Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de janeiro de 2023.
te a Estância
Câmara Municipal da É É
Balneária de Prata is
RECEBIDO, EM Iglotito
OFÍCIO GP Nº 42/2023
Rosemar Amorim O.€. da Siva
Excelentíssimo Senhor isa
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o
Autógrafo de Lei 75/2022, relativo ao Projeto de Lei 220/22 de autoria do Vereador
Rômulo Brasil Rebouças, o qual contém o VETO TOTAL, em virtude da sua
inconstitucionalidade, ante as razões abaixo declinadas.
O referido Autógrafo de Lei, “Dispõe sobre o benefício do
pagamento de meia entrada para doadores de sangue e medula óssea em
espetáculos artístico-culturais e esportivos no Município de Praia Grande”.
Com efeito, o Autógrafo de Lei em comento ressente-se
de vício de inconstitucionalidade, ao criar normas que a própria Carta da República
reserva à União e aos Estados.
Sendo assim, o Autógrafo de Lei violou a repartição de
competências delineada pela Constituição Federal.
Nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
Municipal n"6.833, de 6 de março de 2007 (com redação
dada pela Lei nº 7.452/2012), que institui no município o
sistema de meia-entrada - PRELIMINAR - A análise da
norma impugnada por meio de controle de
constitucionalidade difuso- incidental não induz coisa
julgada, visto que sua aferição é realizada
incidentalmente, na fundamentação da decisão judicial, e
TP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
o manto da coisa julgada atinge sua parte dispositiva -
Ademais, a inconstitucionalidade declarada em sede de
controle difuso-incidental limita-se às partes da
demanda, não afetando outras situações e pessoas ?
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA SUPLEMENTAR - Violação à distribuição
constitucional de competência legislativa - Não
observância ao art. 144, da Constituição Bandeirante.
JULGADA PROCEDENTE.
(TJ-SP - ADI: 00746463020138260000 SP 0074646-
30.2013.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data
de Julgamento: 11/09/2013, Órgão Especial, Data de
Publicação: 24/09/2013)
Resta configurado a violação ao princípio da livre
iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil, (art. 1º, IV), o qual
assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo
desdobrado em vários princípios previstos no art. 170 da Constituição Federal.
Cabe ao município apenas suplementar leis federais e
estaduais, ou seja, disciplinar matérias de interesse local (art. 30, | e Il da
Constituição Federal).
Destaca-se ainda, que no âmbito da competência
concorrente para legislar, somente a União, Estados e DF podem inovar nas
matérias constantes do art. 24 da Constituição Federal.
A medida legislativa constitui ingerência indevida na
atividade econômica, na medida que impõe aos estabelecimentos comerciais a
obrigatoriedade de conceder o desconto de 50% (cinquenta) por cento do valor do
ingresso.
Por fim, o Autógrafo de Lei traz consequências
concernentes às atribuições relativas à fiscalização municipal, o que caracteriza a
imposição de excesso de tarefas ao serviço público.
Insta salientar que o quadro de funcionários públicos
municipais deve voltar-se para a fiscalização do cumprimento da legislação que
cabe ao Município editar, devendo ser afastada aquelas medidas não relacionadas
ás suas atribuições e que causem um impacto financeiro negativo ao erário público,
pelo acréscimo de funções e despesas indevidas.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto, esses são os motivos do veto total ao Autógrafo
de Lei nº 75/2022, relativo ao Projeto de Lei nº 220/2022, medida que aguardamos
seja mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos
de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosame
ENO, RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita