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SENHORES VEREADORES:
Estamos apresentando Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre a recomposição salarial dos servidores do Legislativo Municipal no mesmo
percentual fixado para os servidores do Executivo, conforme Mensagem n.º 12/2019.
A recomposição salarial indicada reflete aumento acima da parcela
inflacionária do período, fixando-a em 5,5%.
Da mesma forma, o orçamento vigente já contemplou aumento de
despesas com folha de pagamentos para o presente exercício.
Considerando a relevância da matéria e em respeito ao artigo 82, X,
da Lei Orgânica do Município, é que submetemos ao crivo do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2019
Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração
mínima dos cargos da estrutura administrativa do
Poder Legislativo do Município da Estância Balneária
de Praia Grande
Art. 1°. Ficam reajustados, a partir de 1.º de maio de 2019, em 5,5% (cinco e
meio por cento), os valores correspondentes à remuneração fixada para os cargos
integrantes da Estrutura da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo único – As disposições da presente Lei Complementar estende-se
aos aposentados e pensionistas.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 13 de maio de 2019.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
MARCELINO DOS SANTOS GOMES CARLOS EDUARDO BARBOSA
1.º Secretário 2.º Secretário
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