| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas a permanencia de idosos instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências. |
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a/ma/y<z Q/^tíM^cci^vcllcíii ^áícmcta *^a/neam<i de ^'T^mde ^ó^kido^ de (^^o- WaídoSENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) } Sessão Dalaiâ_/_i£/^ As douta^nfjissões para parece Presider te PROJETO DE LEI N' 250/22 "Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências." Art. 19 - As casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos no Município serão obrigadas a instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo que possibilite o acompanhamento dos idosos em tempo real pela Internet. Parágrafo único - Excluem-se do alcance das imagens os banheiros, vestiários, consultórios e quartos. Art. 29-0 sistema de monitoramento que trata o art. 1® poderá ser acessado pelos familiares ou responsáveis legais dos idosos por meio de uma senha pessoal e intransferível, disponibilizada após o devido cadastramento. § 19 - As imagens captadas pelo sistema de monitoramento supracitado só poderão ser exibidas e/ou disponibilizadas a terceiros mediante determinação judicial ou requisição de autoridade competente. § 29 - As instituições a que se refere o art. 19 desta Lei deverão armazenar as imagens pelo prazo de no mínimo 90 (noventa) dias para uma possível consulta. Art. 39 - Ficam os estabelecimentos atingidos por esta Lei obrigados a fixarem, em locais de fácil visualização ao público, cartaz informando a instalação, em suas dependências internas e áreas comuns, do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q^^íu^mci^haicia ^áMnclo' ^^cdneda^ <íe ^-ramcíe %áSacío' de W^mda Art. 49 - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art o Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções pecuniárias, no caso de descumprimento. Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Buscamos garantir o bem-estar e coibir eventuais maus tratos ao idoso residentes em casas de repouso e outras instituições privadas no Município. Muitas vezes esses idosos são totalmente dependentes dos funcionários, por isso a necessidade de um monitoramento a distância pelos familiares ou responsáveis legais dos idosos por meio de uma senha pessoa e intransferível, disponibilizada após o devido cadastramento. Os estabelecimentos atingidos por esta Lei ficam obrigados a fixarem, em locais de fácil visualização ao público, cartaz informando a instalação, em suas dependências internas e áreas comuns, do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo. Cabe lembrar que cabe ao Poder Público a criação de medidas que visem a segurança, a melhoria da qualidade de vida e a preservação da saúde de nossos idosos. Diante da justificativa, solicito aos nobres pares a aprovação da relevante matéria. Sala Emancípador Oswaldo ToschI, 13 de dezembro de 2022 Francisco^ Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br