Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 13 de maio de 2019.
Mensagem nº 13/2019
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição no Orçamento vigente”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso I e ao
artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição
Federal, bem como aos artigos 6 e 9 da Lei Orçamentária Anual nº. 1.915/2018, e será
amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação de receitas orçamentárias
e da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Lembramos que, a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
quando solicitada visa, sobretudo, preencher o orçamento público municipal do presente
exercício com recursos superavitários de exercícios anteriores (aqueles não utilizados
até o término do ano passado) ou com recursos adicionais (Excesso de Arrecadação)
recebidos pela municipalidade e que não foram previstos no orçamento. Portanto, o
crédito supracitado promoverá acréscimos orçamentários essenciais para a execução dos
programas e ações governamentais contidas no Plano Plurianual vigente (PPA 2018-
2021) e para o alcance de suas respectivas metas indo, plenamente, ao encontro dos
anseios dessa Casa de Leis, representante legítima dos munícipes praiagrandenses.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
A abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na ordem de
R$ 10.069.930,00 (dez milhões, sessenta e nove mil, novecentos e trinta reais), atenderá,
especialmente, as áreas de Serviços Urbanos, Segurança Pública, Cultura e Turismo
permitindo a adição de recursos às dotações orçamentárias das respectivas Secretarias
Municipais que sustentam os serviços públicos disponibilizados aos moradores e turistas
de nossa cidade.
Assim, na área de Segurança Pública, destacamos os investimentos do Município
em obras para construção de espaço público onde serão implantados a nova Delegacia
da Mulher – DDM e o Núcleo Especial Criminal – NECRIM.
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, encarregada da árdua tarefa de
garantir a manutenção urbana da cidade, terá seu orçamento reforçado mediante
Contrato de Financiamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal – CEF que será
destinado a aquisição de caminhões visando a melhoria na prestação dos serviços de
manutenção em vias e próprios municipais de nossa cidade.
Praia Grande é tradicionalmente conhecida por sua praia, belezas naturais e
infraestrutura cada vez melhor que atraí milhões de turistas ano a ano durante o período
de alta temporada (Verão) e também em feriados prolongados. Corrobora o destaque de
Praia Grande o ranking divulgado pelo Ministério do Turismo no qual nossa cidade
figurou entre os quatro principais destinos de Verão dos brasileiros. No entanto, Praia
Grande mira alavancar o Turismo nos períodos considerados de baixa temporada em
nossa região. Assim, este ano a tradicional Festa Junina que já faz parte do calendário
da cidade passará a contar com toda estrutura para realização de shows, inclusive com
banheiros, como forma de instigar a vinda do turista e assim movimentar a economia
local e consolidar Praia Grande como uma das cidades que mais crescem no país.
Por fim, trazemos a necessidade da utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações na ordem de R$ 29.189,36 (vinte e nove mil,
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cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) e R$ 1.227.645,21 (um milhão,
duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos),
respectivamente, visando o remanejamento de recursos orçamentários na Secretaria
Municipal de Educação, para as dotações orçamentárias da própria pasta que irão
permitir investimentos na aquisição de equipamentos de cozinha e na manutenção
predial das unidades escolares municipais. Todavia, cabe ressaltar que, a permuta entre
dotações aqui proposta em nada prejudicará a continuidade dos serviços, pois, trata-se
de realocação de recursos oriundos da economia orçamentária promovida pela SEDUC,
não ensejando, portanto, em desvio de finalidade.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis
saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante instrumento de
implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.ª
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº .......
DE, ..... DE ........ DE 2019
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............,realizada em
..... de .......de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 10.069.930,00 (dez milhões, sessenta e nove mil, novecentos e trinta reais) e a
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento
geral do corrente exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 5.677.765,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS R$ 295.680,00
FINANCIAMENTO CEF – AQUISIÇÕES CAMINHÕES R$ 4.096.485,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
R$ 29.189,36
R$ 1.227.645,21
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos.......... de ......... 2019 ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO