Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 30 de janeiro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 85/2023
OFICIO SET SS
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Prata Grande
RECEBIDC EM ALI U23
mamae
| Rosemar Amorim 0.€. da Silva
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar às razões que
fundamentam o VETO PARCIAL ao artigo 3º do Autógrafo de Lei nº 79/2022,
relativo ao Projeto de Lei nº 205/2022 de autoria do Excelentíssimo Vereador
Francisco de Araujo Lima Junior que “Dispõe sobre a divulgação dos relatórios de
vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas no município, e dá outras
providências”.
O artigo 3º dispõe que para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do
disposto no art. 1º, o Poder Executivo, pelo seu Órgão Competente, editará os atos
regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções,
no caso de descumprimento.
Ao dispor sobre edição de decreto para que seja regulamentada uma lei, ofende o
Princípio da Separação dos Poderes e o da Legalidade.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entende que o Chefe do Executivo
pode regulamentar qualquer lei para sua fiel execução, pois é sua função típica que
é exercida quando presente a conveniência e oportunidade.
Neste sentido transcrevemos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DIRETA DE
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instituindo, na rede e 28.09.15 do Município d i
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Manifesto interesse local. Arts. 2º. Ingerência na
organização administrativa. Inadmissível a fixação pelo
Legislativo, de prazo para que o Executivo
regulamente a norma. Desrespeito à separação dos
poderes. Precedentes. Afronta aos arts. 5º; 47, incisos Il
e XIV; 144 da Constituição Bandeirante. Reconhecida a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei impugnada. Fonte
de custeio. Possível a indicação de fonte de custeio
genérica (art. 3º). Precedentes dos Tribunais Superiores.
lnocorrência de vício. Procedente, em parte, a ação.
(TJ-SP - ADI: 20514136220168260000 SP 2051413-
62.2016.8.26.0000, Relator: Evaristo dos Santos, Data
de Julgamento: 09/11/2016, Órgão Especial, Data de
Publicação: 05/12/2016) (grifo nosso)
Também não é possível estabelecer condutas e sanções sem lei, nos termos do
Princípio da Reserva Legal e da Legalidade (art. 5º, Il e XXXIV e 37 da
Constituição Federal).
Até porque, o ato administrativo não pode criar obrigações ou impor penalidades
sem respaldo legal. E o decreto tem a finalidade, apenas, de explicitar a lei para seu
cumprimento, ou seja, produzir as disposições operacionais uniformizadoras
necessárias à execução de Lei, não podendo inovar a ordem jurídica.
Assim já decidiu a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
NO 4.963, DE 28 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO
DE SUZANO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS
CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS
DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA -—
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS MATÉRIAS
ELENCADAS NO ART. 24, $ 2º, DA CONSTITUIÇÃO
PAULISTA —- VÍCIO DE INICIATIVA NÃO
RECONHECIDO — PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
GENÉRICA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO
DE INVALIDAR A NORMA — PRECEDENTES DESTE C.
ÓRGÃO ESPECIAL — JULGAMENTO DAS AÇÕES DO
CONTROLE CONCENTRADO - DE
CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE LIMITA AOS VÍCIOS
DE VALIDADE ADUZIDOS PELO IMPETRANTE -—
CAUSA DE PEDIR ABERTA — PRECEDENTES DO C.
STF —- NORMA QUE ESTABELECE MULTA (SANÇÃO)
SEM FIXAR OS VALORES INCIDENTES À HIPÓTESE —
DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO LOCAL PARA
QUE PROCEDA À REGULAÇÃO DA NORMA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SANCIONADORA — IMPOSSIBILIDADE - EM SE
TRATANDO DE RESTRIÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL,
SOMENTE LEI EM SENTIDO ESTRITO PODE
ESTABELECER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS -—
DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA DIMENSÃO —
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 111 DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA — PRECEDENTES DESTE
C. ÓRGÃO ESPECIAL — INCONSTITUCIONALIDADE
DA NORMA RECONHECIDA — PEDIDO PROCEDENTE.
(TJ-SP - ADI: 22593833220168260000 SP 2259383-
32.2016.8.26.0000, Relator: Francisco Casconi, Data de
Julgamento: 07/06/2017, Órgão Especial, Data de
Publicação: 12/06/2017) (grifo nosso)
Diante do acima exposto, o artigo 3º do autógrafo de Lei nº 79/22, ofende ao
Princípio da Separação dos Poderes, nos termos do art. 2º da Constituição Federal,
art. 5º, 47, inciso XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como,
ofensa ao Princípio da Legalidade, nos termos do art. 5º, Il da Constituição Federal.
Essas são as razões do veto parcial ao Autógrafo/Projeto de Lei, tendo em vista os
vício de inconstitucionalidade apontado acima.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
(RC/kr)