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materia nº 247/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 247 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDispõe sobre a prioridade da comercialização ou administração de medicamento inibidor do estro (anti-cio) em fêmeas das espécies caninas e felinas, e dá outras providências.
native_id21269

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2022-12-14 Para parecer jurídico — —
2022-12-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senlioras Vereadoras,
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As doutas/omis^és para parecer.
Presidente
PROJETO DE LEI N® 247/22
Dispõe sobre a proibição da comercialização
ou administração de medicamento inibidor
do estro (anti-cio) em fêmeas das espécies
caninas e felinas, e dá outras providências.
Art. 1® Fica proibida, no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, a
comercialização ou administração de medicamento inibidor do estro (anti-cio) em fêmeas
das espécies caninas e felinas.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição do caput a medicação prescrita por médico
Veterinário e utilizada na forma do receituário.
Art. T O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à multa, a ser
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3® O Poder Executivo regulamentará a presente matéria, no que couber.
Art. 4® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O uso indiscriminado de medicamentos "anti-cio" tem sido prática cada vez mais
recorrente por tutores de cães e gatos domésticos, seja com a finalidade de evitar
gestações indesejadas ou para que não haja cio, causando exposição desses animais a
elevadas doses de hormônios e, consequentemente, aumentando a chance de
desenvolvimento de câncer e do nascimento de filhotes com sérias deformações.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (QXX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrandG.sp.Ieg.br
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^á/ada de (^ãa ^^cuda
É muito comum o uso de contraceptivos orais ou injetáveis pelo baixo custo, falta
de informação e oportunismo de balconistas de agropecuárias/pet shops interessados em
vender esses produtos. Mas o barato sai caro. Além do risco de ti^ores malignos
diversos, podem ocorrer casos bizarros de anomalias em filhotes. E sabido que as
anomalias ocorrem principalmente por fator genético, mas o uso de agentes hormonais e
químicos podem interferir na formação fetal.
Estudos demonstram que de cada 10 cadelas que usam regularmente a "vacina
anti-cio", 9 poderão apresentar problemas como a piometra, uma infecção do útero que
pode levar a morte.
Além disso, recentemente, o Conselho Federal de Medicina Veterinária publicou
artigo alertando que o uso indiscriminado de contraceptivo hormonal injetável resulta em
conseqüências danosas, sobretudo em gatas, em virtude de elas apresentarem maior
sensibilidade a esses hormônios.
O método injetável é mais barato e é muito utilizado por pessoas de baixa renda
que não tem condições de pagar uma cirurgia de castração. No entanto, além de não ser
100% eficazes, tais medicamentos aumentam consideravelmente a chance de
desenvolvimento de tumores malignos diversos, podendo, inclusive, causar anomalias em
filhotes.
Haja vista que, por meio da Secretaria de Saúde Pública, a Prefeitura de Praia
Grande está realizando gratuitamente o serviço de castração de cães e gatos, mediante
simples agendamento, não é justificável a utilização, indiscriminadamente, de
medicamentos que podem acarretar sérios danos à saúde dos animais.
Portanto, o controle comercial desses produtos merece atenção por conta dos
efeitos colaterais graves que estão sendo registrados.
Pelo exposto, submeto essa proposição à apreciação dos nobres pares e conto com
a aprovação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de novembro de 2022.
CADU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp,leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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