, no mínimo, pelo prazo estabelecido no §2º do presente artigo, e
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desde que presente o interesse público, não sendo devido, neste caso, a cobrança
de taxa.
§5º. Enquanto aguardar a decisão sobre o seu requerimento, o ambulante deverá
continuar a exercer sua atividade no local inicial, sob pena de cassação da
autorização
§6º. Sempre que for de interesse público, devidamente justificado, e, desde que
previamente cadastrada a modificação no Gabinete da Prefeita, a Secretaria de
Finanças do Município poderá determinar, a qualquer tempo, a remoção do
ambulante para local diverso daquele onde regularmente exercia a sua atividade,
não sendo devido, neste caso, a cobrança de taxa.
Art. 14-B No caso de falecimento ou incapacidade total, física ou mental, do
ambulante, a autorização poderá ser transferida ao cônjuge sobrevivente e, na falta
ou impossibilidade deste, ao filho que dependia financeiramente do ambulante.
§1º. Havendo mais de um filho que eram dependentes do ambulante, aquele que
requerer para si a transferência deverá apresentar a anuência dos demais.
§2º. Estando o cônjuge sobrevivente com incapacidade total, física ou mental, e
inexistindo filho em condições de exercer a atividade, ser-lhe-á permitido indicar um
preposto, o qual deverá estar devidamente cadastrado na Secretaria de Finanças do
Município, e poderá exercer a atividade pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável, uma
única vez, por igual período.
§3º. O pedido a que alude o presente artigo deverá ser formulado no prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar do falecimento do ambulante ou da
incapacidade total deste para o exercício da atividade, o qual deverá ser instruído
com os documentos seguintes:
I – certidão de óbito do ambulante;
II – anuência dos demais sucessores, em sendo o caso;
III – certidão de casamento do cônjuge, em sendo o caso;
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IV – laudo médico atestando a incapacidade total, física ou mental, em sendo o
caso; e
V – os documentos elencados no §1º do artigo 10 da presente Lei Complementar.
§4º. Caso a transferência por sucessão ocorra após a finalização do curso, o
sucessor deverá observar, sob pena de ser cassada a autorização, o manual de
boas práticas que lhe será entregue pela Secretaria de Finanças.
§5º. Na hipótese do parágrafo anterior o ambulante deverá frequentar o curso nos
anos subsequentes, sob pena de não ser renovada a autorização.
§6º. Poderá a Administração Municipal determinar, a qualquer momento, diligência
para a realização de recenseamento no endereço do sucessor que requeira a
transferência, a fim de restar comprovada a dependência econômica em relação ao
ambulante falecido, bem como para a confirmação das informações por ele
prestadas, podendo, em caso de divergência nas referidas informações, ser
indeferida a transferência por sucessão.
§7º. A transferência poderá ser requerida uma única vez, cessando a autorização
com o falecimento do sucessor que a recebeu nos termos do caput deste artigo.
§8º. Aquele que recebeu a autorização para o exercício da atividade por sucessão,
nos termos do presente artigo, ficará impossibilitado de transferi-la pelo período de
02 (dois) anos.
§9º. O sucessor do ambulante falecido que estiver, de forma irregular, no exercício
da atividade, poderá requerer sua regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias
a contar da entrada em vigor da presente Lei Complementar mediante a
apresentação dos documentos elencados no §3º deste artigo.
§10º. Aquele que tiver adquirido o carrinho dos sucessores do ambulante falecido, e
estiver irregularmente no exercício da atividade, poderá requerer sua regularização
no prazo máximo de 30 dias a contar do início da vigência da presente Lei
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Complementar, devendo, para tanto, apresentar os documentos elencados no artigo
10.
§11º. Na hipótese do parágrafo anterior, o adquirente não poderá transferir a
autorização pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 14-C. O ambulante poderá solicitar, por motivo de doença, o afastamento de
sua atividade pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
§1º. Ultrapassado o prazo previsto no caput, o ambulante deverá indicar, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, preposto para explorar a atividade, sob pena de
cassação da autorização.
§2º. Se o ambulante não retornar ao exercício da atividade no prazo de um ano a
contar da indicação do preposto a autorização será cassada.
Artigo 14-D. Os ambulantes, que atualmente se encontram ocupando a área de
meio poste, poderão requerer sua regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias
a contar da entrada em vigor da presente Lei Complementar.
§1º. Para fazer jus a regularização prevista no caput deste artigo, deverá o
ambulante ter sido aprovado no curso, e, o processo administrativo referente à
renovação, esteja sob análise na Secretaria de Finanças.
§2º. Entende-se, para os fins da presente Lei Complementar, por meio poste a área
situada entre dois postes que estejam em sequência na faixa de área da praia.
§3º. A regularização prevista no caput apenas poderá ser deferida se não contrariar
o interesse público e seja observada a padronização do carrinho.
Artigo 14 - E Poderá a Administração Municipal adotar meios eletrônicos para fins
de controle e organização do exercício da atividade de ambulante.
Artigo 14 - F Esta lei Complementar, será regulamentado por Decreto.
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Art. 2º. Fica revogada expressamente a Lei Complementar de nº. 847, de 16 de abril
de 2020.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxx.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário Municipal de Administração Interino
Processo nº xxxxx/xx