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materia nº 249/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 249 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus tratos de animais no âmbito municipal e dá outras providências.
native_id21272

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PROJETO DE LEI N' 249/22
''Dispõe sobre a criação de aplicativo para
denunciar maus tratos de animais no âmbito municipal e
dá outras providências."
Art. 12-Esta lei autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo para denuncia de maus
tratos de animais.
Parágrafo Único. O aplicativo deve estabelecer informações claras e objetivas, vídeos
explicativos, entidade de apoio, opção para fazer a denúncia, campo de deixe seu
comentário e, se necessário, empresas apoiadoras.
Art. 22 - Ficam autorizados convênios com empresas privadas para manutenção e
criação do aplicativo.
Art. 32 - Paralelo a criação e adoção do aplicativo, a Prefeitura Municipal também
providenciará a criação de um ícone no site oficial do Município disponibilizando a
possibilidade de realização de denúncias de maus tratos aos animais.
Art. 42 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.
Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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cf/mo/m Q/^ía/yiíct^ia^ida ^Modneà/y^ de cy^mía ^^camde
^áàada deC^aa W^uda
JUSTIFICATIVA
Quando o assunto é denúncia de maus-tratos ou crueldade a animais, o Brasil
possui legislação pertinente e autoridades competentes que são responsáveis pela
manutenção da lei e punição de crimes.
A denúncia de maus-tratos a animais pode ser facilitada com a criação do
aplicativo, podendo o cidadão fazer a denúncia na mesma hora que presenciar a
conduta criminosa.
Hoje vivemos a era digital, a tecnologia vem se aperfeiçoando e facilitando o
desenvolvimento da sociedade.
O aplicativo será uma ferramenta gratuita que deve ser desenvolvida para a
causa animal no sentido de combater a prática de maus-tratos.
Está ferramenta será um mecanismo independente, que utiliza a prerrogativa da
Lei Federal 9.605 de 12/02/1998. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art.
32 desta lei.
Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante
matéria.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 13 de dezembro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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