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Câmara Municipal da Edtância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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DAS
SAN
CRE NOTE
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa adequar a Resolução nº 01/1991, revogando
seu artigo 35, para que não haja conflito com outras normas.
Assim é que submetemos aos ilustres componentes das Doutas Comissões o
inclui projeto:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/23
Revoga a redação do artigo 35 da
Resolução nº 01/91, que instituiu o
Regimento Interno da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande.
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 35 da Resolução nº 01/91, que instituiu
o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de fevereiro de 2023.
MARCO ANTÔNIO DE SOUSA
Presidente
MARCELINO SANTOS GOMES NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
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