| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Indico ao senhor prefeito municipal para que analise junto ao setor competente a possibilidade de criação de Lei que autorize o município a contratar leitos hospitalares em casos de urgência e emergência, apresentando o presente ANTEPROJETO DE LEI, que por certo contribuirá com o aumento da vagas de urgência e emergência, salvando vidas neste momento de crise na área da saúde que vivenciamos em nosso município. |
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ENCAMINH
Sr. Presidente
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores
JUSTIFICATIVA 133
IDENTE
Se há um consenso na área da saúde é a importância que uma Unidade de Terapia Intensiva (ÜTI)
tem para um hospital. A tendência é que a necessidade de leitos de ÜTI aumente, sobretudo
considerando o contínuo e crescente envelhecimento da população, a maior sobrevida de
pacientes portadores de doenças crônicas e degenerativas e a epidemia de trauma da realidade
contemporânea.
Sabemos que há um déficit de leitos em nossa cidade e região. Também sabemos que essa
defasagem de vagas se dá em decorrência de políticas públicas desastrosas, seja por conta dos
repasses ínfimos do Governo Federal, que utiliza uma tabela SUS desatualizada, seja pelos
constantes repasses atrasados do Govemo Estadual e sua subestimação do orçamento para a
região.
Assim, certo é que a população de nossa região e em especial os moradores de Praia Grande,
vem sofrendo com falta de leitos de urgência e emergência, que acarretam até mesmo a morte do
paciente. Esse quadro não pode continuar!
O direito à saúde está positivado no ordenamento jurídico brasileiro como direito fundamental
social e subjetivo, conforme disposto no artigo 6° da Constituição Federal. Neste liame, o artigo
196 da Carta Magna aduz que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos
entes federados no dever de prestar assistência à saúde, pois o financiamento do Sistema Único
de Saúde, nos termos do artigo 195, opera-se com recursos do orçamento da seguridade social,
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Desta forma, o município tem a obrigação de agir e não se omitir, implantando políticas públicas
necessárias a efetivação de direitos sociais e fundamentais garantidos na Carta Magna.
Cumpre trazer a lume a conceítuação de políticas públicas, qual seja:
"Prestação de serviços que visem garantira realização dos objetivos fundamentais
do Estado, privilegiando a dignidade da pessoa humana, que incluem a proteção de
direito individuais, Juntamente com condições mínimas de existência".
Com base nessas premissas, ê que apresento Anteprojeto de Lei, visando, de forma emergencial,
a concretização destas políticas publicas consagradas na CF/88, com a contratação de leitos de
UTI em hospitais particulares.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande,sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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INDICAÇÃO N° ^^019
Indico ao senhor prefeito municipal para que analise junto ao setor competente a possibilidade de
criação de Lei que autorize o município a contratar leitos hospitalares em casos de urgência
e emergência, apresentando o presente ANTEPROJETO DE LEI, que por certo contribuirá com
o aumento da vagas de urgência e emergência, salvando vidas neste momento de crise na área
da saúde que vivenciamos em nosso município.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 14 de maio de 2019.
Alexandre Corrêa Comin
Delegado Comin
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI N° /2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR LEITOS
HOSPITALARES EM CASOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA.
Art. O Município fica autorizado a contratar anualmente, mediante acompanhamento do
Conselho Municipal de Saúde, um mínimo de 20 (vinte) leitos hospitalares em hospitais privados
credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS que possuam Unidade de Tratamento
Intensivo-UTI.
Art. 2° - Os leitos contratados serão destinados ao atendimento de pacientes residentes no
município, em caráter de urgência ou emergência, mediante comprovação.
Art. 3® - A triagem dos pacientes será feita através do setor competente da Municipalidade, na
forma do regulamento próprio.
Art. 4° - O pagamento dos custos inerentes à contratação dos leitos dar-se-á através de dotações
orçamentárias próprias ou poderá se efetivar mediante concessão dos descontos correspondentes
no recolhimento de tributos municipais.
Art. 5® - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6®- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
praça vereador vital MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br