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materia nº 46/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaANTEPROJETO DE LEI "Estabelece desconto de percentual no pagamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano à imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras-livres, no âmbito Municipal de Praia Grande e dá outras providências"
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^ama^ Q/Mumwi^vaida 0á^ancía ^Oa&ieama c/e
^daclo' c/e W^aa/o
SENHOR PRESIDENTE
SENH0RES(A5) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N® /2023
0046
ENCA^^ilNHARAO
EXECUTIVO [VÍUNICIPAL
J1L.'SESGÂ0
DMA
As feiras livres são espaços de compras essenciais em nosso dia a dia. Porém,
antes, durante e após suas atividades, trazem alguns transtornos para os que residem
nas vias onde acontecem.
Barulho, lixo e odores desagradáveis são algumas das mazelas que os residentes
passam.
Diante do exposto é que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel
Auxiliadora Chini o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
"Estabelece desconto de percentual no
pagamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano
à imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam
as feiras-livres, no âmbito Municipal de Praia Grande e dá
outras providências"
Art. 12 - Fica estabelecido o desconto de percentual no pagamento do IPTU Imposto
Predial e Territorial Urbano dos imóveis localizados nas vias públicas, onde são
realizadas feiras-livres no âmbito do Município de Praia Grande.
I - A municipalidade independente do pedido do contribuinte deverá proceder ao
desconto à época do lançamento do IPTU no próximo exercício 2.020.
II - O desconto será percebido pela metragem da frente da edificação (testada)
Art. 22 - Obterá direito ao desconto estabelecido os imóveis diretamente afetados pelas
feiras-livres, cujo endereço esteja na extensão que alcança as instalações das barracas.
Parágrafo único. Excluem-se dessa Lei, as áreas que não possuem edificações.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 32 - No caso de modificação ou substituição de local da feira-livre, o benefício será
interrompido, passando o mesmo aos moradores do novo local, considerando o
disposto no art. 2^ desta Lei.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A arrecadação do município é de suma importância para a manutenção dos
serviços públicos. Os contribuintes merecem compensação quando de alguma forma
são prejudicados em suas residências.
Esse matéria solicita uma reparação do executivo para com seus contribuintes e
não meramente sugere a renúncia de receita. Outros trabalhos virão de encontro para
suplementar essa renúncia de alguma forma.
A proposta tem por exemplo um desconto proporcional ao tamanha da frente
da edificação (testada). Por exemplo: uma edificação de 10 metros de testada, terá 10%
de desconto no seu IPTU anual. Esse desconto terá um limite de desconto de 25% no
máximo de sua tabela.
Diante desses termos, solicitamos ao executivo a apreciação da matéria e nos
dispomos para quaisquer esclarecimentos quanto a matéria.
Sala Emancipador Oswaido ToschI, 07 de fevereiro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ. 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrandG.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.lGg.br

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