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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 13 de maio de 2019.
Mensagem nº 14/2019
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG”.
O presente projeto obedece ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso II e ao
artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da
Constituição Federal, bem como aos artigos 6 e 9 da Lei Orçamentária Anual nº.
1.915/2018, e será amparado por recursos oriundos da anulação parcial de dotações
do orçamento vigente.
Destacamos que a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do IPMPG, solicitada visa, unicamente, garantir o pagamento de Ofício
Requisitório de Pequeno Valor de responsabilidade da Autarquia Municipal e que
por absoluta imprevisibilidade não foi inserida dotação específica na Lei
Orçamentária Anual de 2019 para efetuar o referido pagamento.
Todavia, cabe ressaltar que, a adequação entre dotações aqui proposta em
nada prejudicará a continuidade dos serviços do órgão, pois, trata-se de mero ajuste
de classificação orçamentária, não ensejando, portanto, em desvio de finalidade, tão
pouco em prejuízos para com as obrigações do IPMPG.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante
instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir
sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a
V.S.ª
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº .......
DE, ..... DE ........ DE 2019
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão
............,realizada em ..... de .......de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento do Instituto de Previdência Municipal
de Praia Grande.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos.......... de ......... 2019 ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
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