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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
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iissòes para parecer.
Presidente
As doutas cc
PROJETO DE LEI 246/22
Institui o selo "PET FRIENDLY" na cidade
de Praia Grande, como forma de certificação
oficial aos estabelecimentos públicos ou
privados que promovam o bem-estar animal.
Art. 1° Fica instituída a criação do selo PET FRIENDLY, a ser realizado na cidade de
Praia Grande, com o objetivo de certificar oficialmente, estabelecimentos comerciais que
autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhado dos
seus tutores.
Art. 2° O selo PET FRIENDLY deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que optarem
por este tipo de atendimento, anexando-o na entrada do estabelecimento em local visível
e sem obstáculos que impeçam a sua visualização.
Art. 3° O selo PET FRIENDLY, de que trata essa lei, consistirá no desenho de um círculo,
onde poderão ser lidas as informações "PETS SÃO BEM-VINDOS" na parte superior do
círculo, e "LOCAL PET FRIENDLY" na parte inferior do círculo, constando em seu
centro o desenho de uma pata.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5® Esta lei entrará em vigor após sua publicação
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. OI - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
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JUSTIFICATIVA
Diversas famílias possuem animais domésticos, considerados entes familiares. Mais que
isso, aqueles que por qualquer razão não têm filhos, muitas vezes buscam na figura de um
animal doméstico estabelecer seu laço afetivo e familiar.
Ocorre que com crescimento de famílias que optam por terem um animal doméstico,
estabelecimentos comerciais buscam enquadrar-se junto a esse público, objetivando
ampliar o seu rol de clientes.
Entretanto, não há na cidade de Praia Grande nenhum selo que estabelece uma
identificação oficial, reconhecida pelo Poder Público Municipal. Haja vista a necessidade
de universalizarmos a identificação de estabelecimentos Pet Friendly, a presente
propositura visa estabelecer um selo a ser reconhecido por consumidores, bem como
usuários de serviços prestados.
Assim, cumpridos os requisitos legais já existentes, aqueles que busquem atender às
necessidades de consumidores que não abrem mão de estarem sempre com seu PET, a
presente proposta objetiva a simples normalização da divulgação destes tipos de
atendimento.
Portanto, conto com a colaboração dos demais pares desta casa para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de dezembro de 2022.
CADU BARBOSA
Vereador
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