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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 10 de maio de 2019.
MENSAGEM Nº 12/2019
Senhor Presidente
Serve o presente para encaminhar a esta
Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a
revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal
relativa aos cargos do Poder Executivo e dá outras providências."
A presente propositura, para ser elaborada
impôs árduos estudos dos técnicos da área de planejamento econômico vez
que, o atual momento da economia de nosso país é dos mais difíceis.
Tais estudos levaram em conta aspectos por
demais relevantes e que produzem efeitos significativos em iniciativas
como a presente.
De tais estudos, foi possível oferecer o
percentual superior a inflação acumulada no período, chegando a 5,5%.
Considerando a relevância da matéria,
solicito seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Esperando contar com o apoio de Vossa
Excelência e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, qual cuida do
patrimônio humano da Prefeitura, qual seja nossos dedicados servidores,
aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada estima e
devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar no
De .... de ..... de 2019.
“Dispõe sobre a revalorização do
vencimento base e ou remuneração
mínima mensal relativa aos cargos do
Poder Executivo e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ...................., da ................. Sessão
Legislativa da ....................... Legislatura, realizada em ...... de ......... de 2019, aprovou e
ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 01º de maio de 2019, em 5,5% (cinco e meio por
cento), os valores correspondentes à remuneração fixada para os cargos integrantes da
Estrutura da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o “caput” deste artigo estende-se aos
aposentados e pensionistas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
... de .... de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ...de .... de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº ...........
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