| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Institui no Município de Praia Grande o mês "Dezembro Vermelho". |
| native_id | 21275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
^â/ma/m Qy4ímúcí^^ ^óMncía ^^aÂie<h^ de ^'mmde wdada de (^ao- W^uda Sessão Data_|_^/_lA/jíÍ2? SENHOR PRESIDENTE; SENHORES(AS) VEREADORES(AS): as doutas cçíífij^sões para parecer. Presidente PROJETO DE LEI N' 251/22 Institui no Município de Praia Grande o *'Mês Dezembro Vermelho " Artigo V - Fica instituído no Município de Praia Grande o "Mês Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção do "human immunodefíciency virus/acquired immunodeficiency syndrome" - HIV/AIDS. Artigo l"" - Poderá a Secretaria da Saúde incluir em seu calendário anual e promover, no mês de dezembro, as ações de que trata o artigo 1° desta lei. Artigo 3" - As iniciativas provenientes do Dezembro Vermelho poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou cientificas que, a critério dos gestores da Secretaria da Saúde, poderão abordar a prevenção e prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de transmissão, detecção e tratamento, entre temas associados ao HIV/AIDS. Artigo 4" - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo S*' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de dezembro de 2022. MICHELE CORREIA QUINTAS Vereadora PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br