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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaRevaloriza o vencimento base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município da Estância Balneária de Praia Grande
native_id2117

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-28T17:14:35.852660-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 1 0
2019-05-14T14:07:49.010895-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 3 1

Documents (1)

texto original #

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SENHORES VEREADORES:
Estamos apresentando Projeto de Lei Complementar que dispõe 
sobre a recomposição salarial dos servidores do Legislativo Municipal no mesmo 
percentual fixado para os servidores do Executivo, conforme Mensagem n.º 12/2019.
A recomposição salarial indicada reflete aumento acima da parcela 
inflacionária do período, fixando-a em 5,5%.
Da mesma forma, o orçamento vigente já contemplou aumento de 
despesas com folha de pagamentos para o presente exercício.
Considerando a relevância da matéria e em respeito ao artigo 82, X, 
da Lei Orgânica do Município, é que submetemos ao crivo do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2019
Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração 
mínima dos cargos da estrutura administrativa do 
Poder Legislativo do Município da Estância Balneária 
de Praia Grande
Art. 1°. Ficam reajustados, a partir de 1.º de maio de 2019, em 5,5% (cinco e 
meio por cento), os valores correspondentes à remuneração fixada para os cargos 
integrantes da Estrutura da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo único – As disposições da presente Lei Complementar estende-se 
aos aposentados e pensionistas.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos 13 de maio de 2019.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
MARCELINO DOS SANTOS GOMES CARLOS EDUARDO BARBOSA
1.º Secretário 2.º Secretário

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