| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI "Estabelece desconto de percentual no pagamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano à imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras-livres, no âmbito Municipal de Praia Grande e dá outras providências" |
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^ama^ Q/Mumwi^vaida 0á^ancía ^Oa&ieama c/e ^daclo' c/e W^aa/o SENHOR PRESIDENTE SENH0RES(A5) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO N® /2023 0046 ENCA^^ilNHARAO EXECUTIVO [VÍUNICIPAL J1L.'SESGÂ0 DMA As feiras livres são espaços de compras essenciais em nosso dia a dia. Porém, antes, durante e após suas atividades, trazem alguns transtornos para os que residem nas vias onde acontecem. Barulho, lixo e odores desagradáveis são algumas das mazelas que os residentes passam. Diante do exposto é que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel Auxiliadora Chini o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI "Estabelece desconto de percentual no pagamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano à imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras-livres, no âmbito Municipal de Praia Grande e dá outras providências" Art. 12 - Fica estabelecido o desconto de percentual no pagamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras-livres no âmbito do Município de Praia Grande. I - A municipalidade independente do pedido do contribuinte deverá proceder ao desconto à época do lançamento do IPTU no próximo exercício 2.020. II - O desconto será percebido pela metragem da frente da edificação (testada) Art. 22 - Obterá direito ao desconto estabelecido os imóveis diretamente afetados pelas feiras-livres, cujo endereço esteja na extensão que alcança as instalações das barracas. Parágrafo único. Excluem-se dessa Lei, as áreas que não possuem edificações. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^amoT^a O/Mmtíot^vaicia ^^ainedma de ^âtada de ^\ud<> Art. 32 - No caso de modificação ou substituição de local da feira-livre, o benefício será interrompido, passando o mesmo aos moradores do novo local, considerando o disposto no art. 2^ desta Lei. Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessárias. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A arrecadação do município é de suma importância para a manutenção dos serviços públicos. Os contribuintes merecem compensação quando de alguma forma são prejudicados em suas residências. Esse matéria solicita uma reparação do executivo para com seus contribuintes e não meramente sugere a renúncia de receita. Outros trabalhos virão de encontro para suplementar essa renúncia de alguma forma. A proposta tem por exemplo um desconto proporcional ao tamanha da frente da edificação (testada). Por exemplo: uma edificação de 10 metros de testada, terá 10% de desconto no seu IPTU anual. Esse desconto terá um limite de desconto de 25% no máximo de sua tabela. Diante desses termos, solicitamos ao executivo a apreciação da matéria e nos dispomos para quaisquer esclarecimentos quanto a matéria. Sala Emancipador Oswaido ToschI, 07 de fevereiro de 2023 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ. 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrandG.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.lGg.br