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materia nº 251/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 251 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaInstitui no Município de Praia Grande o mês "Dezembro Vermelho".
native_id21275

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS): as doutas cçíífij^sões para parecer.
Presidente
PROJETO DE LEI N' 251/22
Institui no Município de Praia Grande
o *'Mês Dezembro Vermelho "
Artigo V - Fica instituído no Município de Praia Grande o "Mês
Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção do "human
immunodefíciency virus/acquired immunodeficiency syndrome" -
HIV/AIDS.
Artigo l"" - Poderá a Secretaria da Saúde incluir em seu calendário
anual e promover, no mês de dezembro, as ações de que trata o artigo 1°
desta lei.
Artigo 3" - As iniciativas provenientes do Dezembro
Vermelho poderão contar com a cooperação da iniciativa privada,
de entidades civis ou de organizações profissionais ou cientificas que, a
critério dos gestores da Secretaria da Saúde, poderão abordar a prevenção e
prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de
transmissão, detecção e tratamento, entre temas associados ao HIV/AIDS.
Artigo 4" - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo S*' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de dezembro de 2022.
MICHELE CORREIA QUINTAS
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br

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