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materia nº 2/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 226/2022 que Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas,de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica.
native_id21301

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-27T15:23:05.456530-03:00 Aprovada por maioria simples 15 4 0

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texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de janeiro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 43/2023
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Prata Grande
RECEBIDO EM GIO! 1d
RAL
E erp Seo
| Rosemar Amorim 0.€. da Silva
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei nº 76/22
relativo ao Projeto de Lei nº 226/22de autoria do Vereador Marcos Rogério Câmara,
o qual contém o VETO TOTAL, em razão da sua inconstitucionalidade, ante as
razões abaixo declinadas.
Pretende o Autógrafo de Lei substituir sirenes e alarmes utilizados como
sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos
estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme
especifica.
Destaca-se que a matéria abordada no referido Autógrafo impõe obrigação
específica à Administração Municipal, o que interfere na organização administrativa
que cabe apenas ao Poder Executivo local.
Importante destacar que o posicionamento aqui adotado está em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “o princípio constitucional da reserva de
administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo” (ADI-MC nº
2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01/08/2001).
Por fim, o Autógrafo interfere na gestão administrativa e na definição de prioridades
para implementação de políticas públicas na área de Educação e Saúde, usurpando
da Chefe do Executivo a prerrogativa de deliberar, a propósito da conveniência e
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
oportunidade, estudos para verificar se os sinaleiros musicais são a melhor opção e
se existem outras opções para marcação de horário nas escolas.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei nº 76/2022 é
inconstitucional, ofendendo o Princípio da Separação e Harmonia dos Poderes,
razões do seu veto total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamentê,
Í
d ENG. RAQUEL AUKLIADÕRA CHINI
Prefeita

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