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materia nº 248/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 248 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino do município.
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PROJETO DE LEI N' 248/22
Presiden
"Dispõe sobre a Instalação de dispositivo
eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas
escolas públicas da rede de ensino do município."
Art. 1® - Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo
botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino no âmbito municipal, de
responsabilidade da Prefeitura.
§ 12 - O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição
por questão funcional de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento desnecessário.
§ 22 - Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e botão
de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para uma central de
monitoramento que deverá estar instalada na delegacia policial - DP, batalhão da Polícia
Militar - PM.
§ 32 - Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado
externo da escola pública, para chamar atenção de transeuntes para alertar da
possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.
Art. 22 - As escolas públicas deverão ser adequadas às disposições desta Lei nos prazos
abaixo, contados a partir da identificação daquelas com o maior número de alunos ou
propensas em razão do local onde estão localizadas ou que já ocorreram casos de
bullying:
I - instalação em dez por cento das escolas no primeiro ano após publicação desta Lei;
II - instalação em trinta por cento das escolas ao final do segundo ano;
III - cem por cento das escolas ao final do quinto ano.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.Ieg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 3s - Para a implementação do botão de pânico o Poder Executivo poderá realizar
convênios e parcerias com órgãos e instituição federal ou estadual, bem como com
universidade e empresa privada.
Art. 42-0 Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá
em conjunto com a unidade policial, a forma de implantação do botão de pânico previsto
nesta Lei.
Art. 52 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 62-0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A idéia de elaboração deste Projeto de Lei, inicialmente, surgiu a partir das
demandas que chegam neste gabinete, e neste caso particular visa buscar mais
segurança aos cidadãos.
A violência urbana nas escolas é um dos temas que mais preocupa a população,
pois é crescente, no País, a ocorrência de ataques nas escolas envolvendo jovens,
menores de idade, e uma das explicações pode ser a facilidade ao acesso irregular às
armas de fogo, o aumento no uso de drogas e o crescente aparecimento de gangues.
Não resta dúvida sobre a importância e a necessidade de que o Poder Público
encontre meios adequados para a prevenção de atos de violência entre cidadãos que
compõem o nosso município porque ele é a expressão mais próxima do Estado
Democrático de Direito para assegurar a cidadania e a dignidade da sociedade.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Esse sistema visa permitir uma ação rápida das forças de segurança, que será
acionada imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a violência, podendo
interceptar as ações criminosas em andamento e ainda a simples divulgação da
existência do "botão de pânico" poderá fazer que diminua a possibilidade de ocorrência
de ataques de violência nas escolas.
Desta forma, entendemos ser importante para esta Casa de Leis tratar o tema
com amplo e qualificado debate, o qual deverá enfrentar, de frente, a realidade em que
a nossa Cidade está inserida. A apresentação da presente proposição visa à adoção visa
nossa disposição e nosso compromisso com esse tema atual, de discussão da crescente
violência nas escolas, entre jovens alunos.
Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante
matéria.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 13 de dezembro de 2022
Francísarde^rãujo Lima Júnior
Vereador
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