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materia nº 250/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 250 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas a permanencia de idosos instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N'
250/22
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de
repouso e outras instituições privadas destinadas à
permanência de idosos instalarem, em suas
dependências internas e áreas comuns, sistema de
monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras
providências."
Art. 19 - As casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência
de idosos no Município serão obrigadas a instalarem, em suas dependências internas e
áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo que possibilite o
acompanhamento dos idosos em tempo real pela Internet.
Parágrafo único - Excluem-se do alcance das imagens os banheiros, vestiários,
consultórios e quartos.
Art. 29-0 sistema de monitoramento que trata o art. 1® poderá ser acessado pelos
familiares ou responsáveis legais dos idosos por meio de uma senha pessoal e
intransferível, disponibilizada após o devido cadastramento.
§ 19 - As imagens captadas pelo sistema de monitoramento supracitado só poderão ser
exibidas e/ou disponibilizadas a terceiros mediante determinação judicial ou requisição
de autoridade competente.
§ 29 - As instituições a que se refere o art. 19 desta Lei deverão armazenar as imagens
pelo prazo de no mínimo 90 (noventa) dias para uma possível consulta.
Art. 39 - Ficam os estabelecimentos atingidos por esta Lei obrigados a fixarem, em locais
de fácil visualização ao público, cartaz informando a instalação, em suas dependências
internas e áreas comuns, do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 49 - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art
o Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares
necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções pecuniárias, no caso
de descumprimento.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Buscamos garantir o bem-estar e coibir eventuais maus tratos ao idoso
residentes em casas de repouso e outras instituições privadas no Município.
Muitas vezes esses idosos são totalmente dependentes dos funcionários, por isso
a necessidade de um monitoramento a distância pelos familiares ou responsáveis legais
dos idosos por meio de uma senha pessoa e intransferível, disponibilizada após o devido
cadastramento.
Os estabelecimentos atingidos por esta Lei ficam obrigados a fixarem, em locais
de fácil visualização ao público, cartaz informando a instalação, em suas dependências
internas e áreas comuns, do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.
Cabe lembrar que cabe ao Poder Público a criação de medidas que visem a
segurança, a melhoria da qualidade de vida e a preservação da saúde de nossos idosos.
Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante
matéria.
Sala Emancípador Oswaldo ToschI, 13 de dezembro de 2022
Francisco^ Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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