br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id2116

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-28T17:13:42.947057-03:00 Aprovada por unanimidade 15 2 0
2019-05-14T14:06:44.640437-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 3 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Em 10 de maio de 2019.
MENSAGEM Nº 12/2019
Senhor Presidente
Serve o presente para encaminhar a esta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a 
revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal 
relativa aos cargos do Poder Executivo e dá outras providências."
A presente propositura, para ser elaborada 
impôs árduos estudos dos técnicos da área de planejamento econômico vez 
que, o atual momento da economia de nosso país é dos mais difíceis.
Tais estudos levaram em conta aspectos por 
demais relevantes e que produzem efeitos significativos em iniciativas 
como a presente.
De tais estudos, foi possível oferecer o 
percentual superior a inflação acumulada no período, chegando a 5,5%.
Considerando a relevância da matéria, 
solicito seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Esperando contar com o apoio de Vossa 
Excelência e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, qual cuida do 
patrimônio humano da Prefeitura, qual seja nossos dedicados servidores, 
aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada estima e 
devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Lei Complementar no
De .... de ..... de 2019.
“Dispõe sobre a revalorização do 
vencimento base e ou remuneração 
mínima mensal relativa aos cargos do 
Poder Executivo e dá outras 
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ...................., da ................. Sessão 
Legislativa da ....................... Legislatura, realizada em ...... de ......... de 2019, aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 01º de maio de 2019, em 5,5% (cinco e meio por 
cento), os valores correspondentes à remuneração fixada para os cargos integrantes da 
Estrutura da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o “caput” deste artigo estende-se aos 
aposentados e pensionistas. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
... de .... de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ...de .... de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº ...........

open original →