Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 1º de fevereiro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 88/2023
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Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, ao
Autógrafo de Lei 78/2022 relativo ao Projeto de Lei 202/22 de autoria do Vereador
Emerson Camargo dos Santos, o qual contém o VETO TOTAL, em virtude da sua
inconstitucionalidade, ante as razões abaixo declinadas.
O referido Autógrafo de lei, “Dispõe sobre a permanência
de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção,
concursos e demais eventos similares na cidade de Praia Grande, e dá outras
providências”.
Inicialmente devemos destacar que a medida legislativa
constitui ingerência indevida nas atividades do município, na medida que impõe que
as entidades responsáveis pela organização e/ou realização de vestibulares,
seleções, concursos e demais eventos similares perante a cidade de Praia Grande,
que acumulem no mesmo local 1.000 (mil) ou mais pessoas deverão manter no
lugar da realização do evento, equipe médica e ambulância para atendimento e
ocorrências médicas.
Ou seja, o autógrafo de Lei traz consequências
concernentes às atribuições relativas à fiscalização municipal, o que caracteriza a
imposição de excesso de tarefas ao serviço público.
Insta salientar que o quadro de funcionários públicos
municipais deve voltar-se para a fiscalização do cumprimento da legislação que
cabe ao Município editar, devendo ser afastada aquelas medidas não relacionadas
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
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ás suas
atribuições e que causem um impacto financeiro negativo ao erário público,
pelo acréscimo de funções e despesas indevidas.
O Autógrafo de Lei em comento, exorbita das atribuições
dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, que são os responsáveis por dispor sobre o
funcionamento do Sistema, a contratação e distribuição dos profissionais, oferta de
serviços e equipamentos de saúde. A esse respeito, lembramos que a Constituição
Federal é bem clara quando garante a autonomia dos entes federativos e a
independência entre os Poderes da República.
Devemos destacar que no âmbito do SUS, já se encontra
em plena e extensa atividade o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU
192, que tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma
situação de urgência ou emergência.
Além do mais, no município da Estância Balneária de
Praia Grande, o SAMU 192 encontra-se em atividade, o que não faz sentido alocar
uma ambulância nos locais descritos no autógrafo de lei.
Ressente-se de vício de inconstitucionalidade, ao criar
obrigações à Administração Pública, eis que a matéria de defesa da saúde que se
insere na iniciativa legislativa concorrente da União, Estados e DF e no caso, para O
Município é reservada a iniciativa de suplementar a lei federal ou estadual.
Em que pese as boas intenções do nobre vereador, o
referido autógrafo incorre em inconstitucionalidade formal por invadir a competência
do Presidente da República, ferindo a autonomia dos entes federativos, contrário
aos interesses da população, dos municípios e às necessidades de melhor
estruturação e funcionamento do SUS.
Destaca-se ainda, que o artigo 3º dispõe que o Poder
Público Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Ao dispor sobre prazo para regulamentação da Lei,
ofende o Princípio da Separação dos Poderes, visto que conforme entendimento do
Tribunal de Justiça a competência para regulamentação de Lei é exclusiva do Poder
Executivo.
Neste sentido transcrevemos julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
12.869, de 11 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre
a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas
de edifícios residenciais novos no Município de São José
do Rio Preto". ALEGAÇÃO VÍCIO DE INICIATIVA E
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, BEM COMO AO ART. 25 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Rejeição. Norma
impugnada, no caso, que é dirigida exclusivamente às
novas construções residenciais, com base em critério de
segurança da edificação, sem qualquer interferência em
área de gestão administrativa. Atividade de fiscalização,
ademais, que já é inerente às funções da administração,
não gerando despesas extraordinárias. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Rejeição. Nulidade de atos normativos (por ofensa à
disposição do artigo 111 da Constituição Estadual) que
deve ser reconhecida apenas quando a disciplina
legislativa não atende padrões mínimos de razoabilidade,
ou seja, quando o ato estatal decorre de evidente abuso
ou desvio de poder. Hipótese não configurada. Norma
impugnada que se baseou em finalidade legítima
(buscando proporcionar melhores condições de
segurança às edificações). | Inconstitucionalidade
reconhecida apenas em relação ao artigo 4º da lei
impugnada, pois, conforme tem decidido este C. Órgão
Especial em casos semelhantes, "o Prefeito não precisa
de autorização do Legislativo para o exercício de atos de
sua exclusiva competência, notadamente o poder de
regulamentar leis e expedir decretos, configurando
usurpação de prerrogativa do Chefe do Poder Executivo
a imposição, pelo Legislativo, de prazo para
regulamentação da norma, interferindo no juízo de
conveniência e oportunidade da administração pública
municipal" (ADIN nº 2109933-44.2018.8.26.0000, Rel.
Des. Renato Sartorelli, j. 05/09/2018). Ação julgada
parcialmente procedente.
(TJ-SP - ADI: 22528927220178260000 SP 2252892-
72.2017.8.26.0000, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de
Julgamento: 19/09/2018, Órgão Especial, Data de
Publicação: a
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Não cabe ao Poder legislativo, ainda que por lei, praticar
atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa
está definida no texto constitucional.
Portanto a medida legislativa tratou de matéria afeta à
organização e funcionamento da Administração Pública, traduzindo verdadeira
ingerência nos atos de gestão.
O autógrafo de Lei é incompatível com os princípios
constitucionais da reserva da administração e da Separação dos Poderes, a revelar
inequívoca inconstitucionalidade por ofensa aos artigos 5º, “caput”, 24 8 2º, “2”, 47,
inciso Il, XIV, XIX, “a” da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força
de seu art. 144.
Esses são os motivos do veto total ao Autógrafo de Lei nº
78/2022, relativo ao Projeto de Lei nº 202/2022, medida que aguardamos seja
mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos
de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.