| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que viabilize junto ao setor competente a redução da idade mínima para que os idosos que tenham entre 60 e 64 anos possam viajar nos ônibus do transporte coletivo municipal com a gratuidade da tarifa. |
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O^Mumící^^i/ %áta/9wta ^^aÂiedma de WmÃa ^^^yande Wááida de (§eto ^^auda Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, encaminharão executivo MUNiClPAL 01 SESSÃO INDICAÇÃO N° 0004 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chíni que viabilize junto ao setor competente a redução da idade mínima para que os idosos que tenham entre 60 e 64 anos possam viajar nos ônibus do transporte coletivo municipal com a gratuidade da tarifa. JUSTIFICATIVA Conforme o Decreto N.4154 de 17 de novembro de 2006, pessoas acima de 65 anos possuem gratuidade na tarifa para viajar nos ônibus do transporte coletivo municipal em nosso município, recentemente o governador do estado de São Paulo sancionou a Lei N. 17.611/2022 onde reduz a idade para 60 anos. Indico a viabilidade em nosso município para que os idosos aposentados, geralmente com salários baixos, possam se locomover e realizar seus compromissos do dia a dia sem este custo. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de fevereiro de 2023. CADU BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEÍRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br