Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 11 de janeiro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 33/2023
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM 0/01 125
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
a Silva
O a
Rosemar Amorim O.€. d:
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei 70/2022
relativo ao Projeto de Lei 229/22 de autoria do Vereador Marcos Rogério Câmara,
ante as razões abaixo declinadas.
Pretende o Autógrafo a inclusão dos idosos na participação da vida em comunidade,
com o intuito de organizar o trânsito em frente às escolas deste Município.
Com efeito, resta configurada a violação dos princípios da Separação dos Poderes,
pela ingerência indevida do Poder Legislativo, ao criar um programa ou projeto, que
consubstancia verdadeira política pública.
Ademais, a medida desta natureza demandará, no mínimo, atos de organização e
planejamento com a fixação de atribuições às Secretarias envolvidas, quais sejam
Secretaria de Educação (SEDUC) e Secretaria do Trânsito (SETRAN).
Sendo assim, a matéria versada no Autógrafo de Lei está inserida na competência
reservada ao Executivo (art. 49,1V, da Lei nº 681/1990 — Lei Orgânica Municipal).
Por outro lado, as diretrizes para o exercício de atividades voluntárias no serviço
público já foram disciplinadas por meio da Lei Municipal nº 1.127/2001 e do Decreto
Municipal nº 3.244/2001, o que somente reforça, que a medida legislativa invade a
esfera de atuação específica do Executivo, que reúne as condições para avaliar a
possibilidade, a conveniência e a oportunidade de definir as atribuições das
Secretarias Municipais.
Neste sentido, destaca-se Hely Lopes Meirelles”:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de
conduta. Esta é a sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já
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! Direito Municipal Brasileiro. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 631
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
dissemos e convém se repita que o Legislativo provê in genere, o
Executivo in specie: a Câmara edita normas gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não se permitido à
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens de proibições, concessões, permissões
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental.
O programa não é só destinado aos particulares (idosos), haja vista que a
simplicidade do texto aprovado, se sancionado, vai demandar o desenvolvimento e
todo o planejamento do programa pelos órgãos da Administração, como
credenciamento, treinamento e até oferta de material de identificação.
Além disso, a tarefa de planejamento de trânsito, compõe-se de diversas fases,
como a realização de estudos preliminares, a pesquisa aprofundada dos problemas,
justamente a que ensejará a formulação do diagnóstico, identificação de possíveis
soluções, a colocação dos objetivos ou soluções escolhidos, e, por fim, a
identificação das medidas práticas necessárias à implantação dos planos, portanto,
devendo por isso mesmo ser confiada a órgão técnico da Prefeitura ou contratada
com profissionais de notória especialização na matéria, sempre sob supervisão da
Exma. Sra. Prefeita, conforme ensina Hely Lopes Meireles.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei nº 70/2022 com
fundamento no vício de iniciativa, por ferir os Princípios da Separação dos Poderes e
da Reserva da Administração quando pretende instituir programa governamental,
cuja conveniência e oportunidade de criação, planejamento e implantação é do
Chefe do Executivo, nos termos do art. 5º e 47, Il e XIV, da Constituição do Estado,
art. 69, II, VI, “h”, VIl da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº
681/80, razões do seu veto total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente, >
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C ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita