| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus tratos de animais no âmbito municipal e dá outras providências. |
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'^â/mcma QyMwníci^vaé<ía 0álâ^ncia 3ôa/n€<h^ de Wâlado' cíe(^%^ W^atdo Al ^ Sessão Datail./i5^/^ SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) As doutas/éoit?isspes para parecer, Presidentè PROJETO DE LEI N' 249/22 ''Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus tratos de animais no âmbito municipal e dá outras providências." Art. 12-Esta lei autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo para denuncia de maus tratos de animais. Parágrafo Único. O aplicativo deve estabelecer informações claras e objetivas, vídeos explicativos, entidade de apoio, opção para fazer a denúncia, campo de deixe seu comentário e, se necessário, empresas apoiadoras. Art. 22 - Ficam autorizados convênios com empresas privadas para manutenção e criação do aplicativo. Art. 32 - Paralelo a criação e adoção do aplicativo, a Prefeitura Municipal também providenciará a criação de um ícone no site oficial do Município disponibilizando a possibilidade de realização de denúncias de maus tratos aos animais. Art. 42 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias. Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br t -> t' cf/mo/m Q/^ía/yiíct^ia^ida ^Modneà/y^ de cy^mía ^^camde ^áàada deC^aa W^uda JUSTIFICATIVA Quando o assunto é denúncia de maus-tratos ou crueldade a animais, o Brasil possui legislação pertinente e autoridades competentes que são responsáveis pela manutenção da lei e punição de crimes. A denúncia de maus-tratos a animais pode ser facilitada com a criação do aplicativo, podendo o cidadão fazer a denúncia na mesma hora que presenciar a conduta criminosa. Hoje vivemos a era digital, a tecnologia vem se aperfeiçoando e facilitando o desenvolvimento da sociedade. O aplicativo será uma ferramenta gratuita que deve ser desenvolvida para a causa animal no sentido de combater a prática de maus-tratos. Está ferramenta será um mecanismo independente, que utiliza a prerrogativa da Lei Federal 9.605 de 12/02/1998. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32 desta lei. Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante matéria. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 13 de dezembro de 2022 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br