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materia nº 5/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 215/2022 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de microchip em animais de grande porte (bovino, bubalinos, equinos, asininos, e muares)
native_id21308

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-27T15:35:24.782890-03:00 Aprovada por maioria simples 15 4 0

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texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 02 de fevereiro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 90/2023 [ A!
oricio Gr Nº 90/2023 EMA
Reta ZA
PD -
Excelentíssimo Senhor
à qué
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, ao
Autógrafo de Lei nº. 73/2022, relativo ao Projeto de Lei nº. 215/22 de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Barbosa, o qual contém o VETO TOTAL, em virtude da
sua inconstitucionalidade, ante as razões abaixo declinadas.
O referido Autógrafo de lei, “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de implantação de microchip em animais de grande porte (bovino,
bubalinos, equinos, asininos e muares)”.
Inicialmente devemos destacar que a medida legislativa
constitui ingerência indevida nas atividades do município, na medida que impõe a
implantação de microchip em animais de grande porte.
Ou seja, o autógrafo de Lei traz consequências
concernentes às atribuições relativas à fiscalização municipal, o que caracteriza a
imposição de excesso de tarefas ao serviço público, no caso a Secretaria de Saúde.
Insta salientar que o quadro de funcionários públicos
municipais deve voltar-se para a fiscalização do cumprimento da legislação que
cabe ao Município editar, devendo ser afastada aquelas medidas não relacionadas
ás suas atribuições e que causem um impacto financeiro negativo ao erário público,
pelo acréscimo de funções e despesas indevidas.
Ea)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Com efeito, o Autógrafo de Lei nº 73/22, interfere no
direito de propriedade, que é competência da União que legisla sobre o direito civil,
bem como toca o Direito Urbanístico, de organização da cidade, de competência
municipal.
Neste sentido a jurisprudência de São Paulo tem leis
semelhantes que foram declaradas inconstitucionais por vício de iniciativa em razão
de criarem programa e estabelecerem atribuições aos órgãos do Executivo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº
6.276, de 25 de maio de 2022, do Município de
Catanduva, de iniciativa parlamentar e com integral veto
do Prefeito, que dispõe sobre a identificação eletrônica
de animais domésticos, e de criação, por meio de
microchip biocompatível, para inclusão em banco de
dados a ser monitorado pelo Centro de Zoonoses e/ou
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Alegação de
usurpação da competência privativa do Poder Executivo,
violando a separação os poderes, além da não indicação
da fonte de custeio - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR —
Atribuição do Chefe do Poder Executivo para a
implementação do programa de identificação dos
animais, estabelecendo as ações dos órgãos sob sua
gestão, inclusive para a fiscalização — Circunstância em
que apesar da possibilidade do Poder Legislativo iniciar
leis que tratem da proteção da fauna e do meio
ambiente, a lei objurgada não se limita a fixar premissas
gerais ou dar caráter autorizativo, descendo em minucias
os parâmetros para a identificação dos animais, tipo de
chip e atuação de órgãos do Poder Executivo,
praticamente esgotando a necessidade de sua
regulamentação - Afronta aos artigos 5º; 47, incisos Il,
XIV e XIX, alínea 'a'; e 144 da Constituição Estadual —
CUSTEIO — Não indicação da fonte do custeio do
programa durante a tramitação legislativa que não
caracteriza inconstitucionalidade da norma, mas sua
inexequibilidade até a respectiva previsão orçamentária
— Ação julgada procedente.
(TJ-SP - ADI: 21404249220228260000 SP 2140424-
92.2022.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de
Julgamento: 06/09/2022, Órgão Especial, Data de
Publicação: 20/09/2022)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Por fim destaca-se ainda a legislação municipal prevê a
microchipagem de cães e gatos e dos animais de grande porte no caso de
apreensão, conforme disposto na Lei nº 1943/19.
Portanto a medida legislativa tratou de matéria afeta à
organização e funcionamento da Administração Pública, que já possui legislação
sobre o assunto dentro de suas possibilidades administrativas, traduzindo verdadeira
ingerência nos atos de gestão.
Esses são os motivos do veto total ao Autógrafo de Lei nº
73/2022, relativo ao Projeto de Lei nº 215/2022, medida que aguardamos seja
mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos
de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
/ | rm
Ç ENG. RAQUEL AU) ftisora CHINI
PREFEITA

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